A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou, nesta segunda-feira (28), uma ação civil pública contra 17 operadoras de apostas online para cobrar a reparação de danos atribuídos às atividades das bets. A ação, apresentada à Justiça Federal em Pernambuco, pede ao menos R$ 1 bilhão por danos morais coletivos, além do ressarcimento de gastos do Sistema Único de Saúde (SUS) e da restituição de valores a determinados consumidores com transtorno do jogo.
O valor que a União pretende recuperar pelos gastos do SUS não foi fechado. A AGU pede que a Justiça reconheça a obrigação das empresas de indenizar a União pelos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e, enquanto persistirem os danos, pelos custos futuros. O montante seria apurado posteriormente, na fase de liquidação da sentença, a partir das despesas públicas relacionadas aos problemas de saúde associados às apostas.
Segundo informações divulgadas pela AGU, estudos preliminares do Ministério da Saúde (MS) apontam prejuízo mínimo de cerca de R$ 2,6 bilhões. A Advocacia-Geral sustenta que a parcela da receita das operadoras atualmente destinada à saúde não cobre os custos provocados pela atividade. Pelas regras do setor, 0,12% das destinações obrigatórias sobre a receita vão para o Ministério da Saúde. No último exercício, segundo a AGU, foram repassados cerca de R$ 50 milhões.
A ação também pede a restituição em dobro dos valores apostados por pessoas diagnosticadas com ludopatia, ou transtorno do jogo, em situações delimitadas pela AGU. O pedido alcança casos em que as empresas teriam permitido depósitos e apostas mesmo após serem comunicadas do diagnóstico e situações em que, segundo a União, as plataformas deixaram de agir diante de sinais de risco que poderiam ser identificados.
A União quer ainda que essas apostas sejam declaradas nulas. Caso a Justiça aceite o pedido, a decisão coletiva deverá estabelecer os critérios gerais para a restituição. E cada consumidor terá posteriormente de demonstrar que se enquadra nas condições e comprovar os valores envolvidos. A própria ação prevê essa individualização em procedimentos posteriores à sentença.
A ação foi ajuizada três dias depois de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editar a Medida Provisória 1.394, que proibiu as apostas de quota fixa no país. Legalizadas em 2018, no governo Michel Temer (MDB), as bets passaram pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) sem qualquer tipo de fiscalização ou controle, apesar de a legalização aprovada em 2018 prever a regulamentação em até dois anos.
As apostas passaram por regulamentação em 2023, já no governo Lula, e o mercado regulado começou a funcionar em 2025. Nesta segunda-feira (28), a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar suspender os efeitos da MP.
Veja as empresas processadas
As 17 operadoras e as respectivas marcas incluídas pela AGU na ação são:
- Kaizen Gaming Brasil Ltda. (Betano);
- HS do Brasil Ltda. (Bet365);
- SPRBT Interactive Brasil Ltda. (Superbet);
- Ventmear Brasil S.A. (Sportingbet);
- Esportes Gaming Brasil Ltda. (Esportes da Sorte e Onabet);
- Foggo Entertainment Ltda. (Blaze);
- NSX Brasil S.A. (Betnacional);
- EB Intermediações e Jogos S/A. (Estrelabet);
- Ana Gaming Brasil S.A. (7K e Cassino);
- OIG Gaming Brazil Ltda. (7Games e Betão);
- BPX Bets Sports Group Ltda. (Vaidebet);
- H2 Licensed Ltda. (H2 Bet);
- Pixbet Soluções Tecnológicas Ltda. (Pixbet);
- NVBT Gaming Ltda. (Novibet);
- SevenX Gaming S/A. (Bullsbet);
- NSX Betfair Brasil S.A. (Betfair);
- Apollo Operations Ltda. (KTO).
