Parlamentares da chamada “bancada da bala” no Congresso Nacional anunciaram articulação para revogar a totalidade dos decretos de controle de armas editados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o que provocará um reabastecimento imediato do crime organizado e elevará o risco de mortes violentas de crianças e adolescentes.
O alerta é de especialistas em segurança pública, inteligência balística e direitos da infância ouvidos pelo Brasil de Fato. Eles apontam que as medidas de liberação descontrolada das armas devem ganhar peso crucial se Flávio Bolsonaro (PL) chegar à presidência.
A ofensiva legislativa é liderada pelo deputado federal reeleito e delegado licenciado Paulo Bilynskyj (PL-SP), que colocou a derrubada das restrições como prioridade da bancada conservadora na Câmara dos Deputados. “A gente vai revogar todos os decretos do Lula sobre tiro. Aí o que volta? Volta a 9 mm como permitido, porte de trânsito, clube 24 horas, acaba nível, acaba habitualidade, acaba limite de arma”, disse, em entrevista ao durante a Shot Fair Brasil.
No dia 7 de outubro, à Folha de S. Paulo, o senador e candidato à Presidência da República pelo PL, Flávio Bolsonaro, disse que a “legítima defesa tem que voltar, né? Só quem tá armado é bandido”, em referência à possibilidade de ampliar o acesso a armas para defesa pessoal.
Na avaliação do advogado Ariel de Castro Alves, membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a investida legislativa retoma uma política deliberada de estímulo ao armamento generalizado.
“O Jair Bolsonaro declarava que queria todo mundo armado no Brasil. Ele também pegou crianças no colo e estimulou elas a fazerem sinal de arma. Em outros casos, ele pegou no colo crianças com armas de brinquedo. Sempre estimulando o uso de armas por todos, inclusive por crianças, o que gerou repúdio das entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente em vários momentos do governo dele”, recorda o advogado.
Alves adverte que o afrouxamento regulatório e a facilitação de armamentos nas residências violam preceitos centrais da legislação de proteção à juventude. Segundo o especialista, tanto a Constituição Federal quanto o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) consagram o princípio da proteção integral com prioridade absoluta, estabelecendo que crianças e adolescentes devem estar permanentemente a salvo de quaisquer situações de perigo, risco e violência.
A investida mira os Decretos 11.366 e 11.615, editados em 2023 para reverter a política armamentista da gestão de Jair Bolsonaro (PL). As normas em vigor suspenderam a venda de calibres de uso restrito a civis, como pistolas 9mm e fuzis 5,56mm e 7,62mm, reduziram as cotas de armamento e munições permitidas a caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) e transferiram a fiscalização do setor do Exército para a Polícia Federal (PF).
“A revogação é uma facilitação de novos calibres, que encharcariam novamente o mercado legal de armas e munições de maior calibre”, adverte a diretora-executiva do Instituto Sou da Paz, Carolina Ricardo. “A gente está vendo hoje o Comando Vermelho se abastecendo de munições fabricadas e vendidas durante o período de 2019 a 2022. Não dá para negar que a flexibilização de calibres e o maior acesso a armas e munições nesse período abasteceram também o crime organizado.”
A especialista ressalta que as apreensões policiais revelam uma conexão direta entre o comércio formal brasileiro e os arsenais do narcotráfico: “Um percentual significativo das armas e daquelas munições que puderam ser rastreadas e que foram apreendidas com o Comando Vermelho foram desviadas de instituições de segurança e também de CACs. Mostra que há, sim, esse vínculo do mercado legal nacional para o mercado ilegal. A gente precisa assumir isso se quiser realmente tirar armas e munições das mãos dos criminosos”, disse Carolina.
Abastecimento do Comando Vermelho
A constatação de que o crime organizado se mune internamente contraria a tese defendida por lideranças armamentistas de que o armamento pesado das facções decorre unicamente de contrabando pelas fronteiras.
Relatório recente do Instituto Sou da Paz, intitulado “De onde vem o tiro?”, analisou 31.699 cartuchos de fuzil apreendidos com o Comando Vermelho entre 2018 e 2025 no Rio de Janeiro e comprovou a predominância da indústria brasileira no arsenal da facção.
Do total de munições de fuzil periciadas, 40,9% foram produzidas pela Companhia Brasileira de Cartuchos (CBC), superando fabricantes de países como Rússia (28,1%) e Estados Unidos (14,1%).
Nos calibres de maior poder de destruição, a dependência em relação à produção nacional é ainda mais acentuada: 74,3% dos cartuchos 7,62×51 mm (utilizados em fuzis FAL) e 58,4% dos cartuchos 5,56×45 mm (da plataforma AR-15) eram de fabricação brasileira.
Embora metade das munições nacionais apreendidas contasse com gravações que atestam o desvio de estoques de forças de segurança pública e das Forças Armadas, as investigações registraram que, em 20,7% das ocorrências, o fornecimento contou com a participação direta de agentes de segurança ou CACs.
Durante o governo Bolsonaro, as compras civis autorizadas de munição de fuzil saltaram de 69 mil unidades em 2018 para uma média de 4,1 milhões por ano entre 2020 e 2022, alimentando um acervo que chegou a mais de 40 mil fuzis nas mãos de atiradores civis.
Carolina Ricardo explica que a falta de marcação nas munições comercializadas no mercado civil funciona como uma blindagem à impunidade, incentivando esquemas criminosos.
“O mercado civil é enorme no Brasil e essa falta de marcação dificulta muito o rastreamento e tira uma ferramenta do Estado e das polícias para enfrentar o crime e produzir inteligência de qualidade. Se você não tem essa possibilidade, cria-se um incentivo a mais para que atiradores, colecionadores e caçadores eventualmente sejam cooptados pelo crime organizado”, destaca.
A diretora do Sou da Paz alerta ainda para o perigo da proliferação de armas artesanais feitas em impressoras 3D, conhecidas como ghost guns, caso as restrições a maquinários de recarga e insumos químicos sejam derrubadas:
“Mesmo com a restrição a esses equipamentos a partir de 2023, vimos crescer no Brasil o fenômeno das ghost guns, que são armas sem número de série e não rastreáveis. Se a gente facilita a venda de equipamentos e insumos, cria mais um incentivo para a produção caseira de munições. Com fabriquetas clandestinas e a compra legal de máquina de recarga e pólvora, você vai juntando a fome com a vontade de comer. E, sem munição, o crime não sustenta uma troca de tiros. Sem munição, o fuzil perde força, perde valor”.
Riscos federativos e corrupção policial
Além da investida contra os decretos do Executivo, a bancada da bala tenta aprovar no Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108 de 2023. De autoria da deputada Caroline de Toni (PL-SC) e relatado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) pelo próprio Paulo Bilynskyj, o texto autoriza os estados e o Distrito Federal a legislarem autonomamente sobre porte e posse de armas para defesa pessoal e práticas de tiro.
Para o especialista em segurança pública Benedito Mariano, ex-ouvidor das Polícias de São Paulo e coordenador institucional do Escritório Nacional Antifacção do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), a proposta desorganiza a segurança nacional e atende a interesses corporativos.
“A circulação massiva de fuzil e pistolas 9mm no mercado civil traz mais insegurança do que segurança. Quem tem que portar arma de fogo são os agentes da segurança pública”, afirma Mariano. “A proposta do projeto de lei complementar de descentralizar para os estados e o DF a competência de legislar sobre porte e posse de armas não é boa. A centralização na Polícia Federal garante o mínimo de controle sobre porte e posse de armas no Brasil”.
Mariano ressalta que o enfrentamento ao crime organizado exige rigor no controle interno das próprias instituições policiais para estancar os desvios de armamentos e munições das corporações.
“O crime organizado só se organiza com a participação de agentes do Estado. É fundamental fortalecer os órgãos de controle interno das polícias. A PEC da Segurança Pública propõe o fortalecimento das corregedorias de polícia. No futuro, as corregedorias deveriam ter, além de autonomia das direções policiais, inamovibilidade, ou seja, os agentes fazerem carreira no próprio órgão corregedor. Corregedorias fortalecidas é uma das maneiras de enfrentar o crime organizado”, defende o ex-ouvidor.
Tragédias dentro de casa e ameaça à infância
Se nas ruas a circulação descontrolada de armamentos alimenta as guerras entre facções e o confronto bélico, dentro das residências a facilitação do acesso multiplica tragédias domésticas e vitima jovens e crianças.
“Podemos ter retrocessos com relação a esses números de assassinatos de crianças e adolescentes”, afirma o advogado e especialista em direitos da infância Ariel de Castro Alves, ex-secretário nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
De acordo com levantamentos do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), consolidados no Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil registrava uma média de 19 crianças e adolescentes assassinados por dia em 2021, durante o ápice da vigência dos decretos armamentistas de Bolsonaro. Após a retomada das exigências de controle de armas na gestão Lula, a média recuou para cerca de seis vítimas fatais diárias.
“Menos armas de fogo em circulação e menos estímulo ao uso de armas de fogo geram menos homicídios e menos mortes acidentais com uso de armas de fogo”, pontua Ariel de Castro Alves.
Para o especialista, o ingresso de armas de alto calibre nas residências expõe crianças e jovens a ferimentos e mortes por negligência de adultos na guarda de seus arsenais. No início de outubro, em Chapecó (SC), um adolescente de 13 anos acessou uma pistola 9mm pertencente a seu pai, registrado como CAC, e disparou contra o rosto de um colega de 14 anos enquanto brincavam dentro de casa. No local, a polícia apreendeu ainda uma carabina calibre .357 e centenas de munições.
Em Parnamirim (RN), um inquérito de proteção foi aberto após uma criança ser filmada dançando com uma arma de fogo na mão sobre o capô de um veículo em comemoração eleitoral bolsonarista.
O perigo doméstico também se conecta à onda de violência no ambiente escolar. Dados do Instituto Sou da Paz apontam que na esmagadora maioria dos ataques com armas de fogo registrados em escolas brasileiras nos últimos anos, a exemplo de casos em Sobral (CE), Aracruz (ES) e Barreiras (BA), os atiradores utilizaram armas que estavam guardadas nas próprias residências, pertencentes a parentes que tinham porte legal ou registro de atirador esportivo.
A revogação dos decretos em vigor pelo Congresso, alertam os especialistas, recolocará arsenais letais sem fiscalização ao alcance de disputas familiares, acidentes infantis e do crime organizado.
