O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) encaminhou ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (21) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que destina parte das emendas parlamentares de execução obrigatória ao custeio da gratuidade no transporte público coletivo urbano. Segundo o governo federal, os recursos têm potencial para financiar a tarifa zero aos fins de semana e feriados em todo o país.
Pela proposta, ao menos 26,8% do valor anual das emendas impositivas, individuais e de bancada, deverão ir para a gratuidade do transporte coletivo. O dinheiro será reservado em uma rubrica específica do Orçamento e transferido obrigatoriamente a estados e municípios responsáveis pelos serviços. O texto preserva o percentual que a Constituição já reserva à saúde.
Como referência, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 prevê R$ 44,8 bilhões em emendas parlamentares obrigatórias. Com a regra proposta, cerca de R$ 12 bilhões seriam destinados ao passe livre. Segundo a justificativa da PEC, a medida não aumenta a despesa primária nem afeta a meta fiscal, porque redistribui recursos dentro do montante de emendas já previsto na Constituição.
Na prática, a proposta transforma parte das verbas hoje indicadas individualmente por deputados, senadores e bancadas em financiamento de uma política pública de alcance nacional. O governo vincula a medida à aprovação do fim da escala 6×1 e defende que a gratuidade amplia o acesso da população ao trabalho, aos serviços públicos, à cultura e ao lazer, além de garantir aos trabalhadores o direito ao descanso e ao convívio familiar.
Ao anunciar a PEC, no último dia 15, Lula defendeu o uso das emendas para bancar o passe livre. “O povo vai ficar feliz, os deputados estão dando utilidade às emendas […]”, afirmou o presidente.
Segundo levantamento da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), 186 municípios brasileiros tinham alguma modalidade de tarifa zero até março de 2026. Para ser aprovada, a PEC precisa passar por dois turnos de votação na Câmara dos Deputados e no Senado, com o apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares em cada Casa: 308 deputados e 49 senadores.
