Sub judice é uma expressão em latim que significa literalmente “sob julgamento”. Indica uma questão que se encontra em análise pela Justiça e ainda não possui uma decisão definitiva.
Uma pessoa pode ter um direito concedido liminarmente até que o mérito da questão debatida seja julgado. É o caso, por exemplo, de pretendentes em concursos públicos que tiveram sua inscrição indeferida e ganham o direito de realizar as provas por decisão de um magistrado. A autorização vigora até que se analisem as causas do indeferimento e o Poder Judiciário tenha uma solução final.
No processo eleitoral temos as candidaturas sub judice, quando o registro de uma candidatura foi negado ou contestado, mas o candidato ou candidata em questão entrou com um recurso que ainda está sendo analisado.
O artigo 16-A da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) prevê que concorrentes com registro sub judice realizem atos de campanha e tenham o nome mantido na urna eletrônica enquanto estiverem nessa situação.
No entanto, os votos recebidos ficam em suspenso aguardando a decisão da Justiça: se aprovado o registro, passam a valer; se indeferido, são anulados.
As eleições de 2026 trouxeram as candidaturas sub judice para o centro do debate. E demonstram, sem sombra de dúvidas, que os procedimentos que dão efetividade ao direito dos candidatos de disputar o pleito precisam de aperfeiçoamentos, sob pena de atingirem o constitucional respeito ao voto do cidadão como pilar central da democracia no Brasil.
Esse princípio abrange tanto a garantia legal de que o eleitor possa escolher livremente seus representantes quanto a obrigação de a sociedade e as instituições acatarem o resultado das urnas.
O caso do Rio de Janeiro assume proporções dramáticas, em que o postulante dado por eleito pelo Tribunal Regional Eleitoral, Douglas Ruas (PL), não atingiu 50% + 1 dos votos válidos, como exigem as normas, mas foi beneficiado pela nulidade dos votos do terceiro mais votado, o ex-governador Anthony Garotinho (Republicanos).
Garotinho teve seu registro de candidatura indeferido no primeiro momento pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro por fundamentos ligados à condenação por improbidade administrativa. O recurso somente foi julgado pelo Tribunal Superior Eleitoral no dia 8 de outubro, após o primeiro turno das eleições, quando se decidiu pela nulidade dos 274.411 votos (3,17%) recebidos pelo candidato.
A Constituição Federal exige maioria absoluta para a eleição de cargos para o Poder Executivo. O segundo turno é uma garantia constitucional quando essa maioria não é alcançada no primeiro. A alteração da contagem refazendo a base a partir de decisão tomada após a eleição e o conhecimento do resultado afeta a segurança jurídica e viola frontalmente a soberania popular. Isso porque, no momento em que o eleitor fez sua escolha, o candidato era elegível, fez campanha, estava na urna. O eleitor não anulou seu voto, embora efetivamente pudesse tê-lo feito.
A rigor das normas e da melhor interpretação, a candidatura sub judice pode penalizar o aspirante ao cargo, porque esse tinha ciência do risco, mas não o eleitor e seu direito político ao voto, instrumento de cidadania e participação democrática.
Desse modo, é significativo pensar em alterações normativas, reajustando os prazos eleitorais, para que haja decisão final do Judiciário antes das eleições, seja validando ou negando os pedidos, definindo quem é candidato de fato e de direito, em respeito à vontade do eleitor.
*Tânia Maria de Oliveira é da Coordenação Executiva Nacional da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD).
**Este é um artigo de opinião e não necessariamente representa a linha editorial do Brasil de Fato.
