O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta terça-feira (3) audiência pública sobre a Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proibiu as apostas de quota fixa, as bets, em todo o país. Dos 34 representantes convidados pelo ministro Luiz Fux, ao menos 22 já se manifestaram contra a medida. Fux é relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027, movida pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que pede a derrubada da MP.
O desequilíbrio aparece na própria ordem do dia. Toda a manhã, das 10h10 às 12h40, está reservada a entidades esportivas. Falam 11 clubes de futebol, entre eles Flamengo, Corinthians, São Paulo e Cruzeiro, além da Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol (Fenapaf), da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), do Comitê Olímpico do Brasil (COB) e do Comitê Paralímpico do Brasil. Dois dos clubes inscritos, o Botafogo e o Guarani, estão em recuperação judicial. Os clubes têm usado a preocupação com a saúde financeira para defender as bets. A posição é criticada por torcedores.
À tarde, falam a Advocacia-Geral da União (AGU), a Procuradoria-Geral da República (PGR) e os ministérios da Fazenda, do Esporte, da Justiça e Segurança Pública e da Saúde. Em seguida vêm entidades do comércio, da indústria e do setor de apostas, como o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), a Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja) e a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert). Cada expositor tem dez minutos. O cronograma completo foi divulgado pelo STF.
Ampliação a pedido da AGU
A lista original tinha 28 entidades, e 20 delas já haviam defendido publicamente a derrubada da MP. A AGU contestou a composição. “O total dos atores convocados parece formar um quadro predominantemente integrado por entidades esportivas (11) e representantes de operadoras de apostas (6), composição que […] pode vir a dificultar a vocalização equilibrada das diversas correntes de opinião”, argumentou o órgão em manifestação ao ministro.
Fux aceitou incluir os ministérios da Saúde e da Justiça e a Associação Brasileira de Supermercados (Abras). Na mesma decisão, porém, também convocou o Comitê Paralímpico, a Fenapaf e o Grêmio. Entidades de saúde e de defesa do consumidor que falaram na audiência de 2024, como a Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e o Instituto Alana, não estão na lista. Ao justificar a escolha, o relator lembrou aquela audiência. “Os impactos sanitários e consumeristas já são de conhecimento desta Corte”, escreveu Fux no despacho.
O próprio ministro já se posicionou contra o modelo de negócio das apostas. Em agosto, ao votar em processo sobre a Lei de Contravenções Penais, ele afirmou que a exploração de jogos de azar extrai lucro “a partir da incapacidade cognitiva do sujeito de fazer uma avaliação dos riscos envolvidos em sua decisão”. “Não há um direito fundamental, constitucionalmente protegido, à exploração de jogos de azar”, declarou na ocasião. O julgamento está suspenso por pedido de vista do ministro Flávio Dino.
Impacto social
Entre os defensores da proibição, a Abras deve apresentar ao STF, às 15h10, o estudo que associa o fim das bets ao aumento das compras de comida. Segundo a entidade, a venda de alimentos subiu 6,5% entre 5 e 11 de outubro, na comparação com o mesmo período de 2025, e 6,3% na semana seguinte, com alta em supermercados, atacarejos e mercearias. O crescimento se concentrou em itens básicos, como arroz, óleo, macarrão e café.
A Abras também cita dados do Banco Central que apontaram queda de 10% nas transações via Pix logo após a proibição, recuo que hoje estaria em 7%. O presidente da entidade, João Galassi, avalia que parte do dinheiro antes gasto em apostas migrou para a compra de alimentos, mas reconhece que ainda não é possível cravar a causa do crescimento.
O efeito das apostas sobre o orçamento das famílias também deve ser levado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Na audiência de 2024, a CNC apresentou estudo que atribuiu às bets a inadimplência de 1,3 milhão de brasileiros naquele ano, sobretudo entre quem ganha até três salários mínimos. A entidade e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) apoiam a MP.
Na saúde, a AGU reuniu números de órgãos técnicos do Ministério da Saúde. Os atendimentos no Sistema Único de Saúde (SUS) ligados ao transtorno do jogo cresceram 140% entre 2018 e 2025, e a AGU estima em R$ 30,6 bilhões anuais os custos sociais das apostas na saúde. Especialistas ouvidos pelo BdF apontam a relação entre as apostas, o endividamento e o adoecimento mental.
Decisão fica para depois
A audiência não define o destino das bets. Ela serve para reunir subsídios ao relator, que ainda vai analisar o pedido de suspensão da MP.
No Congresso, a medida anunciada pelo governo Lula em setembro ainda depende de aprovação para virar lei. Até a última sexta-feira (30), a comissão mista que analisa o texto não tinha sido instalada. A MP passa a trancar a pauta em 9 de novembro. A proibição tem respaldo da população. Uma pesquisa Atlas/Bloomberg mostrou que 75% dos brasileiros defendem o fim das apostas on-line.
