Após 17 anos de tramitação, a Corte Interamericana de Direitos Humanos marcou para os dias 19 e 20 de novembro a audiência sobre o caso Luiza Melinho. O Estado brasileiro será julgado por supostas violações de direitos no acesso à saúde da mulher trans que teve negado o seu pedido de cirurgia de afirmação de gênero no Sistema Único de Saúde (SUS).
Em 1997, ano em que o Conselho Federal de Medicina (CFM) autorizou que hospitais públicos e universitários realizassem o procedimento, Luiza iniciou acompanhamento pelo Hospital de Clínicas (HC) da Unicamp, em Campinas, no interior de São Paulo. A instituição, no entanto, interrompeu o processo e a orientou a procurar atendimento em outro lugar, sem encaminhamento efetivo na rede pública.
Em 2002, Luiza recorreu ao Judiciário, mas não obteve resposta efetiva. No ano seguinte, a cabeleireira realizou a cirurgia em clínica particular. A demora no atendimento e no acesso à Justiça marcaram o caso. Mesmo passado duas décadas, essa continua sendo a experiência de pessoas trans no Brasil e na América Latina.
Em caso de condenação, o tribunal poderá determinar indenização à vítima e impor que o Estado tome providências para evitar que novas violações se repitam. A dimensão coletiva do caso é ressaltada pela diretora-executiva da Justiça Global, Glaucia Marinho, uma vez que a decisão da Corte serve de referência a todos os Estados que reconhecem sua jurisdição.
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“Esperamos que a Corte Interamericana vá além da reparação individual e estabeleça medidas que fortaleçam as políticas públicas de saúde para pessoas trans. Em um contexto de avanço de agendas antigênero e antitrans, é essencial garantir que os direitos conquistados não sofram retrocessos e que todas as pessoas tenham acesso a um atendimento integral, adequado e livre de discriminação”, observou.
A audiência será presencial em São José da Costa Rica, onde fica a sede da Corte IDH. Luiza estará presente para prestar seu depoimento. A Justiça Global vai transmitir na íntegra em seu canal no YouTube (neste link). O caso é o primeiro contra o Brasil envolvendo direitos de pessoas LGBTQIAPN+ e o primeiro do tribunal a tratar do direito à saúde de pessoas trans, em especial do acesso a procedimentos de afirmação de gênero.
Tramitação
A denúncia foi apresentada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em março de 2009 pelo advogado Thiago Proença Cremasco. Em 2016, a Justiça Global passou a integrar o caso como copeticionária, ao lado da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), da Associação Brasileira de Mulheres Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABMLBTI) e da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT).
No mesmo ano, a CIDH aprovou o relatório de admissibilidade. O relatório de mérito veio em 2021, e o caso foi submetido à Corte em 7 de junho de 2023.
O advogado Cremasco espera que a decisão fortaleça as políticas públicas nacionais e impeça retrocessos e também “amplie a proteção dos direitos das pessoas trans perante o sistema de saúde, o Poder Judiciário e as demais instituições brasileiras”.
Além de Luiza Melinho, única testemunha no caso, a audiência ouvirá peritos e representantes da Comissão e do Estado. Entre as medidas estruturais de políticas públicas propostas estão a descentralização de serviços especializados, a oferta de hormonização, a transparência das filas de espera, protocolos de cuidado pós-cirúrgico, atenção à saúde mental, a formação de profissionais de saúde e do sistema de justiça e a produção de dados públicos.
O caso conta com manifestações de amici curiae de organizações, instituições públicas e universidades, entre elas a Defensoria Pública da União (DPU), a Clínica de Direito Internacional da FAE Centro Universitário, a Clínica Victimológica de Investigación y Análisis sobre Violaciones a los Derechos Humanos, da Universidade de Guadalajara (México), e de especialistas em direitos humanos e diversidade sexual.

