No início da noite desta terça-feira (3), o Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18, de 2025, chamada de PEC da Segurança Pública, em dois turnos. O texto foi aprovado com 73 votos favoráveis e nenhum contrário, no primeiro turno, e por 75 votos a favor e nenhum contra, no segundo. O texto segue para promulgação do Congresso Nacional.
A PEC foi aprovada sem emendas e a aprovação é considerada uma vitória de articulação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O ex-ouvidor das Polícias de São Paulo Benedito Mariano avalia que a PEC da Segurança Pública permitirá ter uma política nacional que será eficaz no combate às facções criminosas, sobretudo no eixo de asfixia financeira.
“É o andar de cima do crime que alimenta as ações violentas do crime nas periferias, nos morros. Portanto, tem que ter uma ação concomitante de enfrentamento ao crime no andar de cima e, gradativamente, ir retomando os territórios ocupados pelo crime com uma pasta específica da segurança pública”, afirmou.
Durante o dia, o texto foi alvo de debates porque a oposição tentava inserir no texto a redução da maioridade penal. O PL apresentou proposta para que a maioridade penal diminua para 16 anos, em casos de crimes de menor gravidade, e para 14 anos nos casos de crimes hediondos.
Já o PT admite discutir a redução da maioridade penal para 16 anos apenas para crimes hediondos, mantendo para os demais. Essa ideia foi defendida pelo presidente Lula durante a campanha eleitoral.
A alteração, no entanto, faria o texto retornar à Câmara para uma nova votação. O tema, no entanto, não foi aprovado e será objeto de discussão em projetos específicos.
Ação federal
Proposta pelo governo Lula, a PEC da Segurança Pública estabelece novas regras para a organização da segurança pública no país, amplia a cooperação entre União, estados e municípios e fortalece os mecanismos de enfrentamento ao crime organizado.
Entre outras medidas, a PEC propõe a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o Artigo 144 da Carta Magna, que trata da segurança pública.
A proposta inclui que a segurança deve ser exercida “em regime de cooperação federativa” e “por meio da atuação integrada e descentralizada” das diferentes instituições que trabalham com o tema.
“Art. 144-A. Os órgãos de segurança pública articular-se-ão em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública, destinado a assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal”, define o texto.
Com isso, fica estabelecida a base para criação do Ministério da Segurança Pública, proposto por Lula.
Facções e milícias
Além de penas mais duras para chefes de facções e milícias, a PEC restringe ou veda a progressão de regime, do aberto para o semiaberto, por exemplo, para lideranças dessas organizações, que terão que cumprir penas em unidades de segurança máxima.
Também são previstas medidas patrimoniais contra o produto do crime, a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e a proteção a denunciantes e seus familiares.
Outra novidade da PEC é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, submetidas ao controle externo do Ministério Público, com a atribuição de realizar policiamento ostensivo e comunitário no âmbito das cidades onde atuarão.
A PEC ainda amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), prevê a criação de polícias municipais e aumenta a vinculação do orçamento público para segurança pública.
A proposta também prevê a criação do Sistema de Políticas Penais, responsável pelo sistema prisional brasileiro, e autoriza União, estados e municípios a atuarem conjuntamente na legislação sobre segurança pública, organização de polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.
Fundos de financiamento
Segundo a PEC, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão repassados pela União para os estados e municípios, excluídas despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional do Funpen.
“As regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vinculações e blindagens orçamentárias e garantem repasses obrigatórios. Essas medidas aumentam a previsibilidade financeira, garantindo a perenidade das ações policiais”, escreveu o relator da PEC na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE).
A PEC ainda prevê que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, sejam destinados aos fundos da segurança, “reforçando o financiamento contínuo das políticas nacionais de segurança pública e execução penal”.
