No estado de Pernambuco existem 389,3 mil trabalhadoras e trabalhadores com CPNJs de microempreendedores individuais (MEIs), público-alvo de um dos programas criados pelo governo Lula na reta final das eleições de 2026. O Prospera MEI engloba ações de perdão de dívidas com a União, “incentivos” de até R$ 5 mil para investimentos no negócio, estimula o poder público a contratar serviços de MEIs, passa a permitir a contratação de até dois funcionários e, por fim, amplia o teto de faturamento das microempresas individuais.
Segundo o Sebrae, cerca de 220 mil (57%) dos MEIs pernambucanos estão com boletos em atraso, em especial do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). As dívidas dos microempreendedores com a União registradas até o dia 13 de outubro de 2026 serão perdoadas, inclusive as dívidas ajuizadas e as já parceladas. A medida só entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2027, quando as dívidas serão perdoadas automaticamente, sem que o MEI precise solicitar.
Mas atenção: para o perdão não ser revogado, o microempreendedor deve pagar em dia os seis primeiros DAS de 2027. Aos MEIs que estão em processos judiciais de contestação das dívidas é recomendado pelo governo federal a desistência dessas ações, para que seja autorizado o perdão da dívida, sem cobrança de honorários advocatícios. Em todo o Brasil, cerca de 3,6 milhões de MEIs (20%) estão endividados por valores de em média R$ 3,4 mil.
O perdão deve custar aos cofres públicos R$ 18,7 bilhões, que o governo espera colher com a dinamização da economia a partir da “limpeza” dos nomes dos empreendedores. O Prospera MEI foi criado no dia 21 de outubro, através do projeto de lei complementar (PLP) nº 186/2026, alterando a lei do Simples Nacional (lei complementar 123/2006). Além das dívidas com a União, o programa prevê a possibilidade de renegociação de dívidas dos MEIs com instituições bancárias através do programa “Desenrola 3.0”.
O governo também criou uma linha de “incentivos” de R$ 5 mil para investimentos em micro e pequenos negócios, o “Pix MEI”, mas com o limite máximo de um milhão de microempreendedores beneficiados até 2030.
Notas fiscais, teto de faturamento e equipe
Também foram definidas regras para os “nano MEIs”, categoria criada na Reforma Tributária que só entra em vigor a partir de janeiro de 2027. Os “nano MEIs” são os microempreendedores cujo faturamento anual não supera os R$ 40.500 (média de R$ 3.375 por mês). Eles ficam dispensados da necessidade de emitir notas fiscais e mesmo de criar CNPJ. E todos os MEIs ficam dispensados de emitir notas fiscais para clientes que sejam pessoas físicas. Segundo a pesquisa do Sebrae, 73% dos MEIs pernambucanos consideram que a formalização os ajudou a aumentar as vendas e o faturamento.
O Prospera MEI também atualiza o limite de receita bruta anual para os MEIs, saindo dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e, em seguida, para R$ 140 mil em 2028. O teto não era atualizado desde 2018. As novas regras permitem a ampliação das receitas sem que o microempreendedor precise deixar o regime simplificado, mantendo-se pagando apenas o DAS. Também permite que microempresas que faturam dentro desse valor migrem para a categoria MEI. Outra mudança é que os MEIs passam a poder contratar até dois funcionários, não mais um único.
Licitações e compras públicas
Ainda segundo o Sebrae, cerca de 64% dos microempreendedores de Pernambuco têm interesse em prestar serviços para o poder público (prefeituras, governos, câmaras e assembleias), possibilidade intermediada pela plataforma “Contrata + Brasil”. Com o Prospera MEI, o poder público pode contratar microempreendimentos por até R$ 32,7 mil por serviço (e não mais R$ 13,1 mil, teto anterior). O teto de contratações de micro e pequenas empresas pelo poder público sobe de R$ 80 mil para R$ 131 mil.
Criada em 2025, a partir da experiência do “GO Recife”, a plataforma Contrata + Brasil recebeu, em 20 meses de atividade, cadastros de 2.744 órgãos públicos e 24,5 mil MEIs. Através do ambiente digital já foram realizados 8.356 contratos (média mensal de 418), somando R$ 47,9 milhões em pagamentos públicos aos MEIs (média de R$ 2,4 milhões ao mês). No momento há 250 oportunidades de contratos em aberto.
