O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou nesta terça-feira (3) uma audiência pública sobre a Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proibiu as apostas de quota fixa, as bets, em todo o país. O encontro ocorre enquanto a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) busca derrubar a proibição estabelecida pelo governo federal.
O ministro Luiz Fux é relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027, que pede a derrubada da MP. Na audiência pública, Fux priorizou falas das organizações favoráveis à liberação das casas de apostas, como times de futebol e as próprias empresas do ramo.
No Conexão BdF, da Rádio Brasil de Fato, o cientista político Rudá Ricci pondera que audiências em que as partes podem se manifestar e apresentar seus argumentos sempre são positivas. Para ele, a decisão do ministro “tende a acompanhar o entendimento do governo”.
“O que nós estamos falando é de uma situação de vício, de saúde pública. Ou seja, houve um total desequilíbrio em relação ao avanço das bets no Brasil, e eles avançaram sobre o financiamento de esportes muito populares para justamente criar uma comoção”, avalia. “É preciso entender que estamos falando em saúde pública e equilíbrio das contas públicas”, reforça.
No entendimento de Ricci, junto com as bets, deve estar na ordem do dia o debate da regulação das big techs. “São dois temas de interferência política e social de um mercado descontrolado que acometeu o Brasil”, defende.
A MP passará pela apreciação e votação do Congresso, e o cientista político afirma que isso abrirá possibilidade para alterações substanciais. “Nós temos um Congresso à direita e financiado por grandes empresas. Isso vem de longe. Quando o presidente da Câmara era o Eduardo Cunha, descobrimos que ele era financiado por várias empresárias e tinha uma bancada pessoal dele de 150 deputados. Essa história de ter interesses econômicos invadindo a representação dos brasileiros por meio do voto no Congresso Nacional é antiga no Brasil. Os lobbies — e as bets fazem parte desse lobby — são muito grandes e evidentes”, critica.
O Exército do Lula, canal criado pelo deputado federal André Janones (Rede-MG), foi convocado para se engajar nessa pauta. Rudá Ricci avalia que o uso desta plataforma demonstra a compreensão por parte do governo reeleito de que dependerá muito da pressão popular a partir do próximo ano.
“Com um Congresso muito mais à direita, ele [o governo Lula] tem esse instrumento [o canal Exército do Lula], essa organização a seu dispor. Já está claro que ele vai ter que lançar mão [do canal] para equilibrar o jogo”, pontua.
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