A aprovação, pelo Senado, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala de trabalho 6×1 marca um novo capítulo na disputa sobre os direitos trabalhistas no Brasil. Votado em dois turnos na quarta-feira (14), o texto prevê dois dias de descanso por semana, sem redução salarial, e representa uma mudança importante nas regras que organizam a jornada de trabalho no país desde a Constituição de 1988.
A medida também ganha peso no cenário eleitoral. Principal bandeira de Lula (PT) na campanha à reeleição, o fim da escala 6×1 avança a 11 dias do segundo turno, marcado para 25 de outubro. Do outro lado, o também candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL) defende uma alternativa baseada na flexibilização das relações de trabalho, com um modelo de contratação que prevê o pagamento por hora trabalhada.
Na prática, a PEC estabelece a transição da atual escala 6×1, seis dias de trabalho para um de descanso, para o modelo 5×2, com cinco dias de expediente e dois de folga por semana. O texto determina ainda que um dos dias de descanso ocorra preferencialmente aos domingos.
A mudança prevê também a redução progressiva do limite da jornada semanal, hoje fixado em 44 horas, para 40 horas, mantendo os salários. Conforme o cronograma previsto na proposta, a carga horária será reduzida para 42 horas em 60 dias e chegará a 40 horas após 12 meses.
Embora conte com amplo apoio popular, a redução da jornada enfrenta resistência de setores da direita. Na Câmara dos Deputados, a maioria dos parlamentares que votaram contra o fim da escala 6×1 pertence ao Partido Liberal (PL), legenda de Flávio Bolsonaro.
Trabalhadores temem retrocesso num eventual governo do PL
É com receio de perder um avanço recém-conquistado que a classe trabalhadora acompanha os desdobramentos da aprovação do fim da escala 6×1 e o cenário eleitoral de 2026. Para quem depende do próprio trabalho para sobreviver, a redução da jornada representa a possibilidade de ter mais tempo para descansar e viver, mas também desperta preocupação com a manutenção desse direito diante de uma eventual vitória de Flávio à Presidência.
É o caso de Jozeane Delavi, assistente administrativa que trabalha na escala 6×1. Ela celebra a aprovação da proposta, mas teme que a conquista seja revertida antes mesmo de conseguir usufruir da redução da jornada, caso Flávio chegue à Presidência. A trabalhadora demonstra preocupação com o tempo necessário para a implementação da medida e com as declarações do candidato do PL sobre o tema.
“Eu não sei se a gente vai chegar, como CLT, a sentir o gosto do fim dessa escala 6×1, porque ela vai demorar dois meses depois da publicação para entrar realmente em vigor. Digamos que ela entre agora em novembro, até lá talvez a gente esteja com Bolsonaro na presidência. E daí, com ele na presidência, ele já falou que vai rever isso aí. Então, eu tô feliz, mas eu tô triste”, relata Jozeane.
O sentimento também é compartilhado por Isadora Spall, trabalhadora do varejo, setor em que as jornadas de trabalho costumam ser longas e os horários de funcionamento das lojas exigem disponibilidade dos funcionários também aos fins de semana e feriados. Há mais de nove anos trabalhando na escala 6×1, ela relata os impactos da jornada na vida pessoal, no convívio familiar e até mesmo na disposição para estudar e acompanhar a política.
“Eu trabalho na escala 6×1 há mais de 9 anos. E é uma escala que não permite que tu tenha nenhum tipo de vida social. Então, chega no final do dia, tu só quer descansar, às vezes não consegue nem estudar de tão cansada que tu tá. E no outro dia tu tem que estar lá, todos os dias. Todos os dias de feriado também a gente trabalha, não tem um descanso”, explica.
A falta de tempo, segundo Isadora, transforma o único dia de folga em uma escolha entre diferentes necessidades e relações pessoais. “E é uma escala que não permite que tu esteja com a tua família. E tenho que chegar no único dia de descanso, que no meu caso é no domingo, e decidir se vou priorizar arrumar a casa, ou ficar com meu marido, se eu vou priorizar visitar minha família, se eu vou priorizar ver minhas amigas ou cuidar de mim mesma. Então, cada semana é escolher entre coisas importantes na minha vida, porque eu não tenho tempo para fazer absolutamente nada”, constata.
A trabalhadora também ressalta a situação de mulheres que acumulam a jornada profissional com as responsabilidades de cuidado, especialmente mães solo e mães de crianças que demandam atenção específica.
“Eu já não tenho tempo para fazer nada nessa escala e fico imaginando quem é mãe, quem é mãe solo, por exemplo, quem são mães atípicas, que a demanda que uma criança tem, às vezes mais de uma criança, e a mãe trabalha numa escala 6×1, é desumano”, afirma.
Para Isadora, o cansaço provocado pela rotina de trabalho também limita a participação política da classe trabalhadora. Sem tempo ou disposição para buscar informações, estudar e acompanhar o debate público, muitos trabalhadores acabam afastados de discussões que afetam diretamente suas vidas.
“E inclusive isso afasta a população, o povo, de buscar informação, de se informar, de estudar política, de ouvir sobre política, porque o trabalhador tá tão cansado, tão cansado dessa escala exaustiva, que ele só quer chegar em casa e descansar e fazer alguma coisa que ele goste ou então dormir para no outro dia ele poder vir trabalhar de novo.”
Diante da possibilidade de uma vitória de Flávio, ela teme que a classe trabalhadora não consiga usufruir dos avanços conquistados e enfrente novos retrocessos. A discussão sobre o fim da escala 6×1, afirma, vai além da reorganização da jornada: envolve o direito ao descanso, à convivência familiar e a uma vida para além do trabalho.
A trabalhadora enfatiza que não quer que a escala 6×1 volte a ser a realidade, nem que um eventual novo governo Bolsonaro resulte em condições ainda mais difíceis para a classe trabalhadora.
Resistência da direita
A aprovação do fim da escala 6×1 não encerra a disputa sobre os rumos das relações de trabalho no país. A eleição presidencial pode influenciar diretamente a agenda legislativa, a mobilização das bancadas no Congresso e as prioridades do próximo governo.
Flávio Bolsonaro já classificou a proposta de acabar com a escala 6×1 como “eleitoreira” e “inoportuna”. Nesta semana, porém, passou a declarar apoio à mudança, ao mesmo tempo que defendeu alterações para ampliar a flexibilidade nas relações entre patrões e empregados. A mudança de posição ocorreu devido à pressão eleitoral em torno de uma pauta que mobiliza trabalhadores de diferentes setores.
A disputa não se limita à quantidade de dias trabalhados por semana. Está em jogo também a forma como serão organizadas as relações de trabalho no Brasil, quais garantias serão preservadas e até que ponto a negociação individual poderá se sobrepor à proteção assegurada pela legislação trabalhista.
O presidente da Central Única dos Trabalhadores do Rio Grande do Sul (CUT/RS), Amarildo Cenci, alerta que a aprovação do fim da escala 6×1 não impede que a medida seja revertida futuramente, a depender do resultado das eleições. “Não temos dúvida de que aquilo que foi aprovado ontem à noite, por 75 a 1, ainda poderá ser objeto e será objeto de desmonte, com medidas que, dependendo do resultado da eleição, poderão vir”, afirma.
Segundo o dirigente sindical, a aprovação de propostas pelo Congresso não garante que elas sejam implementadas sem dificuldades. “Algumas coisas são votadas 100% pelo Congresso, pelas Assembleias Legislativas, pelas Câmaras Municipais e, depois, na execução, na implantação, tudo fica muito mais difícil”, avalia.
Em 14 de outubro, o líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante, afirmou que o partido pretende apresentar, em 2027, uma proposta alternativa baseada no pagamento por hora trabalhada, caso Flávio Bolsonaro seja eleito. A iniciativa, articulada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), prevê a possibilidade de escolha entre o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e um modelo alternativo de contratação.
Um dos principais riscos é a instabilidade da renda mensal. No modelo proposto por Flávio Bolsonaro, o pagamento dependeria das horas efetivamente trabalhadas. Se a empresa reduzisse a demanda e convocasse o funcionário por menos horas, a remuneração também poderia cair. Dessa forma, parte do risco de períodos de menor atividade econômica seria transferida ao trabalhador, que teria menos previsibilidade para organizar o orçamento familiar.
A mudança também poderia afetar o valor recebido em férias, décimo terceiro salário e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), uma vez que esses direitos seriam calculados proporcionalmente às horas trabalhadas. Embora a proposta preveja a manutenção formal desses benefícios, a proporcionalidade pode resultar em valores menores para quem trabalhar menos horas. Lideranças dos trabalhadores e especialistas vêm alertando sobre o risco de imposição de remunerações mensais inferiores ao salário mínimo integral, a depender da jornada realizada e das condições de contratação.
Pagamento por hora pode ampliar a insegurança dos trabalhadores
Outro ponto de preocupação é a possibilidade de o contrato individual prevalecer sobre instrumentos de negociação coletiva. Atualmente, sindicatos desempenham um papel importante na negociação de salários, jornadas e condições de trabalho. Ao ampliar a contratação por acordos individuais, a proposta pode reduzir o peso da negociação coletiva justamente para trabalhadores que dispõem de menos poder para negociar diretamente com as empresas.
Na avaliação de Cenci, o candidato do PL à Presidência representa setores historicamente interessados em flexibilizar direitos conquistados pelos trabalhadores. “Eles têm historicamente um interesse de regredir no tema do 13º, do terço de férias, de conquistas que foram obtidas, fruto de muita luta, muita persistência e muito acerto, digamos assim, na reivindicação”, afirma.
O presidente da CUT/RS critica a possibilidade de adoção de formas de contratação baseadas no pagamento por hora trabalhada, o que pode comprometer a remuneração em períodos como feriados e fins de semana. “Pagar por hora trabalhada é também dizer: ‘Ah, tem feriado, não trabalhou, não pago’. ‘Fim de semana, tava descansando, não tava trabalhando’. Pode o empregador não pagar”, exemplifica.
Para Cenci, embora a flexibilização da jornada já seja possível dentro das regras atuais, ampliar esse modelo pode representar um prejuízo significativo, especialmente para categorias com menor capacidade de mobilização e organização sindical. “Melhorar a regra atual é interessante, mas flexibilizar em cima da regra criada será, digamos assim, um prejuízo inestimável para esse setor social que tem menos capacidade de mobilização, de organização, né, e de ter uma representação que faça essas lutas”, avalia.
Da reforma trabalhista de Temer à agenda de Bolsonaro
A controvérsia recoloca no centro do debate eleitoral o histórico de mudanças promovidas na legislação trabalhista desde 2016. Sob o argumento de modernizar as relações de trabalho, estimular contratações e reduzir custos para os empregadores, governos e parlamentares aprovaram medidas que alteraram regras de contratação, negociação coletiva e acesso à aposentadoria.
A eventual eleição de Flávio Bolsonaro, portanto, pode representar uma ameaça ao fim da escala 6×1. Um governo alinhado à flexibilização poderia priorizar propostas alternativas, articular apoio parlamentar e tentar modificar as regras aprovadas.
A trajetória das mudanças na legislação desde 2016 ajuda a compreender o que está em disputa nas eleições de 2026. Sob o argumento de modernizar as relações de trabalho, estimular contratações e reduzir custos para os empregadores, governos e parlamentares aprovaram medidas que alteraram regras de contratação, negociação coletiva e acesso à aposentadoria.
Após o impeachment da presidenta Dilma Rousseff, o governo de Michel Temer promoveu uma agenda de reformas que atingiu diretamente os direitos sociais. Uma das principais medidas foi a reforma trabalhista, aprovada em 2017 por meio da Lei nº 13.467.
A legislação ampliou as possibilidades de negociação entre empresas e trabalhadores em determinados temas, regulamentou o contrato de trabalho intermitente e alterou regras relacionadas à atuação sindical, à rescisão contratual e ao acesso à Justiça do Trabalho.
O governo apresentou a reforma como solução para estimular a geração de empregos e reduzir a informalidade. Sindicatos e pesquisadores, por outro lado, alertaram para os riscos de precarização dos vínculos empregatícios e de enfraquecimento da capacidade de negociação dos trabalhadores.
A avaliação dos resultados exige considerar não apenas a quantidade de empregos criados, mas também a qualidade das ocupações, a remuneração, a estabilidade dos contratos e a proteção social oferecida aos trabalhadores.
Dois anos depois, já sob o governo de Jair Bolsonaro (PL), outra mudança estrutural foi aprovada: a reforma da Previdência, promulgada em novembro de 2019. A Emenda Constitucional nº 103 alterou os critérios para a aposentadoria, estabeleceu idades mínimas para diferentes categorias de trabalhadores e modificou as regras de cálculo dos benefícios, além de criar regras de transição.
Na prática, as mudanças passaram a exigir que muitos trabalhadores cumprissem novos requisitos para se aposentar. Os efeitos variam conforme a categoria profissional, o histórico de contribuição e as regras aplicáveis a cada segurado, mas a reforma tornou o planejamento da aposentadoria mais complexo para parcelas da população.
Essas iniciativas expressam uma orientação política que prioriza a redução de custos e a flexibilização das relações de trabalho como instrumentos para estimular a atividade econômica. A questão central é se a ampliação da liberdade de contratação, sem mecanismos equivalentes de proteção, garante melhores condições de vida para quem depende do próprio trabalho para sobreviver.
Flexibilização para quem?
A defesa da flexibilização costuma partir da ideia de que patrões e empregados podem negociar livremente as condições de trabalho. Essa interpretação, porém, esbarra em uma desigualdade fundamental: as duas partes não dispõem necessariamente do mesmo poder econômico ou da mesma capacidade de recusar condições desfavoráveis.
Para quem tem renda baixa, depende do salário para pagar despesas básicas e enfrenta poucas oportunidades de emprego, a possibilidade de negociar individualmente pode ser bastante limitada. Nesse cenário, os direitos previstos em lei e os acordos coletivos funcionam como instrumentos de proteção diante de relações de trabalho desiguais.
É nesse contexto que a escala 6×1 ganhou dimensão nacional. Para milhões de trabalhadores, especialmente em atividades do comércio, dos serviços e da alimentação, a distribuição da jornada interfere diretamente no tempo disponível para descanso, convivência familiar, estudo e lazer.
A eventual eleição de Flávio Bolsonaro à Presidência da República coloca em debate não apenas a redução da jornada de trabalho, mas também a forma como os trabalhadores são remunerados e têm seus direitos calculados.
A proposta articulada pelo senador Rogério Marinho (PL) e defendida por Flávio prevê a possibilidade de contratação por hora trabalhada, com remuneração e benefícios proporcionais ao tempo efetivamente trabalhado. A iniciativa é apresentada como uma alternativa à redução geral da jornada, mas pode produzir efeitos distintos daqueles previstos na proposta de fim da escala 6×1.
Há ainda uma diferença fundamental entre essa alternativa e a proposta de redução da jornada sem diminuição salarial. Enquanto o fim da escala 6×1 estabelece uma semana de trabalho menor, com dois dias de descanso e preservação dos salários, o modelo defendido por Flávio mantém a possibilidade de jornadas de até 44 horas semanais e atrela a remuneração ao número de horas efetivamente trabalhadas, conforme as condições de contratação. Portanto, a remuneração por hora não representa necessariamente uma redução da jornada nem garante, por si só, mais tempo de descanso.
O que está em jogo nas eleições de 2026
A trajetória das reformas aprovadas desde 2016 demonstra que direitos trabalhistas podem sofrer retrocessos a depender dos rumos políticos do país. A reforma trabalhista do governo Michel Temer, as mudanças previdenciárias implementadas durante o governo Jair Bolsonaro e as iniciativas de flexibilização das relações de trabalho daquele período são exemplos que precisam ser considerados diante do avanço da extrema direita e de suas propostas para a classe trabalhadora. Nesse contexto, a disputa eleitoral de 2026 também coloca em jogo a preservação dos direitos conquistados.
Para o presidente da CUT/RS, a aprovação do fim da escala 6×1 representa um passo importante, mas é preciso garantir que os direitos conquistados não sejam desmontados. O dirigente defende que a redução da jornada está alinhada aos princípios constitucionais.
“Nós, obviamente, estamos na lógica de afirmar os princípios constitucionais em que o trabalho faz parte do direito humano e defesa do trabalho com dignidade. Por isso, esse passo importante da redução da jornada, fim da escala 6×1, está em sintonia, em consonância com os princípios constitucionais e aquilo que rege a nossa Carta, que nos manda cumprir a tarefa dos governos, do Estado brasileiro e da sociedade brasileira de ampliar o nível de justiça social, mas com conforto maior a quem trabalha”, conclui Cenci.
