O governador eleito do Rio de Janeiro, Douglas Ruas (PL), quer que a redução da letalidade policial deixe de ser uma das exigências previstas no estado para que policiais recebam uma gratificação no salário.
A medida já chegou a ser adotada no Rio durante a gestão Wilson Witzel (Democracia Cristã), em que houve recorde de mortes cometidas por policiais, e acabou desfeita no governo Cláudio Castro (PL), por imposição do Supremo Tribunal Federal (STF) em meio à chamada ADPF das Favelas.
O Rio conta, desde 2009, com um sistema de indicadores estratégicos de criminalidade, a partir do qual são definidas metas semestrais para que os profissionais da segurança pública recebam uma premiação. Atualmente, é exigida deles a redução do número de alguns tipos de roubos e da letalidade violenta.
O estado compreende letalidade violenta como a soma do número de casos de homicídio doloso, de latrocínio, de lesão corporal seguida de morte, e de morte por intervenção de agente do Estado — o governador eleito quer, então, que esse último item deixe de ser levado em conta.
A intenção foi manifestada por ele em diferentes momentos da campanha. “Se o policial for enfrentar o crime, tiver um confronto, e o criminoso for a óbito, ele é punido administrativamente”, disse Douglas em uma dessas ocasiões. “Esse indicador funciona como um estímulo ao não combate ao crime.”
Letalidade policial teve recorde quando Witzel adotou medida parecida
Douglas Ruas também tem dito que o estado adota esse modelo já há 17 anos, o que não é verdade. A redução da letalidade policial só passou a constar entre as metas do sistema de indicadores em janeiro de 2011, a partir de um decreto do então governador Sérgio Cabral (ex-MDB).
Já em setembro de 2019, o então governador Wilson Witzel retirou a necessidade de redução da letalidade policial dos indicadores. Ele havia sido eleito com um discurso de incentivo a uma atuação policial ostensiva e letal. “A polícia vai fazer o correto: vai mirar na cabecinha e… fogo!”, disse em uma entrevista ao jornal Estado de S.Paulo durante a campanha eleitoral de 2018.
Em 2019, o Rio teve 1.814 mortes cometidas pelas polícias, o número mais alto da série histórica registrada pelo Instituto de Segurança Pública (ISP), iniciada em 1998. Naquele mesmo ano, o Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou junto ao STF a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 635, conhecida como ADPF das Favelas, para que o Estado adotasse medidas de diminuição da letalidade policial.
Witzel foi afastado do cargo em agosto de 2020 e acabou sofrendo um impeachment em abril de 2021, ao ser condenado por um Tribunal Especial Misto (TEM) por fraudes na compra de equipamentos e na celebração de contratos para a gestão de hospitais durante a pandemia de coronavírus.
Em dezembro de 2020, o então governador Cláudio Castro, antes vice de Witzel, publicou um decreto com o qual retomou a exigência de redução da letalidade policial entre as metas a serem atingidas por policiais, alegando ser uma medida em acordo com uma decisão liminar do STF na ADPF das Favelas.
Redução de mortes não impediu queda de crimes patrimoniais no Rio
A partir daquele ano, a letalidade policial no Rio entrou em tendência de queda e chegou a um menor patamar em 2024, quando as polícias mataram 703 pessoas. A redução não impediu o combate ao crime nas ruas; pelo contrário, houve melhora significativa de indicadores criminais patrimoniais.
Em 2019, a taxa de roubos em geral no Rio foi de 1.154,4 casos a cada 100 mil habitantes; já em 2024, isso caiu para 620,9, conforme a Ponte identificou a partir de dados reunidos pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). Foram reduzidos, em especial, os roubos de veículos e de cargas.
De um ano a outro, também caíram as taxas de ocorrências de tráfico de drogas (de 70 para 62,4 a cada 100 mil habitantes) e de policiais assassinados (de 0,90 para 0,57 a cada mil agentes da ativa).
Já em 2025, a letalidade policial voltou a subir no Rio, com 800 mortes cometidas pelas polícias. Foi o ano em que o STF deu por encerrado o julgamento da ADPF das Favelas, ao entender não mais haver um estado inconstitucional na segurança pública fluminense — foi homologado parcialmente um plano apresentado pela gestão Cláudio Castro para reduzir os óbitos cometidos por policiais.
Para advogada, medida de Ruas descumpriria ADPF das Favelas
O encerramento da ADPF foi seguido, meses depois, da ação policial mais letal da história do Brasil republicano: o Massacre da Penha e do Alemão, chamado oficialmente de Operação Contenção, em que 121 pessoas foram mortas, sendo 117 civis e quatro policiais. Mesmo com o saldo de mortes, a iniciativa foi elogiada por Castro, que teve sua gestão marcada pela ocorrência de megachacinas policiais.
Para a advogada Daniela Fichino (in memoriam), que atuou na ADPF das Favelas por meio da Justiça Global, entidade civil que foi acolhida pelo STF no processo como amicus curiae (“amigo da corte”), a eventual retirada da exigência de redução da letalidade policial do sistema de metas seria uma violação do que a corte decidiu no caso. Ela diz ainda que esse descumprimento ocorreria de uma maneira ardilosa.
Isso porque, quando o STF tomou uma decisão de mérito na ADPF, ocasião em que a corte acompanhou por unanimidade o voto final do relator, ministro Edson Fachin, no julgamento da ação, o decreto de Witzel já havia sido revogado. Portanto, esse ponto em específico não foi levado em conta na decisão, por perda do objeto, tendo sido tratado apenas na liminar anterior que mobilizou o decreto de Castro.
“Do ponto de vista da razão de decidir e da constitucionalidade, a gente pode dizer tranquilamente que a adoção de uma medida dessas [de ignorar a letalidade policial entre as metas] pelo futuro governador padece desde logo de um vício de inconformidade com as normas constitucionais”, argumenta Daniela.
Governador eleito teve aliados presos por ligação com crime organizado
A advogada e diretora-adjunta da Justiça Global diz ainda temer que a política de segurança pública de Douglas Ruas, que fez carreira na Polícia Civil antes de virar político, aprofunde os problemas das gestões anteriores. O governador é do mesmo grupo político de Castro, que já foi também o de Witzel.
No ano passado, dois aliados do grupo foram presos: os então deputados estaduais TH Joias (MDB) e Rodrigo Bacellar (União Brasil), acusados de vazar informações sigilosas à facção criminosa Comando Vermelho. Bacellar era cotado até então para ser o sucessor de Castro no governo estadual.
Em 15 de outubro, uma operação deflagrada pela Polícia Federal prendeu o delegado Marcus Amim, ex-secretário estadual de Polícia Civil, e o deputado eleito Márcio Canella (União Brasil), outro aliado de Castro e Ruas. No início do ano, ele era tido como pré-candidato ao Senado, apoiado por Flávio Bolsonaro (PL), candidato derrotado à Presidência da República, também próximo ao governador eleito.
O próprio Douglas Ruas ainda é investigado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) pela possível prática dos crimes de peculato, lavagem de dinheiro, delitos licitatórios e organização criminosa, em função do crescimento patrimonial de empresas ligadas a ele, conforme a família ascendeu politicamente — o pai dele, o policial militar reformado Capitão Nelson (PL), é prefeito de São Gonçalo.
“Nós falamos muito da Polícia Militar do Rio de Janeiro por motivos óbvios, pela letalidade muito grande. Mas a gente também tem visto um processo de degradação profunda da Polícia Civil. Nós temos visto a Polícia Civil envolvida em operações ostensivas, o que já não é característico do trabalho dela, e também um comprometimento grande com agências criminosas, como foi no caso Marielle [Franco]”, diz Daniela.
“E quais são os acenos que o governador eleito vai fazer para lidar com isso? Até agora, ele tem feito acenos corporativistas, de que vai chamar concursos, de que vai mudar gratificações, que evocam um sentimento de classe. Mas como ele vai enfrentar o profundo comprometimento da higidez institucional da Polícia Civil? Isso é uma grande preocupação”, afirma ainda a advogada.
Ruas quer ampliar gastos com PM, mesmo com déficit fiscal
Ao longo da campanha, o governador eleito também repetiu diversas vezes, entre suas propostas para a segurança pública, que pretende ampliar o efetivo da Polícia Militar fluminense (PMERJ) para 60 mil policiais, o que, segundo ele, custaria R$ 1,6 bilhão ao ano para o estado, sem detalhar o cálculo.
Conforme identificou a entidade civil Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial (IDMJR), em 2026, a PMERJ exigirá R$ 9,5 bilhões do orçamento estadual. A Ponte mostrou que, no Rio, os gastos com segurança pública já superam os de outras pastas, como saúde e educação.
Para o ano que vem, o orçamento em discussão na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) já prevê um déficit de R$ 13,9 bilhões. O governador eleito, que hoje ocupa o cargo de deputado estadual e de presidente da Alerj, não explicou até aqui de onde virá o dinheiro para ampliar o efetivo policial.
“Nós seguimos gastando muito dinheiro com segurança pública e gastando muito mal, porque a aposta do gasto continua sendo no belicismo. Falta um olhar com o comprometimento das agências do estado do Rio de Janeiro que lidam com segurança pública”, avalia a advogada Daniela Fichino.
A Ponte procurou o governador eleito, mas não obteve retorno de sua campanha, ao menos até esta publicação. O espaço segue aberto para uma eventual manifestação.
