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Viamão: Justiça dá liminar e suspende projeto do Executivo que permitia a venda de débitos dos contribuintes para bancos, inclusive IPTU

Aprovado em regime de urgência, devedores corriam o risco de perder bens e serem inscritos na Serasa e no SPC

É o maior município em extensão territorial da Região Metropolitana de Porto Alegre
Viamão é o maior município em extensão territorial da Região Metropolitana de Porto Alegre | Crédito: Galileu Oldemburg/Secretaria de Turismo da Vimão/Divulgação

Por decisão do Juiz Cláudio Edel Fagundes foi suspenso liminarmente os efeitos da votação em regime de urgência do Projeto de Lei Projeto de Lei nº 138/2026 pela Câmara de Vereadores de Viamão na terça-feira (10), texto que autorizava a prefeitura a “vender” créditos da dívida ativa municipal (como IPTU, outros tributos e taxas atrasadas) para bancos, fundos e financeiras, em troca de antecipação de receita. 

Com a decisão, estão congelados os prazos de sanção pelo Executivo Municipal, veto ou promulgação até o julgamento do mérito. A promulgação implicaria até na perda de bens dos devedores e a inscrição em órgãos de defesa do consumidor, tipo Serasa e SPC.

A decisão do Poder Judiciário foi tomada atendendo mandado de segurança do vereador Diego Petry (Podemos), presidente da Comissão de Orçamento. Ele diz que a presidente da Câmara, Michele Silva (PSDB) atropelou o processo legal na sessão de cinco de novembro, dia em que foi votado o projeto. Na ocasião, Petry teve o pedido regimental de vista por 24 horas negado pela presidência, que alegou a sobreposição dos prazos de urgência da Lei Orgânica sobre o regimento interno da Câmara e colocou a matéria em votação.

Além do cerceamento ao debate, a oposição questiona o quórum da aprovação. Por se tratar de alienação de patrimônio público, os parlamentares argumentam que o projeto exigia maioria qualificada de dois terços (14 votos), mas foi aprovado por maioria simples. A Câmara tem 21 representantes. 

Como é o projeto

O projeto autoriza o município a promover a cessão onerosa de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários, inclusive aqueles inscritos em dívida ativa. Na prática, a proposta permite que o município negocie com instituições privadas ou fundos de investimento o direito de receber valores devidos à administração municipal. Em contrapartida, o município recebe recursos financeiros pela cessão desses direitos, conforme as condições estabelecidas em cada operação.

O projeto abrange créditos já constituídos e reconhecidos pelos devedores ou contribuintes, podendo incluir valores parcelados, vencidos ou em cobrança judicial e extrajudicial. A proposta não permite, entretanto, a transferência de expectativas de arrecadação ou de créditos ainda não constituídos.

Destinação dos recursos

Um dos principais pontos do projeto estabelece a destinação dos valores obtidos com as operações. Conforme o texto aprovado, e suspenso atualmente, pelo menos 50% dos recursos deverão ser aplicados em despesas associadas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O restante deverá ser destinado a despesas com investimentos. A gestão financeira e contábil dos recursos ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal da Fazenda, com controles específicos para identificação e acompanhamento das movimentações.

O texto estabelece que a cessão dos direitos creditórios não altera a obrigação dos contribuintes nem modifica as condições originais dos débitos, como valores principais, juros, multas, prazos e critérios de atualização, conforme informa a assessoria de imprensa da Câmara. 

A cobrança judicial e extrajudicial também permanecerá sob responsabilidade dos órgãos municipais competentes. Assim, a instituição que adquirir os direitos não poderá substituir o município na cobrança nem determinar os procedimentos administrativos ou judiciais. 

Outro ponto previsto é que o município não poderá garantir o pagamento dos créditos cedidos, assumir a inadimplência dos devedores ou se comprometer a recomprar valores que eventualmente não sejam recuperados. O risco econômico da operação ficará com o adquirente dos direitos creditórios.

Operações dependerão de estudos e fiscalização

O projeto determina que cada operação seja precedida de estudos técnicos, econômicos, financeiros e jurídicos que demonstrem o interesse público e a vantagem econômica para o município.

Também deverá ser justificado o percentual de deságio aplicado na negociação, além da avaliação da expectativa de recuperação dos créditos e dos impactos orçamentários, financeiros e patrimoniais. A proposta prevê ainda a criação de um Conselho Gestor, composto por representantes das secretarias municipais da Fazenda e da Administração, da Procuradoria-Geral do Município, da Contabilidade e por dois fiscais tributários.

Entre as atribuições do colegiado estão acompanhar a gestão financeira das operações, fiscalizar a execução dos contratos, analisar prestações de contas e elaborar relatórios anuais sobre os recursos recebidos e sua destinação.

O Projeto de Lei nº 138/2026 foi encaminhado pelo prefeito Rafael Bortoletti ao Legislativo em 15 de outubro de 2026. Na justificativa, o Executivo argumenta que a medida busca ampliar a eficiência na recuperação de ativos municipais e permitir a obtenção de recursos mediante a negociação de direitos creditórios. Agora, a prefeitura vai tentar anular os efeitos da liminar que suspendeu a promulgação da lei.

A proposta está fundamentada no artigo 39-A da Lei Federal nº 4.320/1964, incluído pela Lei Complementar Federal nº 208/2024, que regulamenta a cessão de direitos creditórios pelos entes públicos.

Editado por: Vivian Virissimo

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