O Distrito Federal terá R$ 80,12 bilhões em recursos previstos para 2027, mas o valor não representa dinheiro disponível para livre aplicação pelo governo. Despesas obrigatórias, compromissos previdenciários e limitações fiscais restringem a margem para novos investimentos e políticas públicas. A proposta foi discutida nesta quarta-feira (4), durante audiência pública na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), sobre o Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) do próximo ano.
Do total, R$ 78,1 bilhões correspondem à soma do Tesouro Distrital e do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), o que representa um crescimento de 7,7% em relação ao orçamento de 2026. O Tesouro terá R$ 48 bilhões, enquanto o fundo federal contará com R$ 30,12 bilhões. Os R$ 80,12 bilhões incluem também os recursos das empresas estatais não dependentes.
Durante a apresentação, representantes da Secretaria de Economia apontaram dificuldades para aumentar os gastos discricionários, aqueles sobre os quais o Executivo tem maior margem de decisão. O comprometimento com despesas obrigatórias e a necessidade de recompor os recursos da previdência estão entre os fatores que limitam essa margem.
Luiz Paulo de Carvalho, chefe da Unidade de Processo Orçamentário da Secretaria de Economia, afirmou que o crescimento da arrecadação não significa maior capacidade de investimento. “Embora a previsão seja arrecadar R$ 31,5 bilhões em receitas tributárias, com crescimento de 9,4%, apenas uma pequena parte desse valor fica disponível para o governo decidir onde investir. Esse é um dos principais desafios na elaboração do orçamento”, explicou.
Uma das principais destinações previstas é o aporte de R$ 2,13 bilhões do Tesouro Distrital ao Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev). O recurso será utilizado para cobrir despesas previdenciárias projetadas para 2027.
Segundo o subsecretário de Orçamento Público, João Filipe Barros, a medida exigiu a revisão de gastos em outras áreas do governo. “A gente conseguiu projetar, pelo menos no projeto de lei, o déficit zero na previdência para o próximo ano. Para isso, precisamos reduzir despesas discricionárias de outras áreas do Estado”, afirmou.
A proposta também prevê redução de 2,4% em outras despesas correntes, grupo que reúne gastos com contratos e serviços. Segundo a equipe econômica, o corte contribui para recompor os recursos do Iprev e melhorar os indicadores fiscais do Distrito Federal.
Fundo Constitucional cresce
O Fundo Constitucional do Distrito Federal deverá alcançar R$ 30,12 bilhões em 2027, alta de 3,89% em relação aos R$ 28,99 bilhões deste ano. O crescimento ocorre em meio às críticas da governadora Celina Leão (PP) ao financiamento federal do DF e à discussão sobre mudanças nas regras de atualização dos repasses.
Mesmo com o aumento previsto, a proposta orçamentária considera um impacto de aproximadamente R$ 220 milhões decorrente da nova legislação federal. Durante a audiência, Luiz Paulo de Carvalho, afirmou que o valor poderá ser ainda maior.
“Já incluímos no projeto uma previsão de redução de aproximadamente R$ 220 milhões no Fundo Constitucional, em decorrência dessa legislação. Mas existe a possibilidade de um impacto ainda maior. As áreas técnicas estão trabalhando para encontrar alternativas e evitar um cenário de perdas mais expressivas”, afirmou chefe da Unidade de Processo Orçamentário da Secretaria de Economia.
O presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof), deputado distrital Eduardo Pedrosa (União Brasil), também cobrou do Executivo informações sobre os possíveis impactos da Lei Complementar nº 235/2026, que estabeleceu limites para o crescimento de despesas vinculadas em cenários de déficit fiscal e alterou a base de cálculo de determinados repasses federais. A norma é contestada pelo governo do DF no Supremo Tribunal Federal (STF).
Na divisão dos recursos prevista para 2027, a segurança pública concentrará a maior parcela do Fundo, com R$ 15,78 bilhões, o equivalente a 52,4% do total. A saúde contará com R$ 8,80 bilhões (29,2%), enquanto a educação receberá R$ 5,53 bilhões (18,4%).
Em relação a 2026, a previsão é de crescimento de 2,41% para a segurança pública; 6,81% para a saúde e 3,64% para a educação. Dentro da área de segurança, os investimentos devem aumentar 74,27%, enquanto as despesas com pessoal apresentam redução prevista de 2,56%.
Investimentos e questionamentos
O projeto prevê R$ 2,67 bilhões em investimentos com recursos do Tesouro Distrital, aumento de 38% em relação ao orçamento anterior. Somados aproximadamente R$ 300 milhões do Fundo Constitucional destinados a essa finalidade, o valor chega a cerca de R$ 3 bilhões.
A ampliação dos investimentos ocorre em meio à tentativa do governo de recuperar a capacidade de pagamento do DF, indicador utilizado pela União para avaliar as condições de contratação de operações de crédito com garantia federal. O Distrito Federal perdeu a classificação B e passou para C nos últimos anos. Para 2027, a previsão de novas operações de crédito é de R$ 324 milhões.
Outro questionamento apresentado durante a audiência foi sobre a reserva de contingência. A equipe econômica previu R$ 1,01 bilhão, equivalente a 2,2% da Receita Corrente Líquida (RCL), estimada em R$ 46,12 bilhões. Eduardo Pedrosa apontou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 estabelece percentual de 3,5% e cobrou explicações sobre a diferença, incluindo os R$ 120,3 milhões relacionados à Defensoria Pública do Distrito Federal.
Durante a audiência pública, os representantes da Secretaria de Economia reconheceram que a análise de alguns pontos da proposta não havia sido concluída antes do envio do projeto à Câmara Legislativa, em setembro. Segundo a equipe técnica, o governo avalia possíveis ajustes, que poderão ser encaminhados aos deputados por meio de mensagem da governadora.
Agora, o Ploa 2027 segue em tramitação na CLDF. Os deputados distritais poderão apresentar emendas antes da votação definitiva. A data de votação ainda não foi divulgada.
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