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Fim da 6×1: regras para descanso e categorias com jornada especial começam a sair na segunda (23)

Portaria deve manter cálculo do descanso remunerado sobre quatro folgas; petroleiros seguem no regime 14 por 21

Assinatura do decreto que regulamenta o fim da escala de trabalho 6x1
Assinatura do decreto que regulamenta o fim da escala de trabalho 6×1 | Crédito: Ricardo Stuckert/PR

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publica, na próxima segunda-feira (23), a primeira de uma série de portarias com as regras para implementar o fim da escala 6×1. As normas devem manter o salário mensal dos trabalhadores e confirmar a hora extra mais cara, medida que, segundo o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, deve levar as empresas a contratar em vez de sobrecarregar quem já está empregado.

Todas as portarias devem sair até 16 de dezembro, quando passam a valer a jornada máxima de 42 horas semanais e os dois dias de descanso obrigatórios, sem redução de salário. A primeira delas vale para todos os trabalhadores e deve tratar de dúvidas como as regras de repouso e as orientações para acordos e convenções coletivas. O MTE também vai disponibilizar um manual de perguntas e respostas para empresas, trabalhadores e sindicatos.

As portarias seguintes trarão normas específicas para categorias com leis próprias e regimes especiais afetados pela mudança, como jornalistas, petroleiros e profissionais da saúde. Transporte, aviação e trabalho marítimo também terão orientações complementares, como anunciou Marinho na cerimônia de assinatura do decreto que regulamenta a escala 5×2 na quinta-feira (19).

O critério do governo será agrupar atividades com escalas, cargas horárias e condições de trabalho parecidas, como limitações de jornada diária por questões de saúde e segurança. No caso das plataformas de petróleo, a regra deve manter o regime de 14 por 21, em que os trabalhadores atuam por 14 dias e folgam nos 21 seguintes. A portaria deve dar segurança jurídica às empresas do setor para os casos em que os 21 dias de folga não coincidirem no mesmo mês.

O decreto já prevê que, em setores de funcionamento contínuo que comprovem não ser possível conceder as duas folgas dentro da mesma semana, a negociação coletiva poderá agrupar as oito folgas mensais no período de 30 dias. A escala 12×36, comum na saúde e na segurança patrimonial, continua existindo, mas terá de se adequar aos novos limites de carga semanal.

Descanso semanal remunerado

A primeira portaria também deve tratar do descanso semanal remunerado (DSR), o direito do trabalhador a uma folga paga por semana. Segundo a Folha de S.Paulo, com base em relatos de pessoas que acompanham as discussões, o texto deve estabelecer que o segundo dia de folga criado pelo fim da 6×1 não entra no cálculo de verbas variáveis, como hora extra, adicional noturno e comissão. Ou seja, dos oito dias de descanso mensais, apenas quatro serão contabilizados para o DSR.

A definição atende a um pleito de entidades empresariais, que temiam que a inclusão das novas folgas no cálculo encarecesse a folha de pagamento. O governo justifica a escolha com a busca pela neutralidade salarial, sem aumento nem redução do salário mensal.

Para mensalistas sem horas extras ou outros valores variáveis, nada muda: o DSR segue com o mesmo valor, calculado pelo salário mensal dividido pelo número de dias do mês. Já para quem faz hora extra de forma habitual, uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determina que esse montante seja integrado ao DSR. Nesse caso, o valor das horas extras é dividido pelos dias úteis do mês e multiplicado pelo número de folgas.

Um trabalhador que recebeu R$ 900 em horas extras em um mês com 26 dias úteis e quatro domingos de folga, por exemplo, tem DSR de R$ 138,46. Entre os setores, havia dúvida se o cálculo passaria a considerar 22 dias úteis e oito folgas, o que elevaria o DSR do mesmo exemplo para R$ 327,27. A portaria deve encerrar a questão mantendo a regra atual. Ainda não está definido, porém, como o valor atualizado da hora extra vai incidir sobre o cálculo do descanso remunerado.

Hora extra mais cara

O decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) muda o divisor usado para calcular o salário-hora, que serve de base para as horas extras dos mensalistas. Hoje, na jornada de 44 horas semanais, o divisor é 220. A partir de 16 de dezembro, com a jornada de 42 horas, cai para 210, e em dezembro de 2027, quando a jornada máxima chega a 40 horas, passa a 200.

Na prática, um trabalhador que recebe R$ 3 mil por mês continuará recebendo o mesmo valor, mas a hora trabalhada passará de R$ 13,64 para R$ 14,29 em dezembro deste ano e para R$ 15 em dezembro de 2027. Com isso, cada hora extra fica mais cara para o empregador.

“Os empresários falam: ‘Poxa, mas vai impactar’. É só não convocar hora extra, é só substituir por contratações, que não terá nenhum impacto”, rebateu Marinho na cerimônia de quinta.

Segundo o ministério, o fim da 6×1 beneficia diretamente 14,8 milhões de trabalhadores com carteira assinada que hoje cumprem essa escala, além de outros 21,7 milhões que já trabalham no regime 5×2, mas com 44 horas semanais, e terão a carga reduzida progressivamente. A mudança, prevista na Emenda Constitucional 141 de 2026, passa a valer na semana anterior ao Natal e é fruto de uma campanha que ganhou força com o movimento Vida Além do Trabalho (VAT), surgido entre trabalhadores do comércio.

Editado por: Rafaella Coury

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