O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a decisão que obriga o Governo do Distrito Federal (GDF) a garantir a continuidade dos atendimentos de aborto previstos em lei no Hospital Materno Infantil de Brasília (HMIB). Após recorrer da liminar, a Secretaria de Saúde (SES-DF) informou a adoção de medidas temporárias para manter o serviço, mas o Sindicato das Enfermeiras e dos Enfermeiros do DF (SindEnf-DF) avalia que a determinação judicial foi cumprida apenas parcialmente.
A decisão foi proferida em 29 de outubro, após ação coletiva apresentada pelo sindicato diante do risco de interrupção dos atendimentos do Programa de Interrupção Gestacional Previsto em Lei (PIGL), serviço de referência no DF para pessoas que engravidaram em decorrência de violência sexual.
A situação se agravou após a exoneração de uma das duas médicas que integravam a equipe. Em 14 de outubro, a referência técnica do programa comunicou a suspensão dos procedimentos de esvaziamento uterino a partir do dia 26 e das consultas de retorno pós-abortamento a partir de 2 de novembro. O tempo de espera pelos procedimentos, que era de aproximadamente sete dias, passou para três a quatro semanas.
A liminar da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF estabeleceu prazo de 72 horas para a Secretaria adotasse medidas capazes de garantir a continuidade do serviço, inclusive durante as férias da única médica remanescente, previstas entre 5 e 24 de novembro. O GDF recorreu da decisão, alegando dificuldades para cumprir a determinação no prazo estabelecido. Em 1º de novembro, o TJDFT ampliou o período para 144 horas, mas manteve a obrigação de assegurar os atendimentos. A decisão foi ratificada em 5 de novembro pela desembargadora Lucimeire Maria da Silva.
Medida insuficiente
Para cumprir a determinação, a SES-DF informou à Justiça que disponibilizou temporariamente uma médica do Hospital Regional de Taguatinga (HRT) para atuar no programa entre 4 e 24 de novembro, durante as férias da profissional titular.
Em manifestação ao Brasil de Fato DF, o SindEnf-DF informou que a Secretaria também disponibilizou quatro vagas ambulatoriais para exames de imagem. No entanto, para o sindicato, as providências não são suficientes.
“As medidas são insuficientes diante da demanda reprimida e dos cerca de cinco novos acolhimentos diários às sobreviventes de violência sexual realizados pela equipe. Além disso, inviabilizam a retomada das consultas de retorno e de outros aspectos do cuidado, como o cumprimento da coleta de vestígios na cadeia de custódia nos casos de violência”, afirma o sindicato.
Além da cobertura emergencial, a Justiça determinou que o GDF apresente, em até 30 dias, um plano técnico-administrativo para recompor a equipe multiprofissional do PIGL. O documento deverá incluir diagnóstico da demanda, dimensionamento dos profissionais necessários e cronograma de implementação das medidas.
Documentos analisados pela Justiça apontaram déficit não apenas na equipe médica, mas também nas áreas de enfermagem, psicologia, serviço social e apoio administrativo. A decisão destacou ainda que a objeção de consciência dos demais ginecologistas do HMIB não afasta a responsabilidade do poder público de organizar a cobertura do atendimento.
Para o SindEnf-DF, a recomposição definitiva da equipe permanece como uma etapa necessária para garantir o funcionamento do programa. “Seguiremos acompanhando os desdobramentos administrativos e judiciais, bem como atuando pelo fortalecimento do PIGL, na perspectiva da promoção do cuidado e da garantia de direitos às pessoas que gestam submetidas à violência sexual no DF”, conclui o SindEnf-DF.
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