Ao celebrar a promulgação da Emenda Constitucional 141 de 2026, que extingue a escala 6×1 e institui a jornada máxima de 40 horas semanais no Brasil, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) rebateu, nesta sexta-feira (16), os discursos de setores empresariais que afirmavam que a redução da jornada traria prejuízos à economia.
No plenário do Senado Federal, em sessão solene conjunta do Congresso Nacional, o petista resumiu o sentido da medida: “Ninguém aqui deseja que uma empresa quebre, mas também ninguém quer que um trabalhador morra por falta de descanso”.
“É combinar a manutenção e a existência da empresa com a manutenção e a saúde das mulheres e dos homens que trabalham. Vocês vão perceber que, daqui a algum tempo, acabou esse problema”, completou o presidente.
Para Lula, os argumentos patronais contra o descanso remunerado ignoram as transformações do setor produtivo e a alta lucratividade impulsionada pela inovação. “E os avanços tecnológicos que teve? Os avanços na questão do comércio, o que representa o digital de avanço para conquistar mais lucro para os empresários? É muita coisa tentar jogar nas costas do povo trabalhador, que está reivindicando um dia de descanso a mais, a responsabilidade por uma crise. É mentira. A palavra correta é ‘mentira’.”
‘Obedecer a vontade de um povo que foi pra rua’
O presidente enfatizou que a oficialização da escala 5×2 não foi resultado de uma articulação burocrática de gabinete, mas uma resposta direta à mobilização popular que tomou as capitais e cidades brasileiras nos últimos meses.
“O que nós estamos fazendo hoje é obedecer a vontade de um povo que foi pra rua, que cobrou de nós, que exigiu de nós. Mulheres, homens, trabalhadores, adolescentes, estudantes foram para rua como nunca tinham ido e vigiaram isso aqui”, disse o presidente candidato à reeleição.
Lula parabenizou a deputada federal Erika Hilton (Psol-SP) e o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), primeiros signatários das propostas originais (PECs 8/2025 e 221/2019) que deram origem ao texto promulgado, e saudou parlamentares de diferentes partidos pela aprovação expressiva nas duas Casas.
“Eu quero parabenizar o Congresso Nacional, Senado e Câmara, por esses dois presentes que deram ao povo brasileiro. Vocês colocaram duas páginas importantes nessa nova Constituição. Ela agora tá mais cidadã, ela agora tá mais defensora da sociedade brasileira e ela estabelece mais dignidade para o povo brasileiro”, disse Lula.
Das férias ao 13º salário
Constituinte em 1988, o petista resgatou a memória das lutas sindicais e apontou que as críticas patronais à escala 5×2 repetem o mesmo roteiro utilizado contra todas as conquistas trabalhistas do século 20, a exemplo das férias remuneradas e da gratificação de fim de ano.
“Toda vez que a sociedade conquista alguma coisa, aparece uma turma de um segmento que não concorda, dizendo que não vai dar certo. Foi assim em todas as lutas. Não tem uma conquista do povo trabalhador que não apareça aqueles dizendo: ‘Olha, isso vai ser um atraso pro país, isso vai quebrar as empresas, isso vai quebrar a economia, isso não pode dar certo’. Isso é histórico, é crônico, e já faz parte da literatura política desse país”, afirmou o presidente.
Lula ironizou as alegações conservadoras apresentadas no passado contra os períodos de descanso operário: “Quando se discutiu as férias de 20 dias, a classe empresarial paulista não queria, porque 20 dias ia fazer o trabalhador ter muito tempo de ócio e o ócio levava à bebida. Veja que engraçado: para o trabalhador as férias levam à bebida e para o rico levam para Paris”.
Em seguida, o mandatário resgatou a resistência empresarial à criação do 13º salário na década de 1960 para contrapor o discurso de que novos direitos deterioram as contas das companhias.
“Eu lembro da campanha do 13º salário no começo dos anos 1960. A mesma coisa: ‘Vai quebrar as empresas, vai afundar as empresas, no mundo inteiro não tem isso’. Não quebrou as empresas. O dado concreto é que toda vez que os trabalhadores conseguem um benefício, eles vivem um pouco mais, eles têm um pouco mais de prazer na vida”, disse Lula.
Para ilustrar a realidade enfrentada por quem vive sob o regime de seis dias de trabalho por apenas um de folga, Lula compartilhou uma visita recente que fez a uma família de comerciários no Distrito Federal.
“Esta semana eu fui a uma casa aqui em Brasília visitar um casal, ela com 30 anos, ele com 28, com dois filhos. Trabalham no Atacadista Assaí, levantam às 4h30 da manhã para começar a trabalhar às 6h. Só têm um dia de descanso por semana, e em dia separado. Ele ganha R$ 1.700 por mês e paga R$ 1.600 de aluguel. O salário dele vai todo no aluguel, e sobra o salário dela. Conta de água, conta de luz, internet gastam mais R$ 400, sobra R$ 1.000 para comer, passear e cuidar das crianças”, detalhou.
O presidente chamou a atenção para o impacto desmedido que a jornada 6×1 impõe às mulheres, que enfrentam dupla jornada e têm o dia de repouso consumido pelo trabalho de cuidados e tarefas domésticas.
“É humanamente impossível as pessoas não perceberem que esse cidadão não pode trabalhar seis dias por semana e ficar poucas horas em casa, porque, sobretudo a mulher, o dia que ela tem de descanso é o dia que ela mais trabalha, porque é o dia de fazer a limpeza na casa da semana inteira, é o dia de cuidar dos filhos, é o dia de cuidar da escola. Não é possível que as pessoas não tenham sensibilidade.”
Lula contrastou a rotina dos trabalhadores de baixa renda com a facilidade da elite econômica: “Um cidadão que fica viajando para lá e para cá, que pega jatinho todo dia, que vai para festa em Londres, esse cidadão pode ter a quantidade de férias que quiser e o povo trabalhador não pode?”.
O petista defendeu ainda a divisão igualitária das responsabilidades familiares: “As mulheres já aprenderam a ir pro mercado de trabalho, mas nós homens não aprendemos a ir pra cozinha compartilhar com ela as tarefas de casa. Mas a gente vai evoluir e a gente vai chegar lá”.
Convivência democrática
Lula recordou sua trajetória nas fábricas do ABC paulista, onde trabalhava na escala de cinco dias úteis e recorria a horas extras nos fins de semana para pagar o aluguel, para sustentar que a nova legislação é flexível e permite a categorias essenciais construírem regras próprias de compensação em acordos coletivos.
“A lei aprovada é tão clara e tão decente que ela fala que qualquer problema será discutido e resolvido. Ninguém está se negando a discutir. Apareceu um problema em uma categoria especial, discuta aquela categoria especial”, explicou Lula.
A Emenda Constitucional 141 de 2026 estabelece a redução progressiva da carga horária em duas fases: a primeira passa a valer 60 dias após a publicação no Diário Oficial da União (DOU), com previsão para a semana anterior ao Natal de 2026, assegurando os dois dias de repouso remunerado e um teto transitório de 42 horas. Após 14 meses da publicação (dezembro de 2027), a jornada atinge o limite definitivo de 40 horas semanais e oito horas diárias.
Dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) indicam que a medida beneficiará diretamente 26,8 milhões de pessoas, sendo 22 milhões de trabalhadores formais e 4,8 milhões de informais que cumprem mais de 40 horas semanais.
Ao se dirigir ao presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), e ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), Lula celebrou a aprovação unânime no Senado (75 votos a um) como demonstração da maturidade institucional brasileira.
“Muitas vezes é ruim a nossa convivência por conta da divergência, mas sem ela seria muito pior, efetivamente muito pior. Se eu não pudesse divergir de vocês e vocês não pudessem divergir comigo, se eu fosse autoritário e vocês fossem autoritários, a democracia tava sendo jogada no lixo. No final, você constrói aquilo que é possível construir, sem precisar fazer nenhuma guerra. Fora da democracia não tem saída”, afirmou o presidente.
Lula encerrou agradecendo aos trabalhadores mobilizados em todo o país: “Obrigado povo brasileiro que foi para a rua dizer que ‘nós queremos trabalhar cinco dias e descansar dois para o bem da nossa saúde, para o bem da nossa convivência e para que a gente viva um pouco mais'”.
A solenidade no plenário do Senado marcou também a promulgação da Emenda Constitucional 140 de 2026, que assegura aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, pauta que reuniu servidores nas galerias da Casa.
