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Senado vota destaques que podem mudar texto do ajuste fiscal em dia de protestos de estudantes contra pressão do mercado financeiro

Aprovado por 45 a 31 na quinta (12), texto-base prevê impacto de até R$ 60 bilhões; UNE convoca atos em todas as regiões

Texto-base do projeto foi aprovado no Senado no último dia 12
Texto-base do projeto do ajuste fiscal foi aprovado no Senado no último dia 12 | Crédito: Ton Molina/Agência Senado

O Senado Federal retoma, nesta terça-feira (17), a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, o ajuste fiscal do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Os senadores analisam quatro destaques que podem mudar o alcance do corte de gastos e das medidas de arrecadação. A sessão acontece em meio a atos convocados pela União Nacional dos Estudantes (UNE) em cidades de todas as regiões do país. Os estudantes protestam contra a pressão do mercado financeiro, os juros altos e os cortes que ameaçam a educação pública.

Na última quinta-feira (12), o plenário aprovou, por 45 votos a 31, o texto-base da proposta. O destaque é o instrumento regimental usado para tentar alterar o texto principal depois de sua aprovação. Dos quatro que ainda precisam ser votados, três são do PL e um é do Republicanos. Só depois dessa etapa que o projeto segue para a Câmara dos Deputados.

Apresentado pelo líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), e aprovado na forma do substitutivo do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), o projeto cria mecanismos de contenção de despesas, freia o crescimento real do orçamento e corta incentivos tributários concedidos a empresas. O Ministério do Planejamento e Orçamento projeta impacto de até R$ 60 bilhões em 2027.

O que está em jogo nos destaques em análise

O destaque mais amplo, do líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), vai na direção de um ajuste mais duro do que o aprovado no texto-base. A emenda reduz de 2% para 0,6% o limite de crescimento real das despesas federais nos anos em que forem acionadas as medidas de contenção.

A proposta também obriga o Executivo a cortar gastos até atingir, pelo menos, o centro da meta fiscal, mesmo quando o resultado estiver dentro da margem de tolerância. Além disso, permite reduzir ou cancelar despesas obrigatórias, com exceção das obrigações constitucionais discriminadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

O texto-base, por sua vez, blinda de qualquer contingenciamento aposentadorias, pensões, o Benefício de Prestação Continuada (BPC), a folha dos servidores federais e os pisos da saúde e da educação.

O destaque do Republicanos, apresentado pelo líder do partido, senador Alan Rick (AC), retira do texto a autorização para que o Executivo limite o uso de créditos tributários por empresas para quitar impostos federais. Pelos cálculos do governo, o dispositivo pode reforçar a arrecadação entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027.

Uma nota assinada por 119 entidades empresariais pede a exclusão total do trecho. Entre elas estão a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). Em manifestações separadas, CNI, Fiesp e a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) sustentaram que os grandes empresários arcarão com a maior parte do custo do ajuste.

Os outros dois destaques do PL tratam dos repasses a estados e municípios. Um deles tenta derrubar a redução das transferências da Lei Kandir, que cairiam de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2030, com o pagamento da diferença adiado. Segundo o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), a medida retira R$ 12 bilhões dos caixas locais até 2030. O outro destaque derruba o teto de R$ 3 bilhões anuais para a compensação previdenciária da União a estados e municípios.

Pressão do mercado

Desde a reeleição de Lula, o mercado financeiro tem especulado e pressionado pelo ajuste fiscal. A pressão também se volta contra a intenção do governo de criar uma política que reduza a taxa de juros e, com ela, a dívida pública. No dia 27 de outubro, logo após o segundo turno, a bolsa de valores caiu mais de 10%, e o pregão precisou ser paralisado. Na segunda-feira (16), véspera da votação dos destaques, o dólar fechou em alta de 2,15%, cotado a R$ 5,7767. Durante o dia, a moeda chegou ao maior valor desde abril de 2025.

“Não há razão para o mercado ter essas oscilações. O Brasil é uma das maiores economias do mundo, tem reservas internacionais, inflação sob controle, segurança jurídica, então não há razão para essas oscilações”, declarou o presidente em exercício, Geraldo Alckmin (PSB), na segunda. Alckmin classificou o texto aprovado pelo Senado como um avanço e disse esperar que a Câmara vote a proposta ainda nesta semana.

Na avaliação do economista Daniel Conceição, professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), a cobrança parte do rentismo organizado. Ele se refere a grandes instituições e operadores financeiros que apostaram na eleição de Flávio Bolsonaro (PL) e condicionam qualquer debate sobre juros a um ajuste nos moldes de gastar menos e arrecadar mais. “Isso revela uma mentira, porque a taxa de juros quem determina unilateralmente é o Banco Central”, disse ao Conexão BdF, da Rádio Brasil de Fato.

Conceição avalia que o projeto endurece um arcabouço fiscal que já impõe limites rígidos aos gastos primários. Ele reconhece, porém, que o governo tenta resolver uma incompatibilidade entre essas regras e os pisos constitucionais da saúde e da educação. O economista também rejeita igualar a proposta às receitas da extrema direita. “Quem critica reconhece que o tamanho do ajuste que está sendo proposto é muito menos violento do que o tesouraço do Flávio [Bolsonaro], que é inspirado na tragédia econômica do Milei”, ponderou.

Outros economistas ouvidos pelo Brasil de Fato apontam caminhos distintos para o equilíbrio das contas. Juliane Furno defendeu que, se optar pelo ajuste, o governo deve concentrar o esforço na arrecadação sobre os mais ricos, e não em cortes de investimentos. “Como podemos ampliar a arrecadação sem mexer nos gastos sociais? Podemos enfrentar os supersalários, rever as aposentadorias dos militares, taxar grandes fortunas, criar novas alíquotas do Imposto de Renda e discutir as emendas parlamentares. Existem alternativas”, aponta Furno.

Para a economista Laura Carvalho, a Faria Lima exige de Lula o ajuste que Flávio Bolsonaro prometeu.

“O que hoje a Faria Lima tenta, ou pelo menos esses representantes que têm se colocado no debate público, tentam, é que Lula aplique exatamente esse programa [que Flávio Bolsonaro prometia]. E isso não vai acontecer. Tivemos uma vitória eleitoral de muitos elementos, muitos fatores, mas um deles, eu diria, com muita clareza, que aparece inclusive nos números de pesquisas eleitorais, foi a rejeição e o medo desse modelo do Flávio”, explica.

Estudantes nas ruas

Em Brasília (DF), a mobilização da UNE começou às 9h, no anexo II do Congresso Nacional. Em São Paulo (SP), o ato está marcado para as 17h na avenida Brigadeiro Faria Lima, em frente à escultura da Baleia, região que concentra boa parte das grandes empresas do mercado financeiro. Em Fortaleza (CE), a entidade informou nas redes sociais que o ato está mantido para as 15h, em frente à sede do Banco Central, na avenida Heráclito Graça.

Há manifestações previstas também no Rio de Janeiro (RJ), em Belo Horizonte, Juiz de Fora e Viçosa (MG), Recife (PE), Natal (RN), Porto Alegre e Pelotas (RS), Goiânia (GO) e Belém (PA). Veja locais e horários dos atos.

“Quando banqueiros exigem cortes de gastos e mantêm os juros nas alturas, o dinheiro sai direto do orçamento da educação pública, das bolsas de permanência, dos RUs e da saúde para engordar o lucro de rentistas”, afirma a UNE na convocação. Para os estudantes, educação e direitos sociais devem ser tratados como investimento no futuro do país.

“A verdade é que vivemos o 3º turno das eleições presidenciais, em que o programa derrotado está disputando a agenda política e econômica do governo eleito”, escreveu a secretária-geral da UNE, Camila Moraes, em artigo publicado no Brasil de Fato.

Concluída a votação no Senado, o projeto segue para a Câmara. O presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), já alinhou com o governo a votação em regime de urgência.

Editado por: Rafaella Coury

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