O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes manteve, nesta terça-feira (29), a quebra de sigilos bancário e fiscal de Danielle da Nóbrega, ex-assessora do senador e candidato à Presidência da República, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), nos tempos em que ele ainda era deputado estadual no Rio de Janeiro.
Danielle, que é ex-esposa do miliciano Adriano da Nóbrega, é investigada sob suspeita de ser funcionária fantasma, ou seja, teria sido nomeada assessora do bolsonarista sem de fato trabalhar na posição, em troca de não receber os salários ou receber apenas parte deles.
A investigada havia recorrido de uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), alegando que o processo utilizou um relatório de inteligência financeira do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) compartilhado sem autorização judicial. A defesa da ex-assessora argumentou que o STF permite o compartilhamento para fins criminais, mas não para embasar ação de improbidade. Os advogados afirmaram ainda que a quebra dos sigilos viola o direito à privacidade e ao sigilo de dados.
Na decisão, Mendes afirmou que ainda há um agravo pendente, apresentado pela própria Danielle, no TJ/RJ, e que não existe correspondência direta entre o caso e o precedente do STF invocado pela defesa.
O movimento financeiro suspeito do gabinete de Flávio foi alvo de investigação após denúncia do Ministério Público do Rio de Janeiro contra o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, seu ex-assessor Fabrício Queiroz e mais 15 pessoas. Eram apurados os crimes de organização criminosa, peculato, lavagem de dinheiro e apropriação indébita, a chamada “rachadinha”.
Segundo a denúncia, o esquema funcionou entre 2007 e 2018. Queiroz, então chefe de gabinete, seria o principal responsável por recolher e movimentar o dinheiro, enquanto Flávio teria comandado o esquema e se beneficiado dos recursos. Foram 483 depósitos na conta bancária de Queiroz, somando mais de R$ 2 milhões.
A denúncia, no entanto, não chegou a ser julgada no mérito. Em 2021, a Segunda Turma do STF decidiu invalidar as quebras de sigilo de Flávio e dos assessores em uma ação que transcorreu na esfera criminal. A decisão, cujo relator era Mendes, abriu caminho para o encerramento do processo da rachadinha. Assim, a Justiça não chegou a julgar se ele efetivamente praticou a rachadinha.
Em 2023, o MP apresentou uma nova ação, dessa vez na esfera cível, por improbidade administrativa, processo em que entre a decisão de Mendes.
O ex-marido da investigada, Adriano da Nóbrega, é apontado como chefe do “Escritório do Crime” e recebeu honrarias do então deputado Flávio. O candidato do PL nega as “rachadinhas” e ligação com milicianos, afirmando que as condecorações dadas valorizavam policiais até então considerados “fichas-limpas”. Nóbrega foi morto em uma troca de tiros com a polícia em 2020.
