Organizações e coletivos que atuam na defesa dos direitos da população LGBT+ no Distrito Federal poderão participar da formação da comissão organizadora do Conselho Distrital de Proteção e Promoção de Direitos das Pessoas LGBT+. A Secretaria de Justiça e Cidadania do DF (Sejus-DF) publicou, nesta terça-feira (17), o edital que estabelece as regras para a escolha dos representantes da sociedade civil que vão integrar o grupo. As inscrições são gratuitas e estarão abertas entre 6 e 12 de janeiro de 2027.
A comissão será responsável por conduzir o primeiro processo de seleção das organizações não governamentais que terão assento no Conselho. Na prática, a participação das organizações nessa etapa permite que representantes da sociedade civil acompanhem e integrem a organização do processo que definirá quem ocupará as vagas destinadas aos movimentos sociais no colegiado.
O Conselho foi instituído pela Lei Distrital nº 7.824, de 17 de dezembro de 2025, e terá como finalidade acompanhar e contribuir para a formulação de políticas públicas voltadas à população LGBT+ no Distrito Federal. Entre suas atribuições estão monitorar ações do poder público, receber e encaminhar denúncias de discriminação por orientação sexual e identidade de gênero, além de acompanhar a destinação de recursos para políticas de promoção e proteção de direitos.
A composição prevê 20 integrantes, sendo dez representantes do poder público e dez da sociedade civil. A participação dos movimentos sociais no colegiado busca garantir que organizações que atuam diretamente com essa população também tenham espaço na discussão, no acompanhamento e na fiscalização das políticas públicas.
Quem pode participar
O edital prevê duas modalidades de participação: organizações candidatas, que poderão disputar uma vaga na comissão organizadora e também votar, e instituições eleitoras não candidatas, que participarão exclusivamente da votação.
Para se habilitar, as organizações deverão comprovar pelo menos 6 meses de atuação na defesa e promoção dos direitos da população LGBT+ no Distrito Federal. A exigência também contempla coletivos e movimentos sociais que não possuem Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Nesses casos, será necessário apresentar documentos que comprovem a existência, os objetivos e as atividades desenvolvidas pela organização.
A comissão organizadora terá 8 integrantes titulares e respectivos suplentes, divididos igualmente entre poder público e sociedade civil. Das quatro vagas destinadas às organizações não governamentais, três serão preenchidas por votação entre as entidades habilitadas. A quarta será indicada pelo Conselho Distrital de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos.
Uma das três vagas preenchidas por votação será reservada à representação de pessoa autodeclarada transgênero ou travesti. Cada organização habilitada poderá indicar até três organizações candidatas diferentes durante a votação.
A escolha da comissão, no entanto, não corresponde à seleção definitiva das instituições que integrarão o Conselho. Depois de constituído, o grupo terá até 20 dias para elaborar um edital que estabelecerá as regras de seleção das dez instituições da sociedade civil que terão assento no colegiado. Para essa segunda etapa, os critérios serão diferentes: a legislação exige que as organizações tenham pelo menos dois anos de existência e atuação na promoção dos direitos da população LGBT+.
Inscrições e calendário
As inscrições deverão ser realizadas exclusivamente por meio eletrônico, pelo sistema de peticionamento indicado no site da Sejus-DF ou pelo e-mail [email protected]. Entre os documentos solicitados estão formulário de inscrição, declaração de aceite das regras do edital, identificação do representante indicado, comprovante de residência no DF e documentos que demonstrem a atuação da organização na pauta LGBT+.
As organizações que pretendem concorrer às vagas também deverão apresentar portfólio ou relatório de atividades realizadas nos últimos seis meses, com limite de quatro páginas. Já as organizações que desejam participar apenas como eleitoras deverão apresentar documentação simplificada para comprovar sua atuação.
O resultado preliminar da habilitação está previsto para 19 de janeiro de 2027. A conferência eleitoral deverá ocorrer em 2 de março, após a análise dos recursos e a divulgação da lista definitiva de entidades habilitadas. O resultado final da votação está previsto para 31 de março, com homologação em 2 de abril. A publicação da portaria que oficializará a comissão deverá ocorrer até 6 de abril.
O edital completo está disponível no site da Sejus (acesse aqui)
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