Direitos LGBT+

Corte Interamericana vai julgar direito à saúde de pessoas trans pela primeira vez

Audiência do caso Luiza Melinho, que teve cirurgia de afirmação de gênero negada no SUS, será esta semana

Luiza Melinho
Luiza Melinho realizou cirurgia de afirmação de gênero em clínica privada após ter direito negado no SUS | Crédito: Reprodução/Redes sociais

Após 17 anos de tramitação, a Corte Interamericana de Direitos Humanos marcou para os dias 19 e 20 de novembro a audiência sobre o caso Luiza Melinho. O Estado brasileiro será julgado por supostas violações de direitos no acesso à saúde da mulher trans que teve negado o seu pedido de cirurgia de afirmação de gênero no Sistema Único de Saúde (SUS).

Em 1997, ano em que o Conselho Federal de Medicina (CFM) autorizou que hospitais públicos e universitários realizassem o procedimento, Luiza iniciou acompanhamento pelo Hospital de Clínicas (HC) da Unicamp, em Campinas, no interior de São Paulo. A instituição, no entanto, interrompeu o processo e a orientou a procurar atendimento em outro lugar, sem encaminhamento efetivo na rede pública.

Em 2002, Luiza recorreu ao Judiciário, mas não obteve resposta efetiva. No ano seguinte, a cabeleireira realizou a cirurgia em clínica particular. A demora no atendimento e no acesso à Justiça marcaram o caso. Mesmo passado duas décadas, essa continua sendo a experiência de pessoas trans no Brasil e na América Latina.

Em caso de condenação, o tribunal poderá determinar indenização à vítima e impor que o Estado tome providências para evitar que novas violações se repitam. A dimensão coletiva do caso é ressaltada pela diretora-executiva da Justiça Global, Glaucia Marinho, uma vez que a decisão da Corte serve de referência a todos os Estados que reconhecem sua jurisdição.

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“Esperamos que a Corte Interamericana vá além da reparação individual e estabeleça medidas que fortaleçam as políticas públicas de saúde para pessoas trans. Em um contexto de avanço de agendas antigênero e antitrans, é essencial garantir que os direitos conquistados não sofram retrocessos e que todas as pessoas tenham acesso a um atendimento integral, adequado e livre de discriminação”, observou.

A audiência será presencial em São José da Costa Rica, onde fica a sede da Corte IDH. Luiza estará presente para prestar seu depoimento. A Justiça Global vai transmitir na íntegra em seu canal no YouTube (neste link). O caso é o primeiro contra o Brasil envolvendo direitos de pessoas LGBTQIAPN+ e o primeiro do tribunal a tratar do direito à saúde de pessoas trans, em especial do acesso a procedimentos de afirmação de gênero.

Tramitação

A denúncia foi apresentada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em março de 2009 pelo advogado Thiago Proença Cremasco. Em 2016, a Justiça Global passou a integrar o caso como copeticionária, ao lado da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), da Associação Brasileira de Mulheres Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABMLBTI) e da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT). 

No mesmo ano, a CIDH aprovou o relatório de admissibilidade. O relatório de mérito veio em 2021, e o caso foi submetido à Corte em 7 de junho de 2023.

O advogado Cremasco espera que a decisão fortaleça as políticas públicas nacionais e impeça retrocessos e também “amplie a proteção dos direitos das pessoas trans perante o sistema de saúde, o Poder Judiciário e as demais instituições brasileiras”. 

Além de Luiza Melinho, única testemunha no caso, a audiência ouvirá peritos e representantes da Comissão e do Estado. Entre as medidas estruturais de políticas públicas propostas estão a descentralização de serviços especializados, a oferta de hormonização, a transparência das filas de espera, protocolos de cuidado pós-cirúrgico, atenção à saúde mental, a formação de profissionais de saúde e do sistema de justiça e a produção de dados públicos.

O caso conta com manifestações de amici curiae de organizações, instituições públicas e universidades, entre elas a Defensoria Pública da União (DPU), a Clínica de Direito Internacional da FAE Centro Universitário, a Clínica Victimológica de Investigación y Análisis sobre Violaciones a los Derechos Humanos, da Universidade de Guadalajara (México), e de especialistas em direitos humanos e diversidade sexual.

Editado por: Clivia Mesquita

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