proposta do governo

Ajuste fiscal vai endurecer o arcabouço fiscal que já tem limites rígidos, afirma economista

Daniel Conceição analisa impacto sobre serviços públicos e diferencia medidas do governo dos cortes feitos por Milei

Congresso Nacional em Brasília
Congresso Nacional em Brasília | Crédito: Reprodução/Agência Brasil

O texto-base do plano de ajuste fiscal, que prevê uma economia orçamentária para 2027 na ordem de R$ 60 bilhões, aprovado pelo Senado na semana passada, terá os destaques votados pela Casa nesta terça-feira (17) e então seguirá para a Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 tem sido alvo de críticas por setores que temem redução nos investimentos nas áreas sociais, de saúde e educação. Nesta terça-feira, a União Nacional dos Estudantes (UNE) vai realizar um ato de protesto na Faria Lima contra a manutenção da taxa de juros alta e os possíveis impactos do ajuste.

O economista Daniel Conceição, professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), avalia negativamente de forma geral o ajuste, porque o arcabouço fiscal já é algo que coloca “limite muito rígido” nos chamados gastos primários. “É importante dizer que, em termos de funcionalidade dessa proposta, ela endurece os mecanismos do arcabouço fiscal em nome de melhorias contábeis. Uma outra questão é se essa melhoria contábil é necessária para um governo que não é uma dona de casa”, afirma ao Conexão BdF, da Rádio Brasil de Fato.

Na avaliação do professor, o governo tenta lidar com uma incompatibilidade entre o arcabouço e os tetos constitucionais da saúde e educação. “Esses tetos fazem com que saúde e educação recebam recursos que acompanham o aumento da arrecadação. No entanto, o teto aprovado no arcabouço impunha um limite máximo de 70% dessa variação, de modo que o total podia aumentar 70% enquanto essas áreas continuavam aumentando 100%. É como se você estivesse dentro de um trem 70km/h e alguém estivesse correndo a 100km/h. Uma hora vai bater”, pontua.

O economista também explica que, “em termos nominais, a saúde continuará recebendo mais recursos, como sempre aconteceu”, e que isso é importante porque o sistema se tornaria insustentável. “Se a gente não consegue acompanhar a inflação e o mínimo associado ao crescimento de demandas, a saúde se torna cada vez mais insuficiente para lidar com as demandas populares. Alegar que os gastos com saúde serão recorde o ano que vem é uma afirmação desonesta, porque isso sempre aconteceu, até sob o teto de Temer”, destaca.

Conceição observa que há uma confusão muito comum ao comparar o funcionamento do orçamento do governo ao de uma família. “É uma fundamentação constrangedoramente ruim. Quando a gente opera nessa lógica, é muito fácil a gente defender o ajuste fiscal. Uma família que está se aproximando do limite financeiro vai quebrar. Uma empresa vai quebrar. Mas o governo não opera assim”, afirma.

“O debate sofisticado usa a teoria fiscal de preços, que alega que existe uma relação muito direta entre resultados contábeis negativos do governo, uma dívida pública crescente, e a inflação. Esse debate precisa ser encarado de maneira técnica. Eu estou absolutamente convencido de que a teoria de que a inflação é inevitável não existe”, ressalta.

Na avaliação dele, existe uma pressão “do rentismo organizado”, das grandes instituições financeiras, os operadores financeiros, que apostaram na eleição de Flávio Bolsonaro (PL) e que se mobilizam sempre na direção de cobrar o governo por um ajuste nos moldes “gaste menos, arrecade mais” para então poder falar sobre juros. “Isso revela uma mentira, porque a taxa de juros quem determina unilateralmente é o Banco Central. Inclusive, na época da pandemia, a taxa esteve perigosamente baixa, e o Banco Central conseguiu manter”, aponta. “Quando ele não quer escolher e pergunta ao mercado, é óbvio que virão profecias catastrofistas do mercado financeiro que falam em choque inflacionário”, diz, ao destacar que o choque inflacionário preocupante é o que impacta a capacidade produtiva.

Ao comentar eventual comparação com a situação da Argentina, Daniel Conceição fala em observar o exemplo do país vizinho como um alerta, mas é cuidadoso ao traçar um paralelo. “Quem critica reconhece que o tamanho do ajuste que está sendo proposto é muito menos violento do que o tesouraço do Flávio [Bolsonaro], que é inspirado na tragédia econômica do Milei. Os dois movimentos vão na mesma direção, a diferença é o tamanho da agressividade dos cortes. Os cortes do Milei foram muito violentos e com o intuito de desmontar o Estado porque ele tem um compromisso ideológico com o anarcocapitalismo”, argumenta.

Para ouvir e assistir

O jornal Conexão BdF vai ao ar em duas edições, de segunda a sexta-feira: a primeira às 12h e a segunda às 17h, na Rádio Brasil de Fato, 98.9 FM na Grande São Paulo, com transmissão simultânea também pelo YouTube do Brasil de Fato.

Editado por: Gia Matheus Almeida

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