O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), interrompeu o julgamento virtual sobre a implementação do fim da escala 6×1 e pediu que o caso seja levado ao plenário físico da Corte. Com a decisão, a votação, que já contava com quatro manifestações favoráveis à manutenção do calendário de transição aprovado pelo Congresso Nacional, será reiniciada presencialmente, com novas sustentações orais e votos dos ministros.
O julgamento havia começado na sexta-feira (13) e tinha como relator o ministro Flávio Dino, acompanhado por Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. A previsão era que a análise virtual fosse encerrada na segunda-feira (16). Com o pedido de destaque de Fux, caberá ao presidente do STF, Edson Fachin, definir uma nova data para a apreciação do caso.
O processo foi provocado por ações da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questionam aspectos da constitucionalidade e da implementação da emenda que estabelece o fim da escala 6×1. As entidades empresariais tentam adiar o início das mudanças, inicialmente previsto para 16 de dezembro de 2026.
Liminar
Na quinta-feira (12), Flávio Dino concedeu uma decisão liminar para manter o calendário aprovado pelo Congresso, mas estabeleceu condições para flexibilizar a distribuição dos dias de descanso por meio de negociação coletiva entre empresas e sindicatos. A decisão também prevê um prazo de 90 dias para que as partes negociem eventuais adaptações.
A decisão ocorre em meio a críticas de parlamentares e representantes dos trabalhadores às flexibilizações propostas por Dino. A deputada federal Erika Hilton (Psol) e o deputado federal eleito Rick Azevedo (Psol), um dos principais articuladores da mobilização pelo fim da escala 6×1, questionaram a possibilidade de as folgas serem distribuídas de maneira diferente da regra geral de dois descansos semanais.
Flexibilização das folgas
Na liminar, Flávio Dino estabeleceu que a garantia de dois repousos semanais remunerados poderá ser organizada de maneira diferenciada, desde que exista previsão em acordo ou convenção coletiva, com participação obrigatória dos sindicatos.
Pela interpretação apresentada pelo ministro, um trabalhador poderia cumprir seis dias consecutivos de trabalho em uma semana e receber três dias de descanso na semana seguinte. A condição seria que, ao final de um período de 30 dias, fossem asseguradas oito folgas.
Em manifestação publicada nas redes sociais no sábado (14), Dino defendeu que a negociação coletiva é o caminho mais adequado para a transição ao modelo 5×2. O ministro citou atividades que possuem particularidades operacionais, como hospitais, aviação, navios e plataformas de petróleo em alto-mar.
“Não cabe a mim definir essas hipóteses, mas aos sindicatos e às empresas. Sem acordo ou convenção coletiva, prevalecerá a regra geral”, escreveu.
O magistrado também mencionou eventos, períodos comemorativos e demandas sazonais como situações que eventualmente poderiam justificar soluções negociadas. Segundo ele, legislações específicas que estabelecem jornadas diferenciadas para determinadas atividades não podem ser simplesmente revogadas.
A decisão, entretanto, determina que a flexibilização não poderá eliminar o direito aos dois repousos semanais remunerados. Dino afirmou que, a partir de 16 de dezembro de 2026, deverão ser asseguradas a jornada de 42 horas semanais e duas folgas remuneradas por semana, admitindo-se negociação sobre o momento e as condições de usufruto dos descansos.
O ministro também estabeleceu prazo de adaptação de 90 dias para as negociações coletivas e reduziu de um ano para 180 dias o período inicialmente previsto para a implementação das mudanças no setor público.
Erika Hilton e Rick Azevedo criticam flexibilização
Em vídeo publicado nas redes sociais, Erika Hilton afirmou que a decisão de Dino pode comprometer a previsibilidade do descanso dos trabalhadores. Para a deputada, a possibilidade de concentrar folgas em semanas diferentes abre espaço para que empregadores mantenham jornadas de seis dias consecutivos, ainda que exista compensação posterior.
“Essa decisão vai acabar com a trava semanal e também vai acabar com a trava mensal do fim da escala 6×1”, avaliou.
Erika argumentou que a proposta aprovada pelo Congresso estabelece como regra dois dias de descanso na mesma semana e que eventuais exceções devem ser restritas a atividades que efetivamente necessitem de regimes diferenciados.
A parlamentar também anunciou, ao lado de Rick Azevedo, uma mobilização intitulada “6 por 1 nunca mais”, para pressionar pela revisão das regras de flexibilização.
A crítica central é que a negociação coletiva não deve se tornar um instrumento para reduzir a efetividade do direito conquistado. A avaliação é de que a mudança precisa garantir não apenas a quantidade de folgas, mas também a regularidade e a previsibilidade do tempo de descanso.
Calendário de implementação
A emenda constitucional aprovada pelo Congresso Nacional prevê uma transição em duas etapas para a redução da jornada de trabalho e a ampliação do descanso semanal.
A partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada máxima semanal deverá cair de 44 para 42 horas. Em dezembro de 2027, a redução chegará a 40 horas semanais, com a consolidação do modelo de cinco dias de trabalho e dois de descanso.
As entidades empresariais CNC e CNI recorreram ao STF para questionar o prazo de implementação. A CNC pediu que a redução começasse apenas em outubro de 2027, enquanto a CNI solicitou o adiamento por um ano.
