O acolhimento de crianças e adolescentes deve ser uma medida excepcional e provisória, adotada somente quando não houver alternativas seguras para garantir sua proteção no convívio familiar e comunitário. Para orientar os profissionais responsáveis por esse atendimento e organizar os procedimentos entre os órgãos envolvidos, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) lançou, no dia 26 de outubro, a terceira edição do “Pacto para Construção do Fluxo para o Acolhimento de Crianças e Adolescentes”.
A publicação estabelece as responsabilidades dos conselhos tutelares, dos serviços de acolhimento, da Central de Acolhimento para Crianças e Adolescentes (Centrac), da assistência social e dos órgãos do sistema de Justiça. O objetivo é evitar que crianças e adolescentes sejam afastados de suas famílias sem que antes sejam avaliadas outras possibilidades de proteção, além de garantir que, quando o acolhimento for necessário, a permanência nas unidades seja pelo menor tempo possível.
O documento reforça que o acolhimento deve ser adotado somente em último caso. “O acolhimento, por implicar o afastamento da criança ou do adolescente de sua família, constitui medida de proteção excepcional e provisória, a ser imposta apenas quando demonstrada a absoluta impossibilidade de manutenção na família de origem, após esgotadas todas as alternativas de proteção no âmbito familiar e comunitário”, estabelece a cartilha.
A atualização do documento ocorre em meio às dificuldades enfrentadas pela rede de acolhimento do Distrito Federal. Na última quarta-feira (11), o Sindicato dos Servidores e Empregados da Assistência Social e Cultural do GDF (Sindsasc) divulgou uma denúncia sobre a falta de estrutura na Centrac. Segundo o sindicato, seis adolescentes permaneciam no local há mais de 15 dias, apesar de a unidade funcionar como porta de entrada da rede, com permanência prevista de até 24 horas.
Em entrevista ao Brasil de Fato DF, a promotora de Justiça Luisa de Marillac, da Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude, reconhece que ainda há encaminhamentos para unidades de acolhimento sem que todas as alternativas familiares e comunitárias tenham sido esgotadas. “Infelizmente ainda há algumas situações em que as crianças e adolescentes são encaminhados para o acolhimento sem terem sido esgotadas alternativas de permanência com familiares ou na comunidade”, afirmou a promotora.
A promotora explica que a revisão do pacto não se limita à atualização de contatos e procedimentos. A proposta também é provocar uma reflexão entre os profissionais sobre as práticas adotadas no atendimento e estabelecer estratégias para evitar o afastamento familiar. A primeira edição do documento foi publicada em 2015, e a versão anterior era de 2019.
Acolhimento emergencial
A cartilha diferencia dois procedimentos para a entrada de crianças e adolescentes nos serviços de acolhimento: o judicial, que é a regra, e o excepcional e de urgência, previsto no artigo 93 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A modalidade emergencial permite o acolhimento sem determinação judicial prévia, mas deve ser utilizada apenas quando a criança ou o adolescente precisa de cuidados imediatos e não é possível identificar, naquele momento, um ambiente familiar ou comunitário seguro.
Entre as situações exemplificadas pelo documento estão crianças perdidas ou sem referência familiar e casos em que os responsáveis ficam impossibilitados de prestar os cuidados necessários por motivos como hospitalização, prisão em flagrante ou catástrofes, sem que outra pessoa possa assumir essa responsabilidade.
O fluxo determina que, antes do encaminhamento, o Conselho Tutelar avalie a possibilidade de retorno à família natural ou extensa e outras alternativas ao acolhimento. A cartilha estabelece que “o Conselho Tutelar avaliará as possibilidades de retorno imediato à família natural ou extensa e outras alternativas ao acolhimento”. Caso a medida emergencial seja necessária, o órgão deve apresentar à Central de Acolhimento um relatório com as circunstâncias e justificativas da decisão, além das providências adotadas ou tentadas para evitar o afastamento.
O documento determina que o Conselho Tutelar apresente a criança ou o adolescente à Central acompanhado de um relatório com as justificativas para o acolhimento e as providências adotadas para evitar o afastamento. A cartilha específica que o relatório deve conter: O documento também exige que o relatório contenha informações sobre “as medidas adotadas ou tentadas para evitar o acolhimento”. A orientação busca registrar quais alternativas foram consideradas antes da decisão de afastamento.
A cartilha estabelece ainda que o conselheiro tutelar permaneça na Central durante o primeiro atendimento da equipe técnica e participe da construção de um plano estratégico para os dois dias seguintes. Nesse período, a busca por familiares deve continuar, com participação da Central e do serviço de acolhimento.
O documento prevê que a Central discuta obrigatoriamente a proposta de acolhimento com o Conselho Tutelar. Caso haja divergência, a equipe técnica deve apresentar os argumentos contrários à medida. Se não houver consenso, prevalece a decisão do Conselho Tutelar, mas a Central poderá questionar junto à Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude.
Para Luisa de Marillac, a formação permanente dos profissionais é necessária para garantir que as orientações sejam incorporadas ao cotidiano dos serviços. “O Ministério Público identifica, junto com essa rede, a necessidade de uma capacitação mais continuada e permanente dos conselhos tutelares para garantir essa excepcionalidade da medida”, afirma.
Afastamentos
Além dos procedimentos de acolhimento, a cartilha reforça que o afastamento familiar deve ser acompanhado por ações de proteção. O documento orienta que os conselhos tutelares atuem com os Centros de Referência de Assistência Social (Cras), os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas) e as políticas de saúde e educação, para identificar as necessidades de cada família e definir as medidas de proteção adequadas.
A orientação considera que situações de vulnerabilidade social não devem ser tratadas automaticamente como incapacidade de cuidado. O acolhimento só deve ser adotado depois de demonstrada a impossibilidade de manutenção da criança ou do adolescente na família de origem, após esgotadas as alternativas de proteção no âmbito familiar e comunitário.
A cartilha também prevê ações prévias, contínuas e articuladas da rede de proteção, com destaque para o acompanhamento familiar realizado pelos Cras, por meio do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif). O objetivo é fortalecer os vínculos familiares e comunitários, aumentar o acesso a direitos e apoiar as famílias na superação de situações de vulnerabilidade.
O documento ainda estabelece que, quando forem identificadas fragilidades, insuficiências ou ausência de serviços públicos que comprometam a proteção familiar e possam contribuir para a necessidade de acolhimento, o Ministério Público deverá ser comunicado. “De modo a possibilitar a adoção das providências institucionais cabíveis para garantia de direitos e prevenção de acolhimentos motivados pela insuficiência da rede de proteção”, orienta o documento.
Na avaliação de Marillac, a ausência de políticas públicas de apoio às famílias é um dos fatores que contribuem para o afastamento de crianças e adolescentes. “O acompanhamento, o apoio sistemático às famílias durante períodos de dificuldade não tem sido uma realidade tão presente no Distrito Federal. As políticas públicas estão bem precarizadas, especialmente as políticas públicas voltadas para a população mais vulnerável”, declarou.
“A incapacidade das famílias, somada a uma ausência de políticas públicas que potencializem essa família, que apoia essa família a cuidar das suas crianças e adolescentes, gera, sim, o acolhimento. E tem acontecido isso”, completou a promotora.
Acompanhamento permanente
A terceira edição do pacto foi construída a partir da participação de instituições que integram a rede de proteção do DF. O processo de revisão começou com a coleta de contribuições dos órgãos e serviços no segundo semestre de 2024. Ao longo de 2025 e 2026, foram realizadas reuniões para discutir as alterações e atualizar os procedimentos. Entre as mudanças estão o aumento das orientações para contemplar o acolhimento institucional e familiar, além da atualização dos fluxos, dos contatos e das nomenclaturas dos serviços.
Para a promotora, a efetividade do documento depende do fortalecimento das políticas públicas e da formação dos profissionais que atuam no atendimento. “Isso é uma das questões mais centrais para que a gente evite os afastamentos familiares desnecessários. A segunda coisa é uma capacitação mais permanente, continuada, de todos os atores da rede, em especial dos conselhos tutelares, que estão na linha de frente no atendimento das famílias e crianças que vivenciam algum tipo de violação de direitos”, afirmou Marillac.
Acesse a cartilha completa (neste link).
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