Enquanto o Congresso Nacional avança a passos largos para aprovar o Projeto de Lei Complementar (PLP 299/2026) (encabeçado pela base governista para endurecer as travas do arcabouço fiscal e comprimir o crescimento real das despesas federais a 2% ao ano), o cenário político exibe uma contradição gritante.
Em meio a uma maratona diplomática internacional que estende a agenda presidencial pela Ásia, o Executivo federal opta pelo silêncio estratégico e adia manifestações diretas sobre o tesauraço orçamentário. Ao mesmo tempo, nos estados, assiste-se ao espetáculo desconectado de celebrações institucionais de gabinete, como os festejos programados na Praça da Matriz, no coração de Porto Alegre.
O abismo entre o ritmo festivo da cúpula partidária e a dureza material da vida da classe trabalhadora evidencia o esgotamento histórico da conciliação de classes. O pacote fiscal em tramitação, longe de ser um mero erro de percurso ou um ajuste técnico neutro, é a expressão imperativa da subordinação do Estado burguês na periferia do capitalismo aos ditames do capital financeiro e das agências de risco.
A anatomia da austeridade: o que diz o PLP e quem realmente paga a conta
Para compreender a gravidade do PLP 299/2026, é preciso ir além da retórica tecnocrática da “estabilidade macroeconômica” alardeada em Brasília. O projeto altera as engrenagens da Lei Complementar nº 200/2023 para impor um travamento severo: em períodos de contenção fiscal, o crescimento real das despesas federais fica engessado a um teto máximo de 2% ao ano. Mais do que isso, o texto restringe compensações de créditos tributários e autoriza manobras de desvinculação orçamentária, blindando o superávit primário exigido pelo rentismo. Na prática, o que se desenha é um mecanismo de asfixia programada.
Enquanto o serviço da dívida pública (que drena centenas de bilhões de reais do orçamento da União para os cofres dos grandes bancos e detentores de títulos) segue inviolável, o Estado retrai sua capacidade de investimento e compromete a previsibilidade dos pisos constitucionais de saúde e educação. Trata-se do clássico estelionato orçamentário: a gestão da ordem burguesa impõe que o governo progressista faça exatamente o oposto de suas promessas de campanha, transformando o orçamento público em um duto de extração de riqueza para alimentar a especulação financeira.
O fetiche do Estado neutro e os limites do reformismo institucional
A aposta recorrente da esquerda institucional na negociação de gabinetes e na correlação de forças parlamentar revela uma incompreensão estrutural sobre a natureza do Estado. Como nos ensina a tradição marxista, o Estado não é um instrumento neutro ou um “espaço vazio” a ser ocupado por qualquer projeto político, mas sim um comitê gestor dos interesses da burguesia, estruturado organicamente para garantir a reprodução ampliada do capital. Tentar administrar a crise econômica na periferia do sistema dentro das amarras da ortodoxia fiscal é aceitar o “consenso passivo” imposto pelos donos do dinheiro.
Na periferia, onde a acumulação se apoia na superexploração do trabalho e na expropriação contínua, governar sem romper com os marcos do capital financeiro significa inevitavelmente gerir a miséria alheia. A ilusão de que a pressão parlamentar isolada ou o debate virtual nas redes sociais conseguirão constranger o bloco no poder ignora a materialidade da luta de classes: o parlamento sob o jugo do Centrão e dos lobbies da Faria Lima não negocia concessões estruturais; ele consagra a derrota dos trabalhadores antes mesmo que a tinta da lei seque.
A fuga institucional e o divórcio com a base
O timing desastroso da tramitação legislativa (empurrada a toque de caixa enquanto o comando do Executivo cumpre agendas internacionais na Turquia e nas Filipinas) expõe a estratégia de blindagem da cúpula. Ao prometer manifestações “apenas na volta”, o poder central afasta-se momentaneamente do desgaste imediato, deixando o conjunto da militância e dos movimentos sociais aturdidos e desarmados.
Enquanto isso, a burocracia partidária nos estados prefere a estetização da vitória eleitoral e o festejo burocrático em praças públicas ao enfrentamento da conjuntura. Essa desconexão paralisante entre o palanque festivo e o massacre cotidiano da classe trabalhadora (que acumula o peso do tesouraço federal e o encarecimento de tarifas urbanas) revela a urgência de resgatarmos a autonomia política de classe.
Conclusão: da ilusão parlamentar à agitação de base nas ruas
A conjuntura de novembro de 2026 nos impõe uma conclusão sem espaço para ilusões reformistas: esperar que a cúpula institucional revogue sua própria obra de austeridade é um erro tático fatal. A correlação de forças desfavorável no Congresso não se inverte com notas de repúdio, petições virtuais ou lives de gabinete. A única força material capaz de fazer contrapeso à chantagem do capital financeiro é a intervenção preventiva, capilarizada e consciente da classe trabalhadora.
É preciso romper com a paralisação institucional, abandonar os festejos vazios e retomar a agitação de base nos locais de trabalho, de estudo e de moradia: em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul e em todo o país. A resistência ao arrocho fiscal precisa ser construída nas ruas antes que a austeridade se cristalize como a condenação irrevogável do nosso futuro.
** Este é um artigo de opinião e não necessariamente expressa a linha editorial do Brasil de Fato.


