Quatro entidades da sociedade civil anunciaram o ajuizamento de ação civil pública na Justiça Federal para anular a licença prévia concedida pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) ao ‘Projeto Natureza’, da CMPC, que prevê uma nova fábrica de celulose em Barra do Ribeiro, na região Metropolitana de Porto Alegre. A iniciativa ocorre em meio a outra disputa judicial envolvendo o empreendimento: na terça-feira (17), o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) liberou a votação do projeto de lei que altera os limites da reserva Barba Negra.
Segundo as organizações, a ação foi protocolada na segunda-feira (16). São autoras a Associação Guarani Tákua Pindó Mirim, o Núcleo Amigas da Terra Brasil, o Ser Ação Ativismo Ambiental e o Instituto Preservar. Elas são representadas pelo Serviço de Assessoria Jurídica Universitária da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Saju/UFRGS) e pela Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares (Renap).
As entidades questionam a análise de alternativas de localização e tecnologia, os impactos do lançamento de efluentes no Guaíba e o adiamento de exigências que consideram essenciais para avaliar a viabilidade ambiental. O empreendimento também foi alvo de um protesto que reuniu cerca de 300 pessoas em Porto Alegre, na quarta-feira (11).
“Essa ação judicial é extremamente relevante na defesa do Pampa e do Guaíba”, afirma Mauricio Roman, coordenador do Instituto Preservar. “Estamos desistindo de viver em um Guaíba limpo?”, questiona Letícia Paranhos, da Amigas da Terra Brasil, ao criticar a previsão de lançamento de efluentes industriais no Guaíba.
As organizações também consideram insuficiente a realização de audiência pública apenas em Barra do Ribeiro e questionam o respeito aos protocolos de consulta prévia, livre e informada dos povos indígenas e das comunidades tradicionais. “Todos os impactos no Guaíba e na saúde das pessoas não estão sendo tratados com transparência e participação popular”, afirma Alana Carreño, integrante do Ser Ação Ativismo Ambiental.
Na divulgação da licença, emitida em 22 de outubro, a Fepam afirmou que o processo contou com avaliação técnica, audiência pública e prazo para contribuições da sociedade. A licença prévia atesta a viabilidade ambiental na fase de planejamento, mas não autoriza obras nem o funcionamento da fábrica. Para iniciar a implantação, a empresa precisa obter a licença de instalação.
Disputa sobre a reserva Barba Negra
Em outro processo, movido pela Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (Agapan), a Justiça estadual suspendeu na segunda-feira (16) a votação do Projeto de Lei 431/2026 pela Assembleia Legislativa. A proposta prevê retirar 17,55 hectares da proteção da reserva Barba Negra e incorporar outros 89,35 hectares para viabilizar estruturas do empreendimento.
Na terça-feira (17), o presidente do TJRS, desembargador Eduardo Uhlein, acolheu um pedido do governo estadual e suspendeu os efeitos da liminar, permitindo a votação. Segundo informação divulgada pelo tribunal, o magistrado considerou que impedir a deliberação interfere na autonomia do Legislativo. Reconheceu a necessidade de cumprimento das exigências ambientais, mas entendeu que eventuais inconstitucionalidades da lei poderão ser questionadas judicialmente após a aprovação.
A decisão não encerra a ação da Agapan nem representa um julgamento sobre a viabilidade ambiental do empreendimento. Segundo o líder do governo na Assembleia, deputado Frederico Antunes (PSD), a inclusão da proposta em pauta depende de acordo entre os parlamentares. Ainda não há nova data de votação confirmada.
Em nota enviada à GZH sobre a liminar, a CMPC afirmou que a intervenção corresponde a 0,74% da reserva e que a localização foi escolhida para gerar o menor impacto possível, principalmente em áreas com antigas plantações de eucalipto. Segundo a empresa, a incorporação de 89,35 hectares destinados à conservação compensará a intervenção em uma proporção de 5,1 vezes. A companhia também informou que a alteração conta com parecer favorável da Secretaria do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul.

