Assim como os brasileiros foram às urnas para derrotar o bolsonarismo e eleger o presidente Lula (PT), o povo do Rio de Janeiro também tem o direito de decidir seu futuro. O que está em debate no Supremo Tribunal Federal (STF) é o respeito à Constituição e à vontade popular manifestada em 4 de outubro, quando nenhum candidato ao governo do estado alcançou a maioria absoluta dos votos válidos.
Na apuração original, Douglas Ruas (PL) — integrante do mesmo grupo político de Flávio Bolsonaro, Cláudio Castro e Rodrigo Bacellar — obteve apenas 49,27% dos votos válidos. Eduardo Paes (PSD), por sua vez, ficou em segundo lugar, com 42,76%. Nesse cenário, de acordo com a Constituição Federal, a disputa pelo Palácio Guanabara deveria ser decidida em segundo turno.
O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ), entretanto, foi na contramão da vontade expressa nas urnas e proclamou o candidato da extrema direita como governador. A decisão foi tomada após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) anular os 274.411 votos (3,17%) recebidos por Anthony Garotinho (Republicanos), que havia sido autorizado pela própria Justiça Eleitoral a fazer campanha e receber votos.
Na prática, ao longo dos 50 dias de campanha, o TSE e o TRE-RJ permitiram que um candidato irregular participasse da propaganda no rádio e na televisão, concedesse entrevistas e utilizasse mais de R$ 2 milhões em recursos públicos do fundo eleitoral. Também houve desrespeito aos 274.411 eleitores que votaram em Garotinho acreditando que ele estava apto a disputar o governo do estado.
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A população fluminense não pode ser penalizada pela demora da Justiça Eleitoral. Não é justo que, após o encerramento da votação, os 12,85 milhões de eleitores do estado percam o direito de participar de um segundo turno por uma decisão que poderia e deveria ter sido tomada antes das eleições. Agir dessa forma é transferir para o eleitor a responsabilidade por um erro cometido pelo próprio Poder Judiciário.
Além disso, o Rio de Janeiro merece escolher um novo caminho, longe do projeto do PL, que levou o estado à maior crise política, institucional e econômica de sua história. A derrota do bolsonarismo, especialmente na capital onde esse grupo surgiu, também mostra que a população quer mudança e não aceita mais governos que colocam interesses próprios acima das necessidades coletivas.
Portanto, é inegociável que o STF julgue a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1162), sob a relatoria do ministro Cristiano Zanin, e garanta a realização do segundo turno, com Eduardo Paes na disputa. Os rumos do Rio de Janeiro devem ser decididos pelo povo fluminense nas urnas, e não nos tribunais, à revelia da vontade popular.
