O projeto que prevê o fornecimento gratuito de medicamentos à base de cannabis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no Rio Grande do Sul foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa nesta terça-feira (10). De autoria do deputado estadual Leonel Radde (PT), a proposta também busca incentivar pesquisas sobre o uso medicinal da planta.
Apresentado em 2023, o Projeto de Lei (PL) 19/2023 propõe criar uma política estadual de uso e fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabinoides, substâncias presentes na cannabis, como o canabidiol (CBD) e o tetrahidrocanabinol (THC). O texto prevê a oferta pelo sistema público estadual de saúde, em caráter excepcional, para pacientes que possam ter sintomas e outros efeitos das doenças reduzidos com esses tratamentos, conforme as evidências científicas disponíveis.
Além do acesso aos medicamentos, a iniciativa prevê orientação a pacientes e familiares, divulgação de informações científicas e formação de profissionais e gestores da saúde. Também incentiva parcerias com instituições de pesquisa e associações de pacientes que atuam com cannabis medicinal, de acordo com as exigências legais e sanitárias.
Radde comemorou a aprovação e defendeu que a proposta seja votada pelos deputados ainda em 2026. “São 16 estados no Brasil que já fazem a distribuição de medicamentos à base de cannabis. A aprovação na CCJ por unanimidade é muito importante, agora espero que a tramitação até a votação em plenário seja breve para que seja votado ainda este ano”, afirmou.
Segundo o parlamentar, cerca de 70 mil pessoas utilizam medicamentos à base de cannabis no Rio Grande do Sul. Na avaliação dele, a política estadual poderá beneficiar essa população ao ampliar o acesso aos tratamentos.
A justificativa do projeto aponta o custo dos medicamentos como uma barreira para famílias que não têm condições de pagar pelo tratamento. A proposta busca reduzir essa dificuldade e estimular pesquisas que orientem o uso medicinal dos canabinoides, com atenção à qualidade dos produtos, às doses e às necessidades de cada paciente.
A aprovação na CCJ é uma etapa da tramitação e ainda não torna a proposta lei. O texto ainda precisa ser votado no plenário da Assembleia Legislativa.
O que mudou nas regras nacionais
No Brasil, o acesso medicinal à cannabis passou por mudanças ao longo da última década. Em 2015, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou a importação de produtos à base de canabidiol para tratamento de saúde. Em 2019, estabeleceu regras para a fabricação, a importação e a venda de produtos de cannabis em farmácias, mediante prescrição.
Uma nova etapa ocorreu em janeiro de 2026, quando a agência aprovou normas para a produção de cannabis medicinal no país. A medida cumpriu uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de novembro de 2024, que reconheceu a possibilidade de produção para fins medicinais e farmacêuticos, sob regulamentação.
As regras de cultivo entraram em vigor em agosto deste ano. Elas permitem a atividade por empresas e instituições autorizadas pela Anvisa, que devem cumprir exigências de segurança, controle de qualidade e acompanhamento da origem e do destino da produção. Para o cultivo destinado à produção medicinal e farmacêutica, as variedades devem ter até 0,3% de THC. Há regras específicas para o cultivo voltado à pesquisa científica.
A regulamentação também criou um modelo experimental para associações de pacientes sem fins lucrativos. A participação depende da seleção de projetos pela Anvisa, com limites de produção e de pacientes atendidos, além de acompanhamento da qualidade e da segurança dos produtos.
Já as regras atualizadas para fabricação e importação de produtos de cannabis para uso medicinal estão em vigor desde maio. Essas autorizações sanitárias, porém, não garantem automaticamente a oferta gratuita pelo SUS, que depende de decisões e políticas específicas de acesso aos tratamentos.
