O Ministério Público do Trabalho (MPT) de Pernambuco acionou judicialmente a Companhia Pernambucana de Gás (Copergás) por supostas contratações irregulares. Segundo a denúncia, a empresa pública tem mantido trabalhadores comissionados e terceirizados em postos que deveriam ser ocupados pelos aprovados no concurso realizado em 2023. A ação pede a convocação dos candidatos para estes cargos, inclusive os do cadastro de reserva se necessário; a suspensão do prazo final de nomeação, cuja data limite atual é 30 de março de 2027; e sugere que a Copergás pague uma indenização por danos morais coletivos.
O centro da denúncia é a contratação, por parte da empresa, de trabalhadores comissionados para cargos permanentes, enquanto os aprovados no concurso para estas funções aguardam há três anos a convocação. Segundo relatório do TCE datado de março de 2026, entre os 48 contratados para cargos comissionados na Copergás, 12 deles (um quarto) estão em cargos técnicos, operacionais e burocráticos previstos no concurso.
Também foi identificado que a empresa segue descumprindo decisão judicial anterior e não realizou concurso para os postos de leitura e medição do gás e manutenção da rede de distribuição de gás, mantendo trabalhadores terceirizados nas funções. Além destas, sobre as quais já há uma decisão em desfavor da companhia, o MPT pede a convocação dos aprovados para os cargos de engenharia, contabilidade e tecnologia da informação, hoje ocupadas por comissionados e terceirizados de forma irregular, segundo a denúncia. Todos esses trabalhadores eram orientados, supervisionados e tinham tarefas distribuídas diretamente por profissionais da Copergás.
O MPT reuniu relatórios de auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), documentos internos da Copergás, mensagens e depoimentos de trabalhadores para embasar a denúncia por contratações irregulares. A investigação foi conduzida pela procuradora do trabalho Vanessa Patriota. “O que buscamos é garantir o respeito à regra constitucional do concurso público e impedir que contratações irregulares substituam o ingresso de profissionais aprovados”, resume Patriota.
Adequações e punições sugeridas
Na denúncia, o MPT sugere ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) que determine à Copergás que encerre todos vínculos comissionados que não sejam de cargos de confiança política (direção, chefia e assessoramento); que rescinda todos os contratos de prestação de serviços (terceirizados) que estão substituindo cargos públicos previstos no concurso de 2023; que se convoque, nomeie e dê posse aos candidatos aprovados no referido concurso, inclusive os do cadastro de reserva quando necessário; e a suspensão do prazo final para a convocação dos concursados, atualmente fixada no dia 30 de março de 2027.
O MPT também solicita que o TRT dê um prazo de 90 dias (três meses) para a Copergás comprovar que está cumprindo as obrigações acima.
O órgão também pede que a empresa pública seja condenada por danos morais coletivos pela violação da regra constitucional do concurso público, com pagamento de R$ 2,5 milhões por isso. A ação pede ainda multa adicional de R$ 50 mil por cada contratação irregular. Esse tipo de multa tem os valores destinados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD), ao Fundo Estadual do Trabalho ou a outro destino com finalidade social indicado pelo MPT.
Em nota enviada ao Brasil de Fato, a Copergás afirma que “tomou conhecimento da ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e que está procedendo à devida análise jurídica. A Companhia esclarece que não comenta o mérito de processos judiciais em andamento e que, no momento processual oportuno, apresentará sua defesa”.
