O Conselho de Assistência Social do Distrito Federal (CAS/DF) emitiu um alerta institucional sobre o risco de colapso socioassistencial no Distrito Federal e de descumprimento de decisões judiciais relacionadas à política de assistência social. O documento prevê a notificação oficial da governadora Celina Leão (PP) e do secretário de Economia, além de articulação com a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) para buscar a recomposição do orçamento destinado à área em 2027.
O alerta foi aprovado durante a 366ª Reunião Plenária Ordinária do conselho, realizada no dia 29 de outubro, e publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta segunda-feira (9).
A preocupação do colegiado está relacionada à diferença entre o orçamento inicialmente aprovado pelo CAS/DF e o valor previsto na proposta orçamentária encaminhada pela Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes) para o próximo ano. O conselho havia aprovado R$ 386,9 milhões para o Fundo de Assistência Social do Distrito Federal, mas a proposta apresentada pela pasta prevê R$ 169,4 milhões.
A diferença é de aproximadamente R$ 217,5 milhões, uma redução de 56,2% em relação ao valor aprovado inicialmente pelo conselho. Em resolução publicada no mesmo DODF, o CAS/DF rejeitou formalmente a proposta orçamentária da Sedes para 2027. O colegiado apontou graves ressalvas técnicas e considerou que os recursos previstos são insuficientes para garantir a manutenção da rede socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social (Suas) no Distrito Federal.
A resolução também defende a recomposição integral do orçamento inicialmente aprovado. O conselho avalia que a insuficiência de recursos coloca em risco a continuidade dos serviços e o cumprimento das obrigações relacionadas à política de assistência social.
Impactos na rede de atendimento
A presidenta do Conselho Regional de Serviço Social do Distrito Federal (Cress-DF), Fernanda Barbosa Granja, avalia que a redução orçamentária pode comprometer o acesso da população em situação de vulnerabilidade a direitos básicos, como alimentação, moradia e acolhimento.
“A redução orçamentária impacta diretamente na sobrevivência dos usuários do Suas, colocando em risco a segurança alimentar dessas pessoas, violando o direito à moradia, ao acolhimento institucional e ao repasse de auxílios que garantem direitos básicos de sobrevivência”, afirma.
Assistente social da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do DF, Fernanda ressalta que a assistência social é uma política pública não contributiva, cuja oferta deve ser garantida pelo poder público.
Ela também aponta que a redução dos recursos pode agravar o déficit de profissionais e a sobrecarga nos equipamentos públicos. “Os serviços dependem de contratos de complementação dos serviços, e, se esses não forem pagos, passaremos a execução direta de todos os programas. Assim, não temos recursos humanos suficientes para abarcar a demanda, já que o último concurso público realizado não conseguiu suprir o déficit de servidores”, destaca a presidenta do conselho e assistente social.
Nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas), a falta de recursos para manutenção das unidades e contratação de pessoal pode aumentar as filas e o tempo de espera por atendimentos e inclusão no Cadastro Único. A situação também tende a aumentar a pressão sobre os trabalhadores, com consequências para a saúde mental e a segurança das equipes.
Fernanda avalia que a precarização pode alterar o próprio papel dos assistentes sociais, reduzindo o espaço para ações preventivas e de fortalecimento dos vínculos familiares. “No caso específico de assistentes sociais, profissionais em sua maioria atuando na ponta da execução dos serviços, ao invés de realizarem o trabalho preventivo focado no fortalecimento de vínculos familiares, os assistentes sociais são reduzidos a ‘gerentes de crise’, focando exclusivamente em atendimentos de caráter emergencial, deixando a desejar na promoção social da população atendida”, afirma.
Medidas previstas pelo conselho
Entre as providências previstas no alerta institucional está a notificação oficial à governadora Celina Leão e ao secretário de Economia, Valdivino José de Oliveira, sobre os riscos apontados pelo colegiado. O documento também prevê articulação com a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) para buscar apoio à recomposição dos recursos durante a tramitação do orçamento de 2027.
Outra medida é a realização de uma audiência pública para discutir a situação orçamentária da assistência social no DF. A proposta prevê a participação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), da Defensoria Pública, de organizações da sociedade civil, de trabalhadores do Suas e de representantes dos usuários da política.
O CAS/DF é um órgão colegiado permanente e deliberativo que integra o sistema de controle social da assistência social. Sua composição é paritária, com 24 integrantes, sendo 12 representantes do governo e 12 da sociedade civil, entre trabalhadores, usuários e organizações que atuam na área.
Entre suas atribuições está acompanhar e deliberar sobre a política de assistência social no Distrito Federal, incluindo a aprovação de propostas e diretrizes orçamentárias para o setor.
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