Um ambiente positivo no Poder Executivo, com uma campanha de valorização da carreira de analista ambiental, uma integração com a segurança pública e ameaças vindas do Congresso Nacional. Esse é o cenário esperado para a fiscalização ambiental, segundo profissionais ouvidos pelo Brasil de Fato.
A comparação entre o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro e o governo de Luiz Inácio Lula da Silva, que se encerra, mostra uma atuação muito maior nos últimos quatro anos. O principal instrumento de repressão aos crimes ambientais, os autos de infração, aumentaram em 32%, passando de 42.844 entre 2019 e 2022 para 56.977 entre 2023 e 10 de novembro de 2026. Em termos de montante de multas aplicadas, o crescimento foi maior (59,7%), passando de R$ 11,1 bilhões para R$ 17,73 bilhões.
Os embargos, mecanismo que bloqueia créditos para áreas suspeitas de desmatamento, cresceram 37,5% em números, passando de 13.207 para 18.158, ampliando em 44% a área, de 1,31 milhão para 1,884 milhão de hectares. As suspensões por irregularidades mais que dobraram, saindo de 1.825 na era Bolsonaro para 3.821 no Lula 3. As notificações também subiram, de 6.918 para 12.418, um aumento de 79,5%.
Essas medidas mostram espaço para a atuação, que pode se repetir no próximo governo e que estão relacionadas a uma atuação estratégica e tecnológica. “Eles [os fiscais] atuam muito estrategicamente na fiscalização da Amazônia hoje, com muita tecnologia, mas muita tecnologia, e não apenas uso de imagem de satélite de boa resolução, mas com cruzamento de informações”, aponta a coordenadora de Políticas Públicas do Observatório do Clima, Suely Araújo.
Além disso, Araújo destaca também o trabalho de interlocução com os estados e municípios, que também trazem resultados.
Para a presidenta da Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e Pecma (Ascema Nacional), Tânia Maria de Souza, comparar com o governo Bolsonaro é importante, mas não mostra os gargalos. “Comparar com a gestão passada é covardia. Qualquer coisa vai ser boa. Vai ser melhor”, aponta Souza, que fala em valorização, melhora de estrutura e ampliação do número de servidores, não só na área de fiscalização.
A Ascema aponta um déficit de cerca de 4 mil servidores para o Ibama, responsável por licenciamentos e fiscalização, para o ICMBio, que é responsável pelas unidades de conservação, e para o próprio Ministério do Meio Ambiente e das Mudanças Climáticas (MMA). Nos últimos concursos públicos, cerca de mil novos ingressantes tomaram posse.
Além disso, depois da viralização de operações com destruição de maquinários pelo Ibama nos últimos dias, voltou ao debate a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que torna instituições permanentes do Estado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), para garantir continuidade dos serviços, autonomia administrativa e orçamentária, além de dirigentes com mandato de quatro anos.
“São pessoas, independentemente do governo que está de plantão. Eles sempre vão tentar fazer o máximo que podem e devem ficar mais resguardados de possíveis mudanças de governo e da entrada de presidentes, como aconteceu com Jair Bolsonaro, que desconsiderou a importância dos órgãos ambientais. Eles têm que estar protegidos dessas mudanças”, destaca Araújo.
Durante a última campanha eleitoral, os órgãos foram ameaçados de revisão pelo candidato derrotado, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), e já haviam sofrido desmonte no governo do seu pai. Além disso, entre 2020 e 2022, houve casos de helicópteros, aviões e caminhonetes que foram incendiados como retaliação à atuação do Ibama e, com conivência, do governo da época.
“Essa PEC tem seu mérito, porque é uma preocupação dos senadores de criar algum mecanismo que impedisse a extinção desses órgãos”, lembra Souza, mas destaca que seu texto ainda é bastante frágil, “porque remete a que uma lei complementar diria quais seriam as competências”.
SUS da Segurança
Uma novidade a ser implantada pelo novo governo é um sistema integrado, o Sistema Único da Segurança Pública (SUSP), proposto pela PEC da Segurança Pública, aprovada pelo Congresso Nacional, que procura interligar as ações contra o crime organizado.
“Se melhorar a segurança pública e o combate ao crime organizado, com certeza ajudará a gestão ambiental, porque as pessoas terão novamente mais segurança”, aponta Souza, que lembra de relatos do tráfico usando unidades de conservação como rota.
“Os órgãos ambientais federais atuam na fiscalização de forma muito especializada, conhecem a floresta como poucos e usam alta tecnologia. É muito importante que as alterações feitas no papel da Polícia Federal ou outros órgãos não reduzam as atribuições de polícia administrativa dos órgãos ambientais, nem a responsabilidade desses órgãos no processo sancionador ambiental”, analisa Araújo.
A presença de grandes grupos criminosos estruturados e atuando internacionalmente é a realidade de várias operações e apreensões dos órgãos ambientais. Desse modo, o trabalho articulado pode ser importante para a solução de problemas, apesar da não previsão de incorporação deles nesse sistema.
“O Ibama e o ICMBio exercem o poder de polícia administrativa ambiental e atuam diretamente contra organizações criminosas. Só que estes órgãos não estão expressamente incluídos na relação de integrantes operacionais do SUSP. Ou seja, os órgãos ambientais enfrentam riscos associados à criminalidade organizada, mas não possuem necessariamente o mesmo acesso institucional aos mecanismos de proteção, capacitação, inteligência e financiamento destinados às instituições de segurança pública”, aponta o agente de fiscalização do Ibama e representante da Ascema, Wallace Lopes.
Atualmente, os fiscais do Ibama atuam em colaboração com o Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin), que compartilha dados, garantindo um planejamento coordenado e eficaz.
Bancada ruralista
A maior preocupação dos servidores ambientais para os próximos quatro anos são as investidas da bancada ruralista contra a legislação ambiental, que podem ser ampliadas com o Congresso Nacional, com maior presença da extrema direita. No Senado, assumem na próxima legislatura deputados que trabalham contra a proteção ambiental.
“À medida que os instrumentos tecnológicos têm nos ajudado a melhorar a paridade dos nossos laudos, das nossas licenças e da nossa fiscalização, a gente tem sofrido ataque na legislação ambiental”, aponta a presidenta da Ascema.
Foi o caso do Cadastro Ambiental Rural (CAR), instrumento de registro voluntário sobre reservas ambientais das propriedades rurais, que o governo queria manter na estrutura do MMA, mas que foi incorporado pelo Ministério da Integração Nacional.
“Uma coisa nunca antes vista na história desse país”, ironiza Souza. “A gente não conseguiu mexer nisso no Congresso. O CAR era uma função que estava dentro do serviço florestal, mas foi para o Ministério da Integração, mesmo sendo uma ferramenta de geoprocessamento e de gestão ambiental.”
