Psicoterapeuta, professora, cristã e ativista dos direitos de crianças e adolescentes.

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Bernardino, 12 anos, menino negro e engraxate. Já ouviu falar?

Adolescentes em unidade de socioeducação
Adolescentes em unidade de socioeducação | Crédito: JOsé Cruz/Arquivo Agência Brasil

Mais de cem anos se passaram desde o fim oficial do sistema escravagista no Brasil, mas a maneira como a sociedade encara adolescentes negros não mudou nada.

Ele viveu nas primeiras décadas de 1900. Em 1920, tendo 12 anos, trabalhava como engraxate e, ao não ter o serviço pago por um cliente, reagiu jogando tinta no mesmo. Bernardino foi preso e colocado numa cela com 20 homens adultos por quatro semanas e lá sofreu todo tipo de violência sexual.

A história da violência brutal sofrida por Bernardino gerou uma repercussão e revolta pública que culminaria com a promulgação do Código de Menores de 1927, que fixou a maioridade penal em 18 anos e proibiu a prisão de menores em cadeias comuns. Antes disso, crianças e adolescentes eram encarcerados sem nenhum julgamento. Em grandes cidades, o processo higienista colocava as crianças negras que estavam nas ruas para dentro do sistema prisional.

Ao longo do século 20, após duas grandes guerras na Europa, tivemos o estabelecimento da ONU e a criação da Convenção sobre os Direitos da Criança, que foi adotada pela Assembleia Geral da ONU em 1989, após profunda análise contextual e histórica que os direitos humanos das crianças eram os primeiros a serem feridos em qualquer situação.

A Convenção estabeleceu que crianças e adolescentes são prioridade e é obrigação dos Estados garantir-lhes provisão, proteção e participação. Todos os países existentes no mundo assinaram a Convenção, exceto os Estados Unidos.

Esse documento foi uma das bases para o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), legislação máxima sobre criança e adolescente no Brasil. O ECA derrubou o Código de Menores e passou a pensar o tratamento com adolescentes em conflito com a lei como uma questão de socioeducação, não só como privação de liberdade.

Desde então os entusiastas de uma política de segurança pública simplória acusam a maioridade penal de ser um dos maiores entraves ao enfrentamento da violência no Brasil. E isso é uma mentira. Normalmente, esses entusiastas se inspiram nos EUA, que não tem nenhum compromisso com a proteção de crianças e adolescentes. Os adolescentes do Brasil, especialmente os negros, precisam lidar com o discurso preguiçoso e perigoso que associa suas existências à violências nas cidades.

O discurso da redução da maioridade penal é um risco para as crianças e adolescentes do Brasil, especialmente as negras, que mais são abordadas pelas forças de segurança e que constituem a maior parte do sistema socioeducativo do Brasil, tendo cerca de 70% do contingente em privação de liberdade.

Entre 2024 e 2025, o número de adolescentes sob medidas socioeducativas cresceu 8,2%, sendo pretos e pardos 72,9% desses jovens. A maioria responde por roubo ou tráfico, atos ligados à sobrevivência, não à violência contra a vida (a experiência deles reflete a contradição de um país que não resolve casos de homicídios e onde crimes contra a propriedade geram mais indignação pública que crimes contra a vida).

Para a maioria deles, a primeira política pública oferecida de maneira sistemática é o sistema socioeducativo. São adolescentes invisíveis, que a maior parte da sociedade espera ver trabalhando de maneira degradante ou simplesmente ausente do direito à cidade e das experiências sociais.

Propostas políticas como o PL 1.473/2025 e a tentativa de incluir a redução da maioridade penal na PEC da Segurança Pública são questionamentos simplórios a políticas nacionais construídas ao longo de três décadas, além de um desafio às normas constitucionais e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. Contraria tratados internacionais, como a Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, as Regras de Beijing e as Diretrizes de Riad.

O Comentário Geral nº 24 do Comitê da ONU (2019) é explícito: aumentar prazos de privação de liberdade é incompatível com a obrigação do Estado de promover reintegração e não punição. Ignorar tais normas não é apenas ilegal, é expressar uma política de gestão autoritária sobre a juventude negra e periférica.

O papel de um incumbente do executivo federal e dos legisladores em um país sério precisa ser tomar decisões que têm evidências científicas robustas e consenso internacional sobre um tema, não em imaginário punitivista e racista. Precisamos, como país, dar nome ao racismo que ainda sustenta nossa imaginação e nossas emoções coletivas, que culminam na naturalização da exclusão.

Apesar de 35 anos de ECA ainda precisamos lidar com o senso comum de que crianças precisam trabalhar como adultos e precisam ser punidas como adultos. Quando imaginamos a cor e a classe social dessa criança suposta, é óbvio a imagem mental.

Bernardino segue vivo entre nós com outros nomes, mas uma mesma sentença. Essa é uma disputa de imaginários, é uma disputa ética por um tipo de Brasil que culmina em embates sem fim e recorrentes no legislativo e em cada rua, praça, espaço público desse país onde a sua cor é requisito básico para ser alvo da violência do Estado.

A política proposta pelo ECA, que culmina no Sinase (Lei nº 12.594/2012), precisa ser fortalecida e aperfeiçoada, não desmontada com uma possível transferência de adolescentes de espaços socioeducativos apropriados e com gente de sua idade para presídios onde conviverão com adultos.

É nítido que o Sinase precisa ser qualificado, começando pelos atores do sistema de garantia de direitos que precisam se relacionar com esses adolescentes a partir de uma perspectiva educativa e respeitosa, recusando as lógicas moralistas e punitivas que acompanham tantos profissionais em seus processos interventivos.

O horizonte de garantir a legalidade pensada para nossas crianças ainda é um desafio dentro do sistema e isso é um motivo a mais para defendermos essa política e insistirmos em uma prática ética que considere crianças e adolescentes como sujeitos de direito.

Mais de cem anos se passaram desde o fim oficial do sistema escravagista no Brasil, mas a maneira como a sociedade encara adolescentes negros não mudou nada.

Bernardino segue sendo o exemplo da experiência de meninos negros no Brasil: a sociedade ou os quer no trabalho infantil, exercendo as atividades mais degradantes, ou retidos no sistema prisional desumano do Brasil.

Se de fato nos propomos a proteger as crianças do Brasil, precisamos defender as pautas de proteção das infâncias e juventudes negras desse país, historicamente marginalizadas, sobrevivendo à ausência do Estado e empurradas para toda vulnerabilidade, incluindo o crime.

Reduzir a maioridade penal é aprofundar as estruturas do racismo estrutural e submeter crianças cada vez mais jovens à violência ineficiente do Estado. Reduzir a maioridade penal é um retrocesso que nos mantém presos ao início dos anos 1900, onde se queria construir um estado forte às custas da marginalização da população negra desse país.

Editado por: Vinícius Sobreira

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