CATRACA EM FOCO

Melo associa fim da escala 6×1 a passagem de ônibus mais cara em Porto Alegre; especialistas defendem transparência e tarifa zero

Empresas estimam R$ 64 milhões a mais por ano; valor do reajuste não foi definido e verbas públicas entram na discussão

A prefeitura ainda não informou de quanto será o reajuste nem quando ele passará a valer. A tarifa atual é de R$ 5,30
A prefeitura ainda não informou de quanto será o reajuste nem quando ele passará a valer. A tarifa atual é de R$ 5,30 | Crédito: Giulian Serafim

O prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo (MDB), afirmou, no início do mês, que a passagem de ônibus da Capital deve ficar mais cara por causa do fim da escala 6×1, promulgado pelo Congresso Nacional em 16 de outubro.

Segundo ele, a jornada menor exigirá a contratação de mais motoristas, mecânicos e outros profissionais para manter todas as linhas em funcionamento, e parte desse custo será dividido com os usuários. A prefeitura ainda não informou de quanto será o reajuste nem quando ele passará a valer. A tarifa atual é de R$ 5,30.

O que diz o prefeito

Melo, que também preside a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), classificou a votação do fim da escala 6×1 como uma “irresponsabilidade eleitoral”. Ele disse não ser contra a medida, mas defendeu que ela fosse analisada setor por setor, com transição de quatro a seis anos.

O prefeito afirmou ainda que os prefeitos foram eleitos sob a regra da escala 6×1 e que a Constituição determina o envio de recursos pelo governo federal quando ele impõe despesas aos municípios, o que, na avaliação de Melo, não está ocorrendo. O prefeito afirma que os municípios não têm recursos disponíveis para absorver o aumento das despesas.

Os efeitos, segundo Melo, não se limitam ao transporte. Ele citou a limpeza urbana: cerca de 3,5 mil trabalhadores atuam na coleta e na manutenção da limpeza em uma cidade de aproximadamente 500 quilômetros quadrados. O prefeito não descarta reajuste da taxa de coleta de lixo, cobrada junto com o IPTU.

A estimativa da FNP é que a mudança na jornada custe até R$ 20,4 bilhões às prefeituras de todo o país em contratos com empresas terceirizadas, e que a conta total para os municípios chegue a R$ 35 bilhões.

Quanto pode custar

A Associação dos Transportadores de Passageiros (ATP), entidade que representa as empresas de ônibus da Capital, calcula que a manutenção do serviço terá um custo extra de R$ 64 milhões por ano. Se todo o valor fosse repassado aos passageiros, a passagem subiria R$ 0,53, de R$ 5,30 para R$ 5,83, uma alta de 10%. Melo afirmou que apenas reorganizar as escalas dos motoristas não seria suficiente para cumprir a tabela de horários atual, e por isso novas contratações serão necessárias.

O sistema de transporte coletivo de Porto Alegre tem custo anual estimado em R$ 886,6 milhões em 2026, segundo a prefeitura. A tarifa técnica, que reflete o custo do serviço, foi calculada em R$ 7,35, e a passagem cobrada, de R$ 5,30, fica abaixo desse valor porque a prefeitura aporta cerca de R$ 250 milhões em subsídios, o equivalente a cerca de 28% do custo do sistema.

De acordo com a Administração municipal, esse recurso custeia parte das isenções. A gratuidade para pessoas com 65 anos ou mais, determinada por lei federal e paga pelos municípios, representa 48% dos isentos e um impacto de R$ 150 milhões por ano. Ainda não há previsão de quanto a prefeitura aumentará o aporte para bancar o acréscimo de custos.

O que muda com a emenda

A Emenda Constitucional 141/2026 foi promulgada em 16 de outubro, dois dias depois de o Senado aprová-la por 75 votos a um em dois turnos. A Câmara dos Deputados havia aprovado a proposta em 27 de maio. O texto substitui a escala 6×1 pela 5×2, com duas folgas semanais, e reduz a jornada máxima de 44 para 42 horas semanais em 60 dias e para 40 horas um ano depois, sem corte de salário.

O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) calcula que a medida beneficiará 26,8 milhões de trabalhadores. Para empresas que prestam serviços ao Estado, a emenda prevê prazo de 12 meses para o fim da 6×1.

No setor de transportes, as estimativas sobre o impacto variam. A Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), por meio de seu presidente, Edmundo Pinheiro, calculou que a jornada de 40 horas elevaria em cerca de 15% os custos ligados aos motoristas. A mão de obra responde por 43,1% do custo do transporte público urbano, segundo a entidade.

O engenheiro Wan Yu Chih, diretor da WPLEX, apresentou em encontro do setor um estudo segundo o qual a escala 5×2 exigiria cerca de 20% mais motoristas. A NTU também alerta para o risco de menos ônibus ou de intervalos maiores caso faltem profissionais, e a Confederação Nacional do Transporte (CNT) informa que 50,6% das empresas de transporte urbano têm vagas abertas para motoristas. Os dados foram reunidos pelo Diário do Transporte.

Entre os trabalhadores, sindicalistas dos rodoviários de Porto Alegre comemoram o fim da 6×1. Sindicatos de rodoviários filiados à União Geral dos Trabalhadores (UGT) no Rio Grande do Sul divulgaram nota em que defendem a redução da jornada sem redução salarial e afirmam que interesses econômicos não devem prevalecer sobre a saúde dos trabalhadores.

A CNTTL, confederação de trabalhadores do setor, defende jornada de até 40 horas, dois dias de descanso e salários integrais, e afirma que as tabelas de serviço precisarão ser refeitas sem transferir pressão aos trabalhadores. A NTU vê risco de fadiga caso motoristas percam horas extras e procurem outros trabalhos, e um estudo citado pelo Diário do Transporte indica que o corte de horas extras poderia reduzir a remuneração efetiva de alguns motoristas entre 4% e 8%, mesmo com o salário-base preservado.

Orçamento no vermelho

O anúncio ocorre em um ano de aperto nas contas municipais. O projeto da Lei Orçamentária Anual de 2027, entregue em 15 de outubro, prevê déficit de R$ 630 milhões. Melo atribui a escassez de recursos aos gastos decorrentes da enchente de 2024, à pressão crescente da demanda na saúde e aos subsídios que tornam os serviços públicos mais acessíveis.

Em 9 de novembro, o prefeito apresentou um pacote de seis projetos de lei que serão enviados à Câmara de Vereadores para votação ainda neste ano. Entre eles estão uma nova estrutura tarifária do Departamento Municipal de Água e Esgotos (Dmae), com tarifa básica fixa e outra variável conforme o consumo, fim da franquia mínima e ampliação da Tarifa Social de 48 mil para 62 mil beneficiados em 2027, e a criação da Contribuição para o Custeio, a Expansão e a Melhoria do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos (Cosisp), que substitui a atual contribuição de iluminação e passa a ser cobrada de forma progressiva por faixa de consumo de energia. Segundo a prefeitura, a mudança no Dmae não aumenta a arrecadação e, na contribuição de iluminação, 63% das unidades residenciais não terão aumento ou terão redução. O comunicado da prefeitura não menciona o transporte coletivo.

Histórico da tarifa e do subsídio

A passagem custava R$ 4,55 em 2020 e passou a R$ 4,80 em julho de 2021, valor que se manteve em 2022, 2023 e 2024, com aportes da prefeitura. Em 31 de março de 2025, subiu 4%, para R$ 5,00, e em 19 de fevereiro de 2026 teve reajuste de 6%, para R$ 5,30. Segundo a prefeitura, o último aumento considerou a inflação (R$ 0,25) e o impacto da reoneração da folha de pagamento (R$ 0,05).

Os subsídios municipais ao sistema foram de R$ 135 milhões em 2024, ano da enchente, e de R$ 218 milhões em 2025, e a previsão para 2026 é de R$ 250 milhões. Entre 2010 e 2025, a tarifa de ônibus da Capital dobrou, e o sistema perdeu mais de 150 milhões de passageiros por ano, segundo reportagem publicada no site Humanista, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS).

Nesse período, a gestão Melo também alterou a estrutura do sistema. A Câmara aprovou em setembro de 2021, por 21 votos a 12, o programa de extinção gradativa da função de cobrador, com previsão de fim definitivo em 2026. Em janeiro de 2024, Melo disse que a dispensa gradual estava em cerca de 70% e que os cobradores interferem profundamente no custo do transporte.

O engenheiro Antônio Augusto Lovatto, da ATP, afirmou em 2023 que, sem a retirada dos cobradores, os custos das empresas teriam aumentado entre 12% e 13%. O Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Coletivos de Porto Alegre (Stetpoa) estimava, em 2021, cerca de 2,6 mil cobradores.

Em 2 de outubro de 2023, a Carris foi vendida em leilão à Empresa de Transporte Coletivo Viamão Ltda. por cerca de R$ 110 milhões, em uma concessão de 20 anos para 20 linhas, que representavam 22% do sistema. À época, o prefeito afirmou que a desestatização qualifica o serviço, reduz o custo e influencia o valor da passagem, e a prefeitura declarou que a venda não alteraria as linhas nem o valor da tarifa.

Críticas ao anúncio

O deputado estadual Matheus Gomes (Psol) criticou a declaração do prefeito em publicação nas redes sociais. Para ele, atribuir o aumento da passagem ao fim da 6×1 é “puro oportunismo” e não tem base nos dados públicos sobre transporte. Gomes afirma que, desde 2021, Melo já aumentou a tarifa três vezes e que o prefeito prometeu em duas eleições que não faria isso. O parlamentar também afirma que as empresas de ônibus nunca prestaram contas de quanto lucram com as tarifas, em uma concessão que já dura mais de 10 anos, e que Melo foi um dos principais políticos gaúchos contra o fim da 6×1.

Ele acusa o prefeito de ter feito lobby em Brasília e promovido “terrorismo” na imprensa. Gomes afirma ainda que o município enviou às empresas quase R$ 1 bilhão em subsídios desde 2021 e que o prefeito privatizou a Carris e demitiu os cobradores de praticamente todos os ônibus com o argumento de que isso reduziria a passagem. O deputado diz que lutará para que a passagem não aumente e para que seja concretizada a proposta do governo Lula de tarifa zero aos fins de semana.

Gomes também questiona o empréstimo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) de mais de R$ 400 milhões para ônibus elétricos, que, segundo ele, ficarão sob controle das empresas privadas. A prefeitura informa que contratou em 10 de julho de 2026, com o BNDES, financiamento de R$ 447,8 milhões, com recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, para a compra de 100 ônibus elétricos e equipamentos de recarga.

Os veículos serão comprados pelo município e repassados às empresas em um modelo de subvenção econômica que, segundo a prefeitura, não tem impacto nos custos nem no cálculo da tarifa. De acordo com o Diário do Transporte, as empresas pagarão à prefeitura por esses ônibus. A prefeitura abriu em 4 de novembro consultas de preços a fabricantes, com propostas até 25 de novembro. Porto Alegre já tem 12 ônibus elétricos em operação desde agosto de 2024.

Crise estrutural do transporte coletivo

Para Edson Ferreira dos Santos, metroviário, ex-diretor comercial da Trensurb e diretor da Federação Nacional dos Metroviários, o custo da jornada menor não explica a situação do transporte coletivo. Ele afirma que os dados usados pelo prefeito para criticar o fim da 6×1 têm caráter ideológico e político e que a escala de trabalho está longe de ser o que gera custo ao sistema. Na avaliação dele, com o fim da 6×1 as pessoas devem passar a usar um pouco mais o transporte público, mas isso não ameniza o que ele define como uma crise estrutural.

Segundo Santos, o modelo de transporte coletivo das grandes e médias cidades brasileiras foi concebido a partir dos anos 1940, com a industrialização e a urbanização em massa, e continua o mesmo, apesar de os deslocamentos terem mudado. Ele cita o trabalho remoto, os estudos a distância, a telemedicina, o lazer em casa e os aplicativos de transporte como mudanças que reduziram a demanda por ônibus, trens, veículos leves sobre trilhos e lotações.

Como exemplo, Santos lembra que as lotações de Porto Alegre tiveram vida útil de cerca de 35 anos e faliram, e que poucas continuam operando. Ele afirma que a Trensurb também perde passageiros de forma rápida e que esse movimento tem sido tratado pelos governos como um problema pontual, com medidas para uma crise conjuntural. O ex-dirigente também aponta o fator demográfico. De acordo com ele, a queda da natalidade e o aumento do número de idosos, que têm gratuidade, tendem a agravar o quadro nos próximos 15 anos.

Sobre o financiamento, Santos afirma que o governo federal já repassa valores elevados às prefeituras e que os prefeitos pedem cada vez mais, o que ele considera um absurdo. Ele diz que os empresários não abrem mão da taxa de lucro em uma atividade cada vez mais crítica e que o setor quer subsídios para manter lucros que, em sua avaliação, não são mais possíveis. Para ele, o transporte público deixou de ser uma atividade econômica de altas taxas de lucro. O metroviário defende como saída a tarifa zero, com empresas operadoras públicas.

Transparência sobre o cálculo da tarifa

O advogado Mauri Cruz, professor de pós-graduação em mobilidade urbana e planejamento urbano, que atuou na Secretaria Municipal dos Transportes de Porto Alegre, afirma que faz sentido o argumento de que a mudança na jornada afeta o cálculo da tarifa. Ele explica que, em uma concessão, a prefeitura licita o serviço com base em um estudo de viabilidade, que considera passageiros, quilometragem e tarifa projetada. Dentro desse cálculo está o custo de pessoal de operação, medido pelo chamado fator de utilização, que, segundo ele, costuma ficar em torno de 2,3 motoristas por veículo. Esse fator depende da jornada, das horas extras, das férias e de benefícios previstos em acordo coletivo. Cruz diz não ter, neste momento, o fator de utilização do contrato de Porto Alegre, mas avalia que a alteração da jornada deve incidir sobre ele. Para o advogado, a mudança integra a equação definida na licitação.

Outra questão, segundo Cruz, é se esse impacto precisa chegar à passagem. Ele afirma que, para responder, é preciso olhar todo o cálculo tarifário, e que o problema na Capital é a falta de transparência sobre os valores. Ele lembra que a Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) foi criada em 1997 para gerir custos e receitas da tarifa e que a Lei 8.133, que trata disso, não foi alterada. De acordo com ele, a prefeitura do então prefeito José Fogaça (hoje MDB) delegou por decreto à ATP a gestão da câmara de compensação e da receita tarifária, e a licitação mais recente não reverteu isso. Cruz sustenta que, com isso, a EPTC não tem hoje os dados nem o domínio sobre a gestão da tarifa.

O advogado explica que a câmara de compensação existe porque a tarifa é única na cidade, mas o custo de cada uma das quatro bacias operacionais é diferente: algumas custam mais do que arrecadam e outras, menos. Segundo ele, o cálculo tarifário é uma fotografia feita uma vez por ano, enquanto a gestão da tarifa ocorre mensalmente, com entrada de ônibus novos, reajustes salariais e variações de passageiros e receita.

Cruz afirma que o poder público não faz esse acompanhamento mensal e que, na hora de fixar a tarifa, as empresas, por meio da ATP, apresentam seus argumentos e pressionam a prefeitura. “Essa lacuna impede saber o valor do pró-labore dos diretores e o lucro das empresas”, defende.

Segundo ele, a planilha tarifária não fixa um lucro específico, mas que, na prática, não poderia passar de 6%, e que o poder público não sabe se a margem praticada é de 3% ou 2,5%. “Sem essa informação não é possível saber se o custo da nova jornada precisa mesmo ser repassado à tarifa, ou ele pode ser absorvido por uma reorganização interna do próprio cálculo.”

Cruz defende o subsídio e a tarifa zero desde 1988, quando Luiza Erundina assumiu a Prefeitura de São Paulo e Olívio Dutra, a de Porto Alegre, com a ideia de que transporte é serviço público essencial, e não negócio. “A tarifa resulta do custo total dividido pelo número de passageiros pagantes. Hoje o custo de veículos, diesel e insumos sobe acima da inflação enquanto o número de pagantes cai.” Ele cita como fatores da queda a internet, o trabalho remoto, a compra de motos e a mudança de moradia para perto do trabalho.

Segundo ele, uma tarifa muito alta, como de R$ 9,00, afasta ainda mais passageiros e não aumenta a receita. Cruz considera o subsídio mais justo do que a cobrança apenas dos usuários, porque todos se beneficiam do transporte, a exemplo dos shoppings, que não pagam por ele. “Para haver subsídio, é preciso controle sobre o custo da tarifa, para que o dinheiro público não vá para o enriquecimento de empresas privadas. Porto Alegre já repassa milhões de reais por mês ao setor.”

Sobre o governo federal, Cruz afirma que as propostas ao longo dos anos foram pontuais e que falta uma política nacional, como as existentes para saúde, assistência social e moradia. Ele cita a aprovação do Sistema Único de Mobilidade como diretriz geral, sem a tarifa zero nacional, e o financiamento de frota e da remuneração de motoristas na pandemia como exemplos de medidas isoladas. “Tarifa zero e subsídio deveriam integrar uma política de organização do sistema público de transporte, e a auditoria é um tema sempre presente por causa da falta de controle sobre o custo real e a remuneração das empresas”, defende.

Alternativas em debate

No plano federal, o governo Lula anunciou em 15 de outubro uma proposta de emenda à Constituição para financiar a gratuidade do transporte coletivo aos fins de semana e feriados, enviada ao Congresso, em 21 de outubro. O texto destina recursos de emendas parlamentares impositivas ao custeio da gratuidade, cerca de R$ 11,2 bilhões, segundo nota do governo, com efeitos práticos a partir da Lei Orçamentária de 2027.

A NTU estima que a tarifa zero nos fins de semana e feriados custaria R$ 20,8 bilhões por ano, e o deputado federal Jilmar Tatto (PT-SP), coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Tarifa Zero, calcula R$ 16 bilhões anuais. A proposta ainda não define como os recursos serão divididos entre os municípios, e está em tramitação no Congresso. A NTU avalia que a medida é positiva, mas defende também a redução da passagem nos dias úteis. No país, 143 municípios já adotam a tarifa zero integral e outros 43, de forma parcial.

Outra frente é o Marco Legal do Transporte Público Coletivo, a Lei 15.432/2026, sancionada com vetos em 14 de junho e que entra em vigor em 14 de junho de 2027. A lei separa a tarifa paga pelo passageiro do custo efetivo do serviço e permite o uso de recursos da Cide-Combustíveis e de receitas comerciais no custeio do transporte. Entre os vetos está a vinculação obrigatória de 60% da Cide-Combustíveis a áreas urbanas.

Segundo o governo federal, os vetos buscam preservar a sustentabilidade fiscal e evitar novas despesas obrigatórias. Prefeitos articulam no Congresso a derrubada desses vetos, em uma mobilização que envolve a FNP, presidida por Melo, que em fevereiro defendeu a nova legislação como uma mudança de paradigma na gestão pública do transporte.

Editado por: Katia Marko

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