O Senado analisa nesta terça-feira (3) a PEC da Segurança Pública, que prevê uma cooperação entre União, estados e municípios para a área, em especial no que diz respeito ao combate ao crime organizado. O governo Lula está trabalhando para passar a proposta sem incluir a redução da maioridade penal para 16 anos em casos de crimes hediondos.
Ao Conexão BdF, da Rádio Brasil de Fato, o ex-ouvidor das polícias de São Paulo, Benedito Mariano, que integra a coordenação do escritório do Ministério da Justiça e da Segurança Pública em São Paulo, avalia que a mudança será bastante positiva, porque dará maior participação do governo nessa agenda.
“O presidente Lula tem reforçado que o artigo 144 da Constituição Federal, basicamente, colocou a centralização da segurança pública para os estados federados e o Distrito Federal. Quando tem uma PEC que amplia a participação do governo federal na segurança pública, é para que a União estabeleça diretrizes gerais de uma política nacional de segurança pública. Em toda a transição democrática, nós não tivemos diretrizes gerais a partir da União para os estados, municípios e para o Distrito Federal”, explica.
Mariano avalia que a criação do Ministério da Segurança Pública dará lastro para ações coordenadas e que isso vai fortalecer especialmente o combate ao crime organizado. “A principal diretriz é fortalecer o enfrentamento às facções criminosas que cresceram no país inteiro, estão ocupando vários territórios. Essa é a agenda principal da segurança pública, incluindo uma política consistente de proteção às mulheres e enfrentamento ao feminicídio”, pontua.
Segundo o especialista, há alguns outros pontos fortes na PEC, um deles é o fortalecimento dos órgãos de controle interno das polícias, as corregedorias, criando autonomia para os órgãos corregedores. “O crime organizado se organiza muito com a participação de agentes do Estado, portanto, é importante o fortalecimento dos órgãos de controle”, destaca.
Outro aspecto positivo, continua Mariano, é a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública, evitando que ele sofra cortes. “É importante ter muitos recursos para a agenda de segurança pública. E o principal ponto é que o governo federal vai passar a estabelecer efetivamente a política nacional de segurança pública”, reforça.
E, por fim, Benedito Mariano elogia o eixo de asfixia financeira no combate às organizações criminosas. “É o andar de cima do crime que alimenta as ações violentas do crime nas periferias, nos morros. Portanto, tem que ter uma ação concomitante de enfrentamento ao crime no andar de cima e, gradativamente, ir retomando os territórios ocupados pelo crime com uma pasta específica da segurança pública”, defende.
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