O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou nesta terça-feira (13) um pacote de medidas voltadas aos Microempreendedores Individuais (MEIs), com propostas para renegociar dívidas, ampliar o acesso a crédito e facilitar a participação de pequenos negócios em contratações públicas. O conjunto de iniciativas também prevê elevar o limite de faturamento anual da categoria e criar uma linha de apoio financeiro para investimentos.
Entre as medidas anunciadas estão um projeto de lei complementar que prevê o perdão de R$ 12,6 bilhões em débitos tributários de 3,6 milhões de microempreendedores inscritos na dívida ativa da União, a inclusão de dívidas bancárias no programa Desenrola 3.0 e a destinação de recursos para pequenos negócios. Parte das iniciativas ainda depende de aprovação do Congresso Nacional ou de regulamentação para entrar em vigor.
Proposta prevê perdão de dívidas tributárias
Lula assinou um projeto de lei complementar que prevê anistia integral de débitos tributários de MEIs inscritos na dívida ativa da União, com previsão de implementação a partir de 2027. A proposta abrange 3,6 milhões de microempreendedores e soma R$ 12,6 bilhões em dívidas. Para entrar em vigor, o texto precisa ser aprovado pelo Congresso.
“Nós vamos ajudar vocês a saírem do sufoco. Vamos dar oxigênio para vocês não morrerem asfixiados”, disse Lula durante a cerimônia de anúncio das medidas no Palácio do Planalto.
O pacote também prevê medidas para renegociar dívidas bancárias vinculadas ao CNPJ dos microempreendedores. Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, cerca de R$ 6 bilhões em débitos desse tipo foram identificados. A proposta é incluir essas operações no Desenrola 3.0, com descontos mínimos de 90% em leilões para aquisição das dívidas pelo governo federal, conforme as condições anunciadas.
Teto de faturamento pode chegar a R$ 140 mil
Outro projeto enviado à Câmara dos Deputados propõe elevar o limite anual de faturamento dos MEIs, atualmente em R$ 81 mil e sem atualização desde 2018. Pelo Projeto de Lei Complementar 186/2026, o teto subiria para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
A mudança permitiria que os empreendedores aumentassem o faturamento sem perder o enquadramento na categoria, desde que respeitadas as demais regras do regime. A formalização como MEI dá acesso a um sistema simplificado de tributação e à cobertura previdenciária, condicionada ao cumprimento das exigências legais.
Governo prevê até R$ 5 mil para investimentos
O pacote inclui ainda a proposta de destinar R$ 5 bilhões, entre 2027 e 2030, ao fomento produtivo de microempreendedores. A iniciativa, chamada Pix/MEI, prevê repasses de até R$ 5 mil para investimentos em equipamentos, insumos e melhorias nos negócios, com prioridade para mulheres com menor faturamento.
Segundo Lula, o recurso não será um empréstimo e não precisará ser devolvido. A proposta, no entanto, ainda será encaminhada ao Congresso Nacional.
Pequenos negócios terão prioridade em contratações públicas
O governo também anunciou medidas para ampliar a participação dos MEIs nas compras públicas. A proposta prevê prioridade para esses empreendedores em contratações diretas de até R$ 25 mil por meio da plataforma Contrata+Brasil, que conecta prestadores de serviços a demandas de órgãos públicos.
O pacote também prevê elevar de R$ 80 mil para R$ 100 mil o limite das licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte. Segundo os dados divulgados pelo governo, a plataforma reúne 2,5 mil órgãos públicos e mais de 20 mil MEIs cadastrados, além de agricultores familiares. As contratações aprovadas somam mais de R$ 20,6 milhões.
Decreto busca simplificar emissão de notas fiscais
Outra medida anunciada é um decreto para simplificar obrigações relacionadas à reforma tributária. Segundo o governo, a iniciativa cancela a obrigatoriedade federal de emissão de nota fiscal por MEIs nas vendas de produtos e serviços a pessoas físicas, exigência que estava prevista para começar em janeiro de 2027.
As regras de emissão de notas fiscais podem variar conforme a operação e as exigências estaduais ou municipais. Por isso, a dispensa anunciada deve ser observada conforme o alcance e a regulamentação da medida.
O pacote se soma a linhas de financiamento já existentes, como o Pronampe e o ProCred 360. De acordo com os números apresentados pelo governo, os dois programas disponibilizaram R$ 130 bilhões em operações de crédito.
