A inclusão da redução da maioridade penal para 16 anos em casos de crimes hediondos na PEC da Segurança Pública, por parte do senador e líder da bancada do PT, Camilo Santana (PT-CE), foi estratégica e tem por objetivo evitar um mal maior.
O assunto, inclusive, foi abordado na sabatina promovida pela TV Globo nesta quinta-feira (15), em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pôde se posicionar sobre o tema e explicar que, caso isso não fosse feito, havia risco de a articulação de Flávio Bolsonaro (PL) de reduzir a maioridade penal para 14 anos ser bem-sucedida. O presidente Davi Alcolumbre (União Brasil-SP) suspendeu o debate da pauta do Senado.
Em entrevista ao Conexão BdF, da Rádio Brasil de Fato, o advogado e cientista político Jorge Folena defende que a ação de Santana foi estratégica, porque o PL estava tentando incluir, sem grandes debates e em uma PEC que não versava sobre isso, a redução da maioridade. “Esse debate tem que ser feito em uma outra PEC. Essa PEC da Segurança Pública é para tratar de um problema sério: a responsabilidade de quem tem que dar a segurança pública. Vem sendo demonstrado que os estados brasileiros não têm sido eficientes em garantir a vida das pessoas e seus patrimônios”, avalia.
Folena destaca que a medida principal da PEC é centralizar no governo federal o combate ao crime organizado, às milícias e aos crimes ambientais. “É uma definição muito bem delimitada para que o governo federal possa assumir essa responsabilidade daqui para frente”, continua. “Quando Camilo Santana coloca a questão da maioridade, ele mostra para a sociedade que quem está dificultando o avanço na segurança pública.”
Com relação ao fim da escala 6×1, Folena destaca que é uma vitória do presidente Lula e da classe trabalhadora. Ele lembra outros feitos da pressão popular junto ao governo federal: tributar ricos que nunca pagaram impostos, isentar de imposto de renda quem ganha até R$ 5 mil e melhorar a tabela do IR para quem ganha até R$ 7,5 mil”. “Isso é uma vitória gigantesca da classe trabalhadora”, aponta.
Jorge Folena também traça um paralelo sobre a luta pela redução da jornada de trabalho e a Constituição de 1988, que vem sendo objeto de críticas por parte de Flávio. “A Constituição garantiu SUS, a saúde pública para todos, garantiu previdência para todos, inclusive para os trabalhadores rurais. Toda vez que nós falamos em garantir direitos justos para a classe trabalhadora, vem a classe dominante dizer que o Brasil vai ficar ingovernável, que o Brasil vai quebrar. Tudo mentira”, afirma.
O analista reforça que cada conquista da classe trabalhadora não é tarefa fácil, especialmente porque quem domina a política é a elite. “O Estado brasileiro é controlado pelos ricos. E daí o Lula, mesmo não tendo o controle do parlamento em todos os seus governos, vai mostrando as contradições e vai colocando a classe dominante em situações difíceis que, ao final, eles têm que acabar aprovando e acabam aprovando”, conclui.
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