O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou, nesta quinta-feira (24), a Polícia Federal (PF) instaurar um inquérito para apurar o possível cometimento de crimes na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) envolvendo a fiscalização de fundos ligados ao extinto Banco Master.
A CVM é o órgão responsável pela fiscalização e supervisão do mercado de capitais.
“Há indícios que configuram o dever legal de apuração de eventuais ilícitos relacionados à atuação funcional de agentes públicos ligados à Comissão de Valores Mobiliários, bem como de autoridades de alto escalão que teriam influenciado em processos decisórios na autarquia”, indicou o ministro.
Na decisão, Dino citou denúncia encaminhada à CVM em fevereiro de 2022, que continha informações detalhadas sobre a possível falta de liquidez do Grupo Master. O processo acabou sumariamente arquivado pelo órgão sob a alegação de falta de elementos para levar adiante a apuração.
A denúncia apresentava, por exemplo, inconsistências em demonstrações contábeis, manipulação das cotações de fundos abertos, reavaliação de ativos deteriorados mantidos em fundos fechados e utilização de recursos captados com cobertura do Fundo Garantidor de Créditos para aquisição de ativos de baixa liquidez, elencou o ministro.
Para Dino, o arquivamento desse processo indica atos que “ultrapassam o domínio de simples falhas operacionais ou deficiências regulatórias e recomendam apuração específica acerca da eventual prática de ilícitos penais e administrativos, no âmbito da CVM”.
A denúncia foi encaminhada à CVM pelo Fundo Garantidor de Crédito (FGC), que recebeu as informações por meio de uma comunicação anônima. Entre os fatos denunciados, está o de que o Master estaria vendendo ativos sem liquidez já com a expectativa de que os pagamentos acabassem sendo arcados pelo FGC, o que acabou de fato acontecendo anos depois.
Entre os pontos denunciados, estava o fato de que mais de R$ 3 bilhões, de um total de aproximadamente R$ 5 bilhões captados com cobertura do FGC, estariam alocados em ativos sem qualquer liquidez ou de reduzida qualidade, destacou Dino.
No entanto, conforme observou o ministro com base em um relatório produzido pela Transparência Internacional – Brasil, nenhuma providência de apuração foi tomada pela CVM antes de arquivar a denúncia. A entidade apontou ainda que o processo foi submetido a um regime de sigilo capaz de impedir o acesso de outras unidades de supervisão ou fiscalização.
Dino ressaltou ainda fatos relacionados à concessão de serviços funerários ao Grupo Master pela prefeitura de São Paulo (SP). Uma investigação administrativa chegou a ser instaurada na CVM para apurar irregularidades no fundo responsável pelo pagamento da concessão, mas acabou arquivada após o órgão aprovar um acordo de R$ 2,9 bilhões.
“Os elementos reunidos também indicam a possível participação de pessoas sujeitas à jurisdição penal originária desta Suprema Corte, circunstância que reforça a necessidade de acompanhamento direto das investigações por este tribunal”, escreveu Dino, que é relator de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) sobre o tema.
No início desta semana, Dino já havia determinado que a União promova, no prazo de 90 dias, a avaliação técnica e reapreciação das regras normativas da CVM.
