A Federação Nacional dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe) publicou uma nota em que defende a recomposição salarial dos servidores na previsão orçamentária de 2027 dentro do limite de gastos. Em novembro de 2025, o Congresso aprovou um reajuste de 24% para os servidores do Judiciário, pagos em parcelas anuais de 8%.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o aumento em 2026, mas vetou as parcelas previstas para 2027 e 2028. Desde então, a federação defende a derrubada do veto presidencial nº 45/2025, que retirou da Lei nº 15.293/2025 as parcelas seguintes do reajuste.
A Fenajufe argumenta que não se trata de um aumento sobre a totalidade das despesas com pessoal do Poder Judiciário, mas sim de parcelas específicas na remuneração dos servidores abrangidos pela Lei nº 11.416/2006. O limite de 5,26% no crescimento das despesas com pessoal para 2027 permanece.
Nesse contexto, a federação esclarece que o teto de 5,26% diz respeito ao crescimento de um conjunto de despesas, enquanto o percentual de 8% se refere à atualização de parcelas remuneratórias específicas. “Além disso, a preocupação e o compromisso com o respeito aos limites orçamentários — cuja observância desde já se reconhece como necessária — não podem servir de justificativa para impedir ou inviabilizar a reposição inflacionária devida a milhares de servidores públicos”, diz o texto.
A entidade ressalta que a previsão de recursos enviada ao Congresso demonstra haver espaço disponível no orçamento para implementação do reajuste tanto para 2027 como para os anos seguintes. O Poder Judiciário tem autonomia para elaborar sua própria proposta orçamentária, dentro dos limites das regras fiscais.
A nota afirma que os servidores do Poder Judiciário da União (PJU), “acumulam perdas significativas do poder de compra, mesmo diante do aumento das responsabilidades, da intensificação do trabalho e das crescentes exigências por maiores índices de produtividade em razão da redução do quadro de servidores e ao crescimento do número de demandas judiciais”.
Por fim, reafirma que a luta pela derrubada do veto é fundamental para garantir a continuidade da recomposição salarial, não se tratando de privilégios, mas de valorização do trabalho e de reconhecimento de direitos.
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