A votação dos quatro destaques ao Projeto de Lei Complementar 299 de 2026, que trata do ajuste fiscal proposto pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), no Senado foi adiada para quarta-feira (18), a partir das 16h. A mudança foi proposta pelo presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), devido à apresentação de emendas ao texto que exigiriam uma análise mais ampla que a dos destaques.
Alcolumbre pediu que o relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), avalie as emendas propostas para que seja realizada a votação de todos os pontos na quarta.
Mesmo sobre os quatro destaques que já estavam em discussão, não havia acordo sobre a votação. A base do governo defendeu que todos fossem rejeitados, evitando prejudicar a proposta original.
O texto-base foi aprovado no Senado na semana passada por 45 votos a 31. E nesta terça-feira (17) seria realizada a votação dos quatro destaques (propostas de mudanças no texto), antes de o projeto poder seguir para a Câmara dos Deputados.
O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, afirmou que o governo tem um acordo com o presidente da Câmara Federal, deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB), para pautar e votar o projeto de ajuste fiscal na Casa, na sequência da votação no Senado.
“Com a conclusão do Senado, começa imediatamente a votação da Câmara. Foi um compromisso do presidente Hugo Motta esperar chegar do Senado e votar imediatamente”, afirmou Guimarães.
Motta confirmou que pode analisar o texto na sequência da votação no Senado. E já anunciou que o deputado Mauro Benevides Filho (União-CE) será o relator da proposta.
Destaques
Três destaques foram apresentados pelo PL e um pelo Republicanos.
Proposto pelo líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), um destaque vai na direção de um ajuste mais duro do que o aprovado no texto-base. A emenda reduz de 2% para 0,6% o limite de crescimento real das despesas federais nos anos em que forem acionadas as medidas de contenção.
A proposta também obriga o Executivo a cortar gastos até atingir, pelo menos, o centro da meta fiscal, mesmo quando o resultado estiver dentro da margem de tolerância. Além disso, permite reduzir ou cancelar despesas obrigatórias, com exceção das obrigações constitucionais discriminadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
O texto-base, por sua vez, blinda de qualquer contingenciamento aposentadorias, pensões, o Benefício de Prestação Continuada (BPC), a folha dos servidores federais e os pisos da saúde e da educação.
O destaque do líder do Republicanos, senador Alan Rick (AC), retira do texto a autorização para que o Executivo limite o uso de créditos tributários por empresas para quitar impostos federais. Pelos cálculos do governo, o dispositivo pode reforçar a arrecadação entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027.
Uma nota assinada por 119 entidades empresariais pede a exclusão total do trecho. Entre elas estão a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), que reclamam que os grandes empresários arcarão com a maior parte do custo do ajuste.
Os outros dois destaques do PL tratam dos repasses a estados e municípios. Um deles tenta derrubar a redução das transferências da Lei Kandir, que cairiam de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2030, com o pagamento da diferença adiado. Segundo o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), a medida retira R$ 12 bilhões dos caixas locais até 2030.
Por fim, há uma tentativa de derrubar o teto de R$ 3 bilhões anuais para a compensação previdenciária da União a estados e municípios.
Primeiro passo
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou, nesta terça-feira, que o pacote fiscal apresentado pelo governo federal é o “primeiro passo” para o ajuste gradual nas contas da União. Ele participou de uma audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal.
“Eu tenho dito que o governo se comprometeu com superávits nos próximos quatro anos, em todos os anos, crescentes a partir de 2028. Ficou evidente que o único caminho é um ajuste gradual, que respeite o gasto social, mas sem negacionismo com a necessidade de avançar na melhoria das contas”, disse Durigan.

