A proposta de orçamento do Distrito Federal para 2027 foi alvo de críticas durante audiência pública realizada nesta terça-feira (10), na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). O debate, conduzido pela Comissão de Educação e Cultura, apontou problemas na distribuição dos recursos entre as áreas sociais, falta de contratação de servidores e descumprimento de compromissos assumidos pelo Governo do Distrito Federal (GDF). Representantes da saúde, educação e cultura também defenderam maior articulação entre as categorias para pressionar por mudanças na proposta.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa), prevê orçamento de R$ 80,12 bilhões para o próximo ano, considerando os recursos próprios do DF e o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). Desse total, R$ 49,8 bilhões correspondem ao orçamento distrital e R$ 30,32 bilhões ao fundo federal. O valor representa crescimento de 7,68% em relação à proposta orçamentária de 2026.
Presidente da comissão, o deputado distrital Gabriel Magno (PT) questionou as prioridades adotadas pelo governo na distribuição dos recursos. Entre os pontos levantados estão a concentração de recursos do Fundo Constitucional na segurança pública, o baixo investimento em educação e cultura e o volume de renúncias fiscais concedidas pelo GDF.
Na divisão do Fundo Constitucional prevista para 2027, a segurança pública concentra a maior parcela dos recursos, com R$ 15,7 bilhões, o equivalente a 51,79% do total. A saúde tem previsão de R$ 8,81 bilhões (29,04%), enquanto a educação deve receber R$ 5,53 bilhões (18,25%). Outros R$ 280 milhões estão destinados à reserva.
Distribuição dos recursos
Para Gabriel Magno, o governo deixou de aproveitar os aumentos recentes do fundo para aumentar os investimentos em saúde e educação. “Nós tivemos, nesse último mandato, dois dos maiores aumentos históricos do Fundo Constitucional. E não teve repasse para educação e para saúde, por uma opção que o governo fez de colocar a maior parte, ou quase a totalidade desses aumentos, na própria segurança”, afirmou.
O deputado também criticou a previsão de aplicação de 25,01% dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino, percentual próximo ao mínimo constitucional. “A LOA que está chegando já está no mínimo constitucional. O que nós estamos alertando desde o início do governo, sem respostas materiais e objetivas do GDF, é que o piso virou teto. O piso constitucional da educação virou um teto do investimento em educação no Distrito Federal”, disse.
Na cultura, o Ploa prevê R$ 392,2 milhões para 2027, valor 4,63% inferior aos R$ 411,2 milhões previstos na proposta orçamentária de 2026. Gabriel também chamou atenção para a previsão de apenas R$ 500 para o Carnaval do próximo ano. “O GDF mandou um projeto de lei orçamentária que destina R$ 500 para o Carnaval do ano que vem. É um negócio inacreditável, uma falta de respeito com a cidade e com os trabalhadores”, declarou o deputado.
Outro ponto questionado durante a audiência foi o valor de recursos que o governo deixa de arrecadar por meio de benefícios fiscais. Gabriel Magno citou uma previsão de mais de R$ 10 bilhões em renúncias fiscais e comparou o valor com o registrado no início do governo Ibaneis Rocha (MDB), em 2019, quando, segundo ele, a estimativa era de R$ 1,9 bilhão.
“Estamos saindo de R$ 1,9 bilhão para R$ 10 bilhões. Na prática, no ano passado, a previsão era de R$ 10 bilhões, mas a renúncia chegou a R$ 13 bilhões. Ainda tem renúncia fiscal que o governo faz sem aprovar aqui na Casa, sem estar no orçamento. E o governo não explica”, afirmou Gabriel Magno.
Organizações e categorias
Após a apresentação dos dados orçamentários, representantes de organizações e categorias profissionais apontaram como a distribuição dos recursos afeta a prestação dos serviços públicos. Na educação, as cobranças envolveram o cumprimento do Plano Distrital de Educação (PDE), a valorização dos trabalhadores e a convocação de aprovados em concursos públicos.
A diretora do Sindicato dos Professores no Distrito Federal (Sinpro-DF), Mônica Caldeira, afirmou que o orçamento precisa estar alinhado às metas estabelecidas pelo plano. “O PDE não é uma expectativa da educação, é uma lei. É uma lei assinada nesta Casa e que não vem sendo cumprida”, destacou.
Ela também apontou a redução da participação da educação nos recursos do Fundo Constitucional e questionou se o orçamento do próprio DF compensa a diminuição dos repasses. “Nós já tivemos 33% do Fundo Constitucional destinados à educação. De 2015 para cá, saímos de 23% para os 18% previstos para 2027. A grande pergunta é: o Tesouro do Distrito Federal compensa essa subtração no investimento para a educação?”, questionou.
A diretora do Sindicato dos Trabalhadores em Políticas Públicas e Gestão Educacional do DF (SAE-DF), Emanuelle Weyl da Cunha Amoury, apontou a falta de convocação de aprovados em concurso público. Segundo ela, há 566 candidatos aguardando nomeação para cargos da gestão educacional, além de 27 nomeações tornadas sem efeito que não foram substituídas.
“Há algum tempo nós não temos uma reestruturação da carreira. O governo também não honrou os compromissos feitos com a titulação. Temos um déficit de pessoal muito grande. Precisamos sair desse patamar de ficar com o pires na mão o tempo todo. Somos áreas fortíssimas e precisamos de valorização”, declarou a diretora do sindicato.
Saúde denuncia sobrecarga
Na saúde, as manifestações destacaram a falta de trabalhadores, equipamentos e estrutura para atender à população. Rosângela Camapum, coordenadora-geral do Colaboratório Com Elas, iniciativa da Fiocruz Brasília, também falou em nome do Sindicato dos Odontólogos e criticou a ausência de contratações na área.
Segundo ela, há mais de 800 vagas na odontologia sem preenchimento. “Não tem como um profissional cirurgião-dentista atender 9 mil pessoas. É impossível. Foi tão grande o desmonte na odontologia que nós tivemos que conseguir uma emenda parlamentar de R$ 2 milhões com a deputada federal Erika Kokay (PT), este ano, para material de consumo. Senão, a odontologia ia fechar. O pouco que existe iria fechar”, afirmou.
“O médico não resolve sozinho o problema da saúde. Sem cirurgião-dentista, psicólogo, psiquiatra, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional e assistente social, não existe saúde”, completou a coordenadora-geral.
O conselheiro do Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal (Coren-DF), Gilvan Ferreira de Meneses, relacionou a falta de profissionais à sobrecarga e ao adoecimento da categoria. “O profissional de enfermagem está sobrecarregado. Não tem contratação, e a cada ano que passa a situação fica pior. A sobrecarga de serviço é imensa, e a enfermagem tem adoecido cada vez mais. Muitos profissionais chegam ao momento de se aposentar sem conseguir continuar trabalhando, porque estão adoecidos e sofrendo”, afirmou.
Cultura cobra planejamento
A falta de planejamento para o Carnaval de 2027 e a execução dos recursos destinados ao setor cultural também foram temas da audiência pública. Letícia Helena, produtora cultural e integrante da Frente Ampla de Blocos de Rua do Distrito Federal e Entorno e da Comissão de Cultura e Economia Criativa da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Distrito Federal (OAB-DF), defendeu que o investimento público na festa seja tratado como política de desenvolvimento econômico.
“Se estamos em um momento crítico da nossa economia, apostar na cultura é investimento. Apostar na cultura é retorno garantido. Esse discurso que é vendido para a população de que Carnaval, de que cultura não traz retorno, é uma mentira. Nós temos números para respaldar isso”, declarou.
O Carnaval de 2026 reuniu cerca de 1,5 milhão de pessoas nas ruas do DF. A festa recebeu R$ 10 milhões em investimento público e, de acordo com balanço divulgado pelo governo, movimentou aproximadamente R$ 75 milhões em gastos diretos. A estimativa da Secretaria de Cultura e Economia Criativa é de mais de 20 mil oportunidades de trabalho geradas.
Letícia também cobrou a divulgação de um cronograma para o próximo Carnaval. “Faltam apenas 74 dias para o pré-Carnaval e 84 dias para o Carnaval oficial. Enquanto outras capitais, como Belo Horizonte, já publicaram editais e estão executando seus planejamentos, nós ainda não temos sequer um cronograma, datas ou um vislumbre de como será o chamamento’, criticou a produtora.
Encaminhamentos
Ao final da audiência pública, Gabriel Magno anunciou que a comissão vai reunir as contribuições apresentadas em um documento a ser enviado à Secretaria de Economia e às secretarias de Educação, Cultura e Saúde. O deputado também afirmou que pretende acionar o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) e o Ministério Público para analisar possíveis problemas jurídicos na proposta orçamentária.
Durante o debate, representantes das categorias também defenderam a construção de uma mobilização conjunta entre trabalhadores e organizações da saúde, educação e cultura.
Louis Blanchet, representante do Sindicato dos Docentes da Universidade do Distrito Federal (SindUnDF), avaliou que a articulação entre os setores pode aumentar a pressão sobre o governo. “Todo o resultado que nós conseguimos foi com a nossa mobilização, com a nossa greve. Foi a mobilização que garantiu os avanços que agora estamos cobrando. Eu acho que, com um movimento unificado, a gente consegue ter mais força”, afirmou o representante.
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