Na noite desta terça-feira (3), o Senado Federal aprovou por unanimidade a Proposta de Emenda Constitucional nº 18/2025, apelidada de PEC da Segurança Pública, que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e aumenta as responsabilidades da União neste tema, que desde a Constituição de 1988 está sob incumbência principalmente dos governos estaduais. O presidente Lula aguardava a votação do projeto de sua autoria havia mais de um ano.
A líder do governo no Senado, a pernambucana Teresa Leitão (PT), liderou as articulações pelo projeto e celebrou a vitória. “Essa PEC vai modificar a estrutura da segurança pública no país, articulando União, estados e municípios em um único sistema”, resumiu. Ela também reafirmou uma frase dita por Lula durante a campanha presidencial quando tratava do tema da segurança: “Para o povo trabalhador, proteção; para o bandido, prisão”. A PEC foi relatada pelo senador Rogério Marinho (PT de Sergipe).
O senador reeleito Humberto Costa (PT) prevê “uma mudança profunda” na forma de lidar com a segurança pública no país. “A partir de agora a União terá participação direta nessas ações, desenvolvendo e coordenando atividades, planejando e financiando a segurança pública com mais recursos”, diz o petista. Ele considera que o país acaba de dar “um passo importante para o enfrentamento ao crime organizado e para retomar territórios hoje dominados pelo crime”, avalia Costa, destacando que as ações serão em conjunto com estados, municípios e seus respectivos órgãos.
O senador Fernando Dueire (PSD) também votou a favor da PEC, que ele considera “um avanço necessário para construir um país mais seguro, com mais tranquilidade para a população e melhores condições de atuação para as forças de segurança”. Dueire se despede da casa legislativa em janeiro e não teve aval da governadora Raquel Lyra (PSD) para disputar a reeleição.
O que muda?
Agora, membros de organizações armadas, como facções, milícias privadas e grupos paramilitares terão suas penas aumentadas, ficarão em presídios de segurança máxima, sem direito a progressão do regime ou de saídas temporárias (independentemente de fiança). Esses integrantes também terão seus bens e valores econômicos oriundos do crime totalmente expropriados pelo Estado. Algo que muda é que os presos provisórios perdem o direito ao voto.
O Susp também prevê a possibilidade de municípios criarem polícias municipais, com ingresso através de concurso público (agora com exame psicológico e pesquisa social) ou a partir de formação com as atuais guardas municipais. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) também muda um pouco, passando a ter responsabilidade sobre hidrovias, ferrovias e podem prestar apoio a governos estaduais quando requisitadas.
Inicialmente a proposta sofreu resistência de governadores que faziam oposição a Lula — Romeu Zema (Novo), Ronaldo Caiado (PSD), Ratinho Júnior (PSD) e Tarcísio de Freitas (Republicanos) foram alguns dos críticos, mas acabaram derrotados na disputa presidencial e não voltaram a falar no assunto. O presidente Lula colocava a aprovação da PEC como condição para ele criar um ministério da segurança pública.
