A redução da maioridade penal não pode ser tratada como resposta à violência enquanto adolescentes negros seguem entre as principais vítimas da violência no Brasil. O argumento marcou a audiência temática realizada nesta quarta-feira (28) na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), na Cidade do Panamá, com a participação de organizações brasileiras de defesa dos direitos humanos e representantes do Estado brasileiro.
Durante o encontro, representantes da sociedade civil e do governo federal apresentaram argumentos contrários à redução da maioridade penal e defenderam o fortalecimento das políticas de prevenção à violência e do sistema socioeducativo. A audiência ocorreu em meio à retomada de propostas legislativas que buscam reduzir de 18 para 16 anos a idade de responsabilização penal no país.
“A juventude negra brasileira não pode continuar sendo tratada exclusivamente como ameaça à segurança pública, quando ela própria está entre as principais vítimas da violência”, afirmou Carla Moura, representante do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca) do Ceará.
A fala colocou no centro do debate a relação entre violência, racismo e atuação do Estado na garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Para Moura, a ausência de proteção também precisa ser considerada na discussão sobre segurança pública. “O Estado falha na proteção de adolescentes negros e, posteriormente, amplia os mecanismos de controle e punição dirigidos a essa mesma população”, declarou.
A audiência foi solicitada pela Organização Mundial Contra a Tortura (OMCT), em articulação com outras nove organizações brasileiras. O objetivo foi levar à CIDH preocupações sobre as propostas em tramitação no Congresso Nacional e defender as garantias previstas na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Sistema prisional e responsabilização de adolescentes
A possibilidade de transferir adolescentes para o sistema penal adulto foi um dos pontos centrais das manifestações. Thais Bauer, representante da Coalizão pela Socioeducação, questionou a capacidade do sistema prisional brasileiro de assegurar os direitos fundamentais dessa população.
“O Estado brasileiro pretende transferir adolescentes para um sistema prisional adulto que ele próprio reconheceu como estruturalmente incapaz de assegurar direitos fundamentais”, afirmou.
Bauer também relacionou a ampliação do encarceramento à violência que atinge a juventude negra. “Não podemos aceitar que a resposta à morte da juventude negra seja ampliar seu encarceramento”, disse.
Atualmente, adolescentes que cometem atos infracionais são responsabilizados por meio de medidas socioeducativas previstas no ECA e regulamentadas pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). As medidas incluem advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação, conforme as circunstâncias previstas na legislação.
Diferentemente do sistema penal destinado a adultos, o modelo socioeducativo prevê uma abordagem que combina responsabilização, garantia de direitos e reintegração social. As organizações participantes da audiência defenderam que essa estrutura seja fortalecida, em vez de substituída pela ampliação do encarceramento de adolescentes.
Governo federal questiona eficácia da redução
Representantes do governo federal também apresentaram argumentos contrários à redução da maioridade penal durante a audiência. Paulo Modesto, secretário nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, afirmou que não foram identificadas evidências de que períodos mais longos de internação produzam os resultados esperados na segurança pública.
Modesto defendeu a manutenção do modelo previsto na legislação brasileira. “O caminho é fortalecer o sistema socioeducativo previsto no Estatuto e na Lei do Sinase, preservando sua lógica pedagógica e ressocializadora”, afirmou.
A representante do Ministério da Igualdade Racial, Lívia Paiva, chamou atenção para a necessidade de priorizar políticas preventivas no enfrentamento à criminalidade. “Preocupa-nos que o debate priorize a punição e deixe a prevenção em segundo plano”, disse.
Paiva também destacou a responsabilidade do poder público na proteção de crianças e adolescentes para impedir que sejam recrutados por grupos criminosos. “O enfrentamento da criminalidade exige uma atuação firme do Estado, mas também a sua capacidade de impedir que crianças e adolescentes sejam recrutados e ingressem em trajetórias de violência”, afirmou.
Pedro Montenegro, representante do Ministério das Relações Exteriores, ressaltou que adolescentes já estão submetidos a regras específicas de responsabilização no Brasil. “Adolescentes aos quais se atribui a prática de ato infracional estão submetidos a um sistema próprio de responsabilização, distinto do sistema penal aplicável às pessoas adultas”, declarou.
Propostas seguem em discussão no Congresso
A audiência ocorre em um momento de retomada das iniciativas legislativas para alterar a maioridade penal. Entre elas estão as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) nº 32/2015, em tramitação na Câmara dos Deputados, e nº 32/2019, no Senado Federal.
Na Câmara, a PEC avançou em 2026, após a aprovação de sua admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em junho. A proposta passou a tramitar em comissão especial, etapa anterior à eventual votação em plenário.
A proposta no Senado, de autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) também prevê a redução da maioridade penal para 16 anos e ainda aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
As organizações que participaram da audiência defendem que a CIDH recomende ao Estado brasileiro a garantia do não retrocesso nos direitos de crianças e adolescentes e promova o diálogo com o Congresso Nacional sobre as propostas. Também sustentam que a privação de liberdade deve ser utilizada como último recurso.
A audiência integrou o 197º período de sessões da Comissão Interamericana, realizado na Cidade do Panamá. O encontro reuniu a Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (ANCED), o Cedeca Ceará, a Coalizão pela Socioeducação, a Conectas Direitos Humanos, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), o Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Gabinete Assessoria Jurídica Organizações Populares (Gajop), a Justiça Global, a Organização Mundial Contra a Tortura (OMCT) e a Plataforma Dhesca Brasil, além de representantes do Estado brasileiro.
Apoie a comunicação popular no DF:
Faça uma contribuição via Pix e ajude a manter o jornalismo regional independente. Doe para [email protected]
Faça uma sugestão de reportagem sobre o Distrito Federal, por meio do número de WhatsApp do BdF DF: 61 98304-0102
Siga nosso perfil no Instagram e fique por dentro das notícias da região.
Entre em nosso canal no WhatsApp e acompanhe as atualizações
