A Justiça do Distrito Federal declarou inconstitucionais dispositivos da lei que autorizava o uso de imóveis públicos e ativos de empresas estatais para reforçar o patrimônio do Banco de Brasília (BRB). A decisão foi proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública do DF, que julgou parcialmente procedentes duas ações populares contra a Lei Distrital nº 7.845/2026 e determinou a nulidade dos atos administrativos e societários realizados com base nas previsões consideradas inconstitucionais.
As ações questionavam a possibilidade de utilizar bens pertencentes ao Distrito Federal e a empresas públicas como a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), a Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap), a Companhia Energética de Brasília (CEB) e a Companhia de Saneamento Ambiental (Caesb) em operações de capitalização do banco.
Na avaliação do magistrado, a legislação não demonstrou adequadamente o interesse público necessário para a utilização dos imóveis e deixou de observar exigências previstas na Lei Orgânica do Distrito Federal para a desafetação de bens públicos. A sentença também destacou que as empresas estatais possuem autonomia patrimonial e que seus bens não podem ser tratados como extensão do patrimônio do governo.
A decisão determina a nulidade de atos que dependam diretamente dos dispositivos invalidados, incluindo operações de alienação, transferência, utilização ou constituição de garantias com os imóveis previstos na legislação. O entendimento, porém, não impede que o governo busque outras formas de fortalecer financeiramente o BRB, desde que respeite os requisitos legais e constitucionais.
Os pedidos de ressarcimento de danos ao erário foram rejeitados por falta de comprovação de prejuízo patrimonial concreto. A Justiça também reconheceu a perda parcial do objeto das ações em relação à Gleba A da Serrinha do Paranoá e a um imóvel do Setor de Indústria e Abastecimento (SIA), retirados anteriormente da relação de bens prevista na lei.
Lei foi aprovada em meio à crise do Banco Master
A Lei nº 7.845 foi sancionada em 10 de março pelo então governador Ibaneis Rocha (MDB), após aprovação do Projeto de Lei nº 2.175/2026 pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), por 14 votos favoráveis e 10 contrários. A proposta autorizou o governo a mobilizar imóveis públicos e ativos avaliados em até R$ 6,6 bilhões para reforçar o capital do BRB.
Entre as alternativas previstas estavam a transferência de imóveis ao banco, a venda de terrenos e a utilização dos bens como garantias em operações financeiras. O texto também autorizava operações de crédito com o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e outras instituições financeiras, além da criação de fundos imobiliários.
A medida foi apresentada pelo governo como uma estratégia para recuperar a capacidade financeira do banco, que enfrentava dificuldades após operações com o Banco Master. Entre os imóveis inicialmente incluídos no projeto estavam sedes de empresas públicas no SIA e uma área de aproximadamente 716 hectares na Serrinha do Paranoá, região ambientalmente importante para a recarga hídrica do Distrito Federal.
A proposta provocou reação de movimentos sociais, ambientalistas e parlamentares da oposição, que questionaram a falta de transparência sobre a situação financeira do banco e os riscos de transferência de patrimônio público para operações financeiras.
Em abril, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) também ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade contra a legislação. O órgão apontou problemas na tramitação da proposta, ausência de avaliação prévia dos imóveis e falta de comprovação do interesse público. O Ministério Público também alertou para os riscos ambientais relacionados à inclusão da Serrinha do Paranoá no projeto.
Antes disso, a lei chegou a ter seus efeitos suspensos por uma decisão liminar em ação popular. O GDF recorreu e conseguiu reverter a suspensão em março, restabelecendo temporariamente a validade da norma. Posteriormente, diante de questionamentos e mobilizações, o governo encaminhou alterações para retirar a Gleba A da Serrinha do Paranoá e um imóvel do SIA da relação de bens.
Operações com o Master estão sob investigação
A necessidade de reforçar o patrimônio do BRB está relacionada à crise desencadeada pelas operações financeiras realizadas com o Banco Master, controlado pelo empresário Daniel Vorcaro.
Em março de 2025, o BRB anunciou a intenção de adquirir parte do banco privado. A operação, que previa a compra de 49% das ações ordinárias e 100% das ações preferenciais, foi rejeitada pelo Banco Central em setembro daquele ano.
Paralelamente à tentativa de aquisição, o banco público realizou operações bilionárias com o Master, que passaram a ser investigadas pela Polícia Federal. Em setembro de 2026, a investigação apontava prejuízo de aproximadamente R$ 17 bilhões nas operações entre as duas instituições, realizadas desde 2024.
Segundo informações reunidas pela PF, houve um fluxo atípico de R$ 12,2 bilhões do BRB para o Master nos primeiros meses de 2025. A investigação também questiona a origem e a qualidade dos créditos adquiridos pelo banco público, incluindo carteiras que teriam sido revendidas por meio de empresas com indícios de irregularidades.
Vítimas de irregularidades
Em outra frente para tentar recuperar os recursos, o Governo do Distrito Federal solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (5), que o BRB e o próprio DF sejam reconhecidos como vítimas das irregularidades investigadas no caso Master. A Procuradoria-Geral do DF também solicitou a transferência ao banco de R$ 2,24 bilhões bloqueados em uma conta de Henrique Vorcaro, pai do ex-banqueiro Daniel Vorcaro.
Os valores foram localizados pela Polícia Federal em uma conta na antiga Reag, durante as investigações da Operação Compliance Zero. O governo argumenta que os recursos têm origem em atividades criminosas e devem ser destinados prioritariamente à reparação dos danos causados ao banco. O pedido foi encaminhado ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, e ainda aguarda análise.
Em outubro, a PF apontou participação do então governador Ibaneis Rocha nas articulações para a tentativa de compra do Master. De acordo com o relatório encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), decisões estratégicas do BRB eram submetidas previamente ao chefe do Executivo distrital.
A decisão judicial sobre o patrimônio público representa mais um capítulo dos questionamentos sobre as medidas adotadas pelo governo para enfrentar a crise financeira do banco. Embora a sentença invalide os mecanismos previstos na lei para utilização dos imóveis e ativos das estatais, o fortalecimento financeiro do BRB ainda poderá ser buscado por outros caminhos legais.
Procurado pelo Brasil de Fato DF, o Governo do Distrito Federal não apresentou posicionamento até o fechamento desta reportagem. O espaço segue aberto para manifestações.
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