O Rio Grande do Sul sediou, nesta segunda-feira (29), a audiência pública para esclarecimentos e contribuições para aprimorar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/2024, que regulamenta o trabalho de motoristas de aplicativo em quatro rodas. São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas estão entre as unidades que já realizaram audiências similares que acontecerão nos 27 estados.
Em Porto Alegre, compareceram motoristas independentes e integrantes de sindicatos, associações e cooperativas além do Assessor especial do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Carlos Alberto Grana, num diálogo de cerca de três horas, no auditório da Secretaria Regional de Administração do Governo Federal. O PLP está na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, passará pela de Desenvolvimento e de Constituição e Justiça para votação antes do recesso parlamentar.
O projeto de lei apresentado pelo governo federal para regulamentar o trabalho de motoristas de carro por aplicativo deve ser votado pelo Câmara dos Deputados na semana de 12 de junho. O anúncio foi feito pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, nesta quinta-feira (25).
"Precisamos de regulamentação, de direitos sociais e que seja a Justiça do Trabalho e não a justiça comum”, completou a presidenta do Simtrapali, Carina Trindade / Foto: Matheus Piccini/CUT-RS
“A hora é de escuta e o momento certo para debater o conteúdo e ajustar com o parlamento para garantir autonomia com direitos”, afirmou Grana, observando ser uma categoria nova em processo de organização.
O projeto de lei apresentado pelo governo federal, em março deste ano, garante que os profissionais terão uma remuneração maior do que a atual, trabalhando o mesmo número de horas. O texto propõe o valor que deve ser pago por hora trabalhada e contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os trabalhadores pagarão 7,5% sobre a remuneração, enquanto o percentual a ser recolhido pelos empregadores será de 20%. O projeto garante renda mínima de R$ 32,10 por hora.
Segundo o projeto, a jornada de trabalho será de 8 horas diárias, podendo chegar ao máximo de 12 horas. Não haverá acordo de exclusividade. O motorista poderá trabalhar para quantas plataformas desejar.
No Brasil, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), há 704 mil pessoas que trabalham em transporte particular de passageiros por meio de aplicativos. No Rio Grande do Sul, a estimativa é que sejam 100 mil motoristas. A atividade funciona há 10 anos no país, sem nenhum respaldo trabalhista.
Emendas
Na atividade convocada pelo MTE sobre regulamentação protetiva do trabalho na era digital, o Sindicato dos Motoristas de Transporte Individual por Aplicativo do Rio Grande do Sul (Simtrapli-RS) detalhou as 12 emendas que devem ser analisadas em três comissões na Câmara Federal.
Entre as emendas está o enquadramento dos motoristas como trabalhadores, vedar a terceirização, limitar em 20% o valor retido pelo APP – hoje de 40 a 60% – remuneração justa por corrida, adicional noturno, contribuição previdenciária, segurança dos motoristas, auxílio-acidente, tributação de rendimentos e incentivos para aquisição de veículos.
“Com essas emendas até que fica bom, mas tem que melhorar ainda mais. A gente quer remuneração justa. Não aguentamos mais do jeito que está”, disse o motorista Marcelo de Jesus / Foto: Matheus Piccini/CUT-RS
“A gente é um novo autônomo sem direitos. Precisamos de regulamentação, de direitos sociais e que seja a Justiça do Trabalho e não a justiça comum a tratar de nossas questões”, completou a presidenta do Simtrapli-RS, Carina Trindade, motorista com mais de 40 mil viagens por aplicativo.
Houve manifestações discordantes ao projeto. Participantes descontentes com o PLP 12/2024 criticaram genericamente o conteúdo sem trazer contribuições, restringindo-se a defender o PL 536 de autoria do deputado federal Daniel Agrobom (PL-GO).
"A gente quer remuneração justa"
“Com essas emendas até que fica bom, mas tem que melhorar ainda mais. A gente quer remuneração justa. Não aguentamos mais do jeito que está”, disse o motorista Marcelo de Jesus, Integrante da União Gaúcha de Motoristas de Aplicativo (Ugama).
“A atividade é muito precária. Estou cansado de ver pessoas exploradas, assaltadas e mortas”, disse o motorista José Antônio da Silva, ex-caminhoneiro e advogado, que utiliza a função como complemento de renda.
“Faltou trazerem ideias e emendas. Temos que gastar essa energia para melhorar o projeto. Brigar e ofender não melhora. Temos que fazer o nosso lobby nos parlamentares e adicionar melhorias”, concluiu Douglas Machado, do Simtrapli.
"Sem regulamentação não tem aposentadoria. Há divergências neste projeto mas todos têm que somar”, convidou o assessor jurídico do Sindimoto, Felipe Carmona / Foto: Matheus Piccini/CUT-RS
Autônomo com direitos
Conhecedor do conteúdo do PL 536, o presidente do Instituto Trabalho e Transformação Social (ITTS), Antônio Castro, observou que nada traz sobre ética, organização, direitos e deveres, mas apenas o pleno domínio das empresas sobre os trabalhadores. Advogado trabalhista, o dirigente do ITTS, registrou ser equivocada a posição de defender a atividade como MEI, mas uma nova figura no mundo do trabalho.
“O trabalhador se ver nesse caso como empresário é uma fantasia. Não é contrato de emprego, mas de trabalho. São trabalhadores e não empregados da CLT. É um novo tipo de autônomo com direitos, uma inovação, um novo tipo de contrato que é preciso aprofundar e melhorar”, apontou.
“As plataformas vieram para ser ilegais e corromper o sistema. Sem regulamentação não tem aposentadoria. Há divergências neste projeto mas todos têm que somar”, convidou o assessor jurídico do Sindimoto, Felipe Carmona, que fez parte da mesa na audiência. Ele relatou o avanço que a categoria de ciclistas e motoboys obteve com a Ifood com mobilização, organização e mediação da Justiça do Trabalho.
“Vamos prosseguir o diálogo e receber emendas com a necessária mobilização para aprovar a regulamentação”, afirmou o superintendente regional do MTE, Claudir Nespolo, ao encerrar a audiência.
