A Câmara dos Deputados pode analisar, nesta terça-feira (17), o Projeto de Lei (PL) 4.675 de 2025, de autoria do Poder Executivo, que reformula a Lei de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/2011) e institui um marco regulatório para os mercados digitais no Brasil.
Apresentada pelo governo federal em setembro de 2025 e tramitando com urgência aprovada desde março de 2026, a matéria busca coibir abusos de poder econômico praticados por conglomerados globais de tecnologia, as chamadas big techs.
A votação no plenário depende da desobstrução da pauta, atualmente travada pelo regime de urgência constitucional de uma proposta sobre tipificação criminal de apostas esportivas.
O relator da matéria, deputado Aliel Machado (PV-PR), negocia com lideranças do centro e da oposição para consolidar quórum favorável, enquanto o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), busca dar celeridade ao texto.
O que prevê o projeto de lei
Diferentemente de outras discussões legislativas, o PL 4.675 de 2025 não trata de moderação ou controle de conteúdos postados em redes sociais. O escopo da proposta é estritamente econômico e concorrencial, voltado a conter práticas predatórias e a concentração de mercado que sufocam pequenas e médias empresas.
A principal inovação institucional do projeto é a autorização para que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) atue de forma preventiva. Pelo modelo em vigor, a autarquia antitruste só intervém após denúncias formais e constatação de prejuízos consumados, em processos administrativos que se arrastam por anos.
Com a nova lei, o órgão poderá estabelecer obrigações prévias a grupos econômicos de grande porte para assegurar a livre concorrência.
Para operacionalizar a fiscalização, o texto cria a Superintendência de Mercados Digitais dentro da estrutura do Cade. A chefia da unidade será indicada pela Presidência da República e dependerá de sabatina e aprovação do Senado Federal.
Quais empresas podem ser enquadradas
O marco legal não atinge plataformas menores, desenvolvedores locais ou startups. O projeto estabelece dois parâmetros financeiros cumulados com critérios qualitativos para que uma empresa seja classificada como agente econômico de relevância sistêmica: Faturamento bruto anual global superior a R$ 50 bilhões; ou receita bruta anual no Brasil superior a R$ 5 bilhões.
Atingir esses patamares financeiros não implica enquadramento automático. O Cade deverá avaliar obrigatoriamente a presença de seis critérios qualitativos, que incluem a atuação como controladora de acesso (gatekeeper), o controle e retenção de dados essenciais, efeitos de rede consolidados e o nível de dependência de outras empresas e fornecedores em relação aos serviços da plataforma.
Na prática, as medidas miram gigantes como Alphabet (Google e YouTube), Meta (Facebook, Instagram e WhatsApp), Amazon, Apple, Microsoft e ByteDance (TikTok).
Regras de concorrência e obrigações
Uma vez designadas como agentes sistêmicos, as corporações estarão sujeitas a determinações específicas para equilibrar o mercado:
- Fim do autofavorecimento: proibição de priorizar produtos, marcas ou serviços próprios em mecanismos de busca ou lojas virtuais em detrimento de concorrentes;
- Vedações comerciais: proibição expressa de venda casada de serviços e de direcionamento forçado em meios de pagamento;
- Portabilidade e interoperabilidade: obrigação de fornecer ferramentas gratuitas para que os usuários transfiram seus dados entre diferentes plataformas, além de compatibilidade entre sistemas operacionais;
- Transparência de métricas: acesso detalhado a empresas parceiras e anunciantes sobre as regras de preços, taxas cobradas e dados de desempenho de seus produtos;
- Sede no Brasil: exigência de manutenção de escritório físico e representação jurídica em território nacional, sob pena de multa diária de R$ 20 mil, valor que poderá ser elevado em até 50 vezes em caso de descumprimento.
Impacto econômico de até R$ 50 bilhões
Nota técnica divulgada pela Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda (SRE/MF) aponta que a ampliação da concorrência no ambiente digital pode gerar entre R$ 15,3 bilhões e R$ 50,6 bilhões por ano em benefícios diretos para a sociedade brasileira.
A cifra corresponde a uma variação de 0,1% a 0,4% do Produto Interno Bruto (PIB), ou a uma economia de R$ 70 a R$ 240 por habitante ao ano.
O cálculo da equipe econômica considerou a redução de custos e taxas cobradas em 20 segmentos digitais, como meios de pagamento, publicidade, aplicativos de entrega e comércio eletrônico, que movimentaram aproximadamente R$ 410 bilhões em 2025 (cerca de 3,2% do PIB).
De acordo com a Fazenda, a queda nas comissões de lojas de aplicativos e nas tarifas de intermediação beneficia diretamente o comércio tradicional, restaurantes e pequenas empresas que dependem das redes para operar.
Reação do setor
A proposta enfrenta forte resistência do setor corporativo e pressão diplomática. O Conselho Digital, associação que representa companhias como Meta, Google, Amazon e TikTok. alega que a medida confere poderes excessivos ao Cade e defende que as ferramentas existentes na Lei de Defesa da Concorrência e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já seriam suficientes.
No cenário externo, o projeto entrou no radar do governo dos Estados Unidos e virou alvo de pressões bilaterais. O Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) incluiu a iniciativa brasileira em sua lista de barreiras comerciais.
Em julho, 20 congressistas republicanos enviaram carta ao órgão estadunidense solicitando retaliações contra o Brasil caso a matéria avance. O relator Aliel Machado confirmou ter recebido representantes da Embaixada dos Estados Unidos em Brasília, que pediram o adiamento da votação.
Em reuniões técnicas bilaterais, autoridades de Washington se manifestaram contra a regulação brasileira, embora o Judiciário e agências antitruste dos EUA apliquem processos e sanções semelhantes às mesmas empresas em solo estadunidense.

