O trabalho de proteger crianças e adolescentes em situação de violência, negligência e outras violações de direitos convive com dificuldades enfrentadas pelos próprios profissionais responsáveis por esse atendimento no Distrito Federal. Falta de estrutura física, veículos antigos, equipes administrativas incompletas, insegurança durante as diligências e sobrecarga de trabalho estão entre os problemas relatados por conselheiros tutelares ouvidos pelo Brasil de Fato DF.
Neste 18 de novembro, Dia Nacional do Conselheiro Tutelar, a realidade desses profissionais chama atenção para uma contradição: enquanto são responsáveis por acionar o poder público para garantir os direitos de crianças e adolescentes, os conselheiros afirmam que também enfrentam dificuldades para conseguir que a rede de proteção funcione.
O Distrito Federal conta com 44 Conselhos Tutelares, distribuídos pelas regiões administrativas, e 220 conselheiros titulares. Em 2024, as unidades registraram 216.674 atendimentos, segundo dados da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF). O volume representa um aumento de 140% em relação ao ano anterior.
Para Rayanne Fontenele, conhecida como professora Ray, conselheira tutelar do Lago Norte, a desvalorização da categoria e a falta de condições adequadas de trabalho comprometem o exercício da função. “Temos uma jornada de 40 horas semanais, mas, com os plantões que fazemos, essa carga horária acaba sendo ultrapassada. A lei que estabelece a compensação dessas horas, que não ocorre em dinheiro, mas por meio de folgas, está desatualizada e não corresponde à realidade dos plantões realizados atualmente pelos conselheiros tutelares”, relata.
A conselheira também cita as condições dos veículos utilizados nas diligências. “O carro do Conselho Tutelar é muito antigo e vive dando problema. O veículo do conselho onde trabalho, por exemplo, acho que é de 2012. Quando estraga, às vezes fica semanas ou meses no conserto, e a gente fica desamparado nessa questão, porque só temos um carro”, afirma a conselheira.
A situação interfere diretamente no atendimento às famílias, especialmente em regiões rurais e áreas de maior vulnerabilidade, que exigem deslocamentos frequentes. Fontenele explica que as dificuldades não se limitam à frota. A falta de servidores administrativos também compromete o funcionamento das unidades, que, segundo ela, não contam regularmente com a equipe mínima prevista em lei.

Rede de proteção sobrecarregada e falta de segurança
A atuação dos conselhos depende da articulação com outros serviços públicos. Quando uma criança ou adolescente tem seus direitos ameaçados ou violados, os conselheiros podem requisitar atendimento nas áreas de saúde, educação e assistência social, além de encaminhar casos aos órgãos competentes, mas a falta de estrutura nesses serviços também afeta a continuidade do acompanhamento.
Rayanne Fontenele afirma que a insuficiência de profissionais em outras áreas do governo dificulta a resposta às demandas encaminhadas pelos conselhos. “A nossa atuação hoje é muito impactada pela falta de investimento do GDF [Governo do Distrito Federal] em outras áreas, como saúde, educação e assistência social. O Conselho fica muito sobrecarregado, com demandas que também não conseguimos atender. Encaminhamos os casos a esses órgãos, solicitando atendimento emergencial, mas muitas vezes não recebemos o retorno de que as famílias precisam”, afirma.
Conselheiro tutelar do Lago Sul, Vinícius Lobão também aponta a fragilidade da rede pública como um dos principais entraves ao trabalho. “Outro grande desafio é a fragilidade da rede de proteção, que inclui áreas como saúde mental infantil, oferta de vagas em creches, assistência social e acolhimento institucional. Essa situação faz com que o Conselho Tutelar acabe absorvendo demandas que deveriam ser atendidas por outras políticas públicas”, avalia o conselheiro.
Segundo o conselheiro, a sobrecarga reduz o tempo disponível para ações preventivas e para o acompanhamento dos casos depois que as medidas de proteção são aplicadas. “Essa sobrecarga faz com que a atuação seja, muitas vezes, voltada exclusivamente para situações emergenciais, no chamado trabalho de ‘apagar incêndios’. Com isso, sobra menos tempo para ações preventivas, fiscalização, articulação com a rede de proteção e monitoramento efetivo dos atendimentos”, afirma.
Além das dificuldades de estrutura e da sobrecarga, os conselheiros relatam preocupação com a segurança durante os atendimentos. O trabalho envolve situações de conflito familiar, denúncias de violência e casos que podem envolver crimes. Mesmo diante desses cenários, Rayanne Fontenele afirma que as unidades não dispõem de mecanismos básicos de proteção para os profissionais.
“Muitas vezes, lidamos com conflitos familiares e casos que envolvem crimes, mas não temos a segurança necessária para realizar os atendimentos. […] Nunca sabemos se a pessoa que está entrando no Conselho carrega algo que possa nos ferir em uma eventual situação de conflito”, relata.
Fontenele também chama atenção para o impacto das condições de trabalho na saúde mental da categoria. “A falta de estrutura, a sobrecarga de trabalho, a insegurança e a ausência de equipamentos públicos capazes de garantir a proteção de crianças e adolescentes escancaram uma realidade: o adoecimento dos conselheiros tutelares. Também precisamos de assistência em saúde mental, mas esse atendimento não é garantido atualmente pela Secretaria de Justiça”, afirma.

Tribunal de Contas cobra providências
As dificuldades relatadas pelos conselheiros também aparecem em fiscalizações do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). Em março deste ano, por meio da Decisão nº 628/2026, o tribunal reiterou cobranças à Sejus-DF para corrigir problemas identificados em auditoria sobre o funcionamento dos Conselhos Tutelares.
A decisão analisou o cumprimento de determinações anteriores, feitas em 2024, e apontou que parte das medidas havia sido atendida apenas parcialmente, enquanto outras ainda não tinham sido cumpridas. A auditoria avaliou as condições físicas e de pessoal das unidades, além dos mecanismos de controle necessários ao exercício das atribuições dos conselheiros.
Entre as providências cobradas estão a correção de inadequações nos prédios, a manutenção das instalações, a garantia de transporte adequado para as diligências e o fornecimento de impressoras e scanners em condições de funcionamento. O tribunal também reiterou a necessidade de avaliar a criação de novos conselhos ou a realocação de unidades, além de aprimorar o controle da jornada de trabalho, dos plantões e das horas excedentes.
Na decisão, o TCDF estabeleceu prazo de 60 dias para que a Sejus apresentasse documentos que comprovassem as providências adotadas. O processo permanece em fase de monitoramento no tribunal.
Para Vinícius Lobão, o aumento da estrutura é uma das medidas necessárias para acompanhar a demanda do DF. Ele aponta a necessidade de novas unidades em regiões administrativas com grande concentração populacional e afirma que uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) indica a necessidade de mais 11 unidades no Distrito Federal. “Um exemplo emblemático dessa precariedade é o Conselho Tutelar de Planaltina, que chegou a passar um período sem sede própria e atualmente realiza atendimentos em uma carreta improvisada”, destaca o conselheiro.
O conselheiro também reivindica o aumento da frota e a contratação de equipes de apoio. Segundo ele, a Coordenação do Sistema de Denúncias de Violação dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cisdeca), vinculada à Sejus, disponibiliza apenas dois veículos para atender aos plantões de todo o Distrito Federal.
“O Conselho Tutelar não pode continuar isolado, absorvendo sozinho os impactos de violações institucionais recorrentes. É preciso construir fluxos mais ágeis de articulação entre a Secretaria de Justiça, a Secretaria de Desenvolvimento Social e as áreas de saúde e educação, além da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente e da Vara da Infância e da Juventude”, defende.
O Brasil de Fato DF procurou a Sejus-DF para solicitar esclarecimentos sobre as denúncias apresentadas pelos conselheiros tutelares e questionar quais medidas estão sendo adotadas para enfrentar os problemas relatados, mas até a publicação desta matéria, não houve retorno. O espaço permanece aberto para manifestação.

Dia Nacional do Conselheiro Tutelar
Celebrado nesta quarta-feira (18), o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar foi instituído pela Lei nº 11.622, de 2007. A data reconhece o trabalho dos profissionais responsáveis por zelar pelo cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Previsto no artigo 131 do ECA, o Conselho Tutelar é um órgão permanente, autônomo e não jurisdicional. Entre suas atribuições estão atender crianças e adolescentes diante de ameaças ou violações de direitos, orientar pais e responsáveis, aplicar medidas de proteção dentro de sua competência e requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação e assistência social.
No Distrito Federal, os conselheiros tutelares passaram a receber subsídio mensal de R$ 8.138 a partir de 30 de março deste ano, após a recomposição de 25% estabelecida pela Lei Distrital nº 7.849/2026.
As próximas eleições para os Conselhos Tutelares estão previstas para outubro de 2027, com data estimada para o dia 3. A escolha ocorre a cada quatro anos, por voto direto, secreto e facultativo. No DF, cada eleitor pode votar em até cinco candidatos da região administrativa onde reside. Os eleitos cumprem mandato de quatro anos, com possibilidade de recondução mediante nova eleição.
Rayanne Fontenele defende a criação de novas unidades, a revisão das escalas de plantão e dos mecanismos de compensação das horas trabalhadas, além da recomposição das equipes administrativas e da melhoria da estrutura física dos conselhos.
Para a conselheira, a garantia dos direitos de crianças e adolescentes também depende da valorização e da proteção dos profissionais responsáveis por esse trabalho. “Quem protege também precisa de proteção. A proteção vem por essas diversas frentes, mas com certeza passa pelo espaço que a gente ocupa, pela valorização de outras carreiras do GDF, pelo carro que a gente usa, pela nossa segurança e, por último, mas com certeza um dos mais importantes, pela quantidade de horas trabalhadas no Conselho Tutelar”, concluiu a conselheira.
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