As eleições brasileiras foram marcadas por casos explícitos de censura e manipulação do debate público, especialmente pela Meta e outras plataformas digitais. Foram censurados o próprio presidente Lula, jornalistas, artistas e milhares – talvez milhões – de usuários, que viram seus conteúdos perderem alcance ou suas publicações e contas serem restringidas. Os abusos foram denunciados pelas Nações Unidas, pelos próprios trabalhadores da Meta e por organizações da sociedade civil, entre elas o DiraCom. Não apenas a ausência de respostas, mas a continuidade da interferência da Meta, não deixam dúvidas: é hora de regular as plataformas digitais e construir a soberania digital.
A Meta e as demais plataformas não vão mudar por iniciativa própria. O papel das corporações digitais estadunidenses é, exatamente, constituir uma estrutura de mediação social a serviço do imperialismo. Em janeiro de 2025, o CEO da Meta, Mark Zuckerberg, foi explícito em afirmar que se aliaria com o governo Trump contra qualquer país que buscasse regular as plataformas digitais, como é o caso do Brasil. As grandes corporações digitais estadunidenses patrocinaram a ofensiva dos Estados Unidos contra o país, e Trump usou o tarifaço para pressionar contra a regulação destas empresas.
O desenvolvimento dessas plataformas é resultado das mudanças sistêmicas associadas ao neoliberalismo e às suas mais recentes crises. Elas passaram a reorganizar relações de trabalho, entre outras, no sentido da desregulação neoliberal. Fomentaram a cultura individualista e empreendedora. Ampliaram a concentração econômica e de poder em torno de suas infraestruturas. Constituíram novas formas de controle social, em escala global. Não há neutralidade ou falha. É projeto.
Em casos como o do Brexit e da primeira eleição de Trump, foram necessários anos de pesquisas e investigações para comprovar a interferência do Facebook e da Cambridge Analytica. A partir de então, foi se tornando mais nítido o papel das corporações digitais para desequilibrar o debate público, como ocorreu em torno do PL 2.630/2020, conhecido como Projeto de Lei das Fake News. Mas ainda havia algum grau de desfaçatez e, por outro lado, de crença nas empresas. A mudança de postura na eleição brasileira marca um novo momento histórico, em que qualquer tentativa de esconder as formas de manipulação do debate público ficou para trás.
Na verdade, a agressividade reflete a turbulência em que estamos inseridos. O aprofundamento da crise capitalista tem sido acompanhado por respostas bruscas e pela imposição de interesses econômicos e geopolíticos sem rodeios. A história recente está repleta de exemplos de intervenções imperialistas, de golpes e sequestros de governantes, bombardeios, passando por interferências eleitorais e pelo uso de diferentes instrumentos de poder para controlar sociedades.
O que está em jogo, portanto, não é uma falha isolada, um problema técnico ou uma coincidência. É uma questão estrutural que condiciona a possibilidade da soberania nacional. É fundamental, diante desse quadro, avançar na regulação das plataformas digitais desde já, a fim de reduzir o poder das plataformas. Além disso, é fundamental definir uma estratégia robusta de soberania digital, que diminua a dependência das instituições e da população dessas plataformas e garanta opções realmente diferentes, como poderiam ser aplicações públicas baseadas em software livre e código aberto.
No discurso após o resultado eleitoral, o presidente Lula mostrou a importância da questão, tratada em primeiro plano nos seguintes termos: “A gente teve que vencer a intromissão vinda de fora para dentro, por meio de plataformas digitais. E nós vamos ter que regulá-las. Não é possível que a gente não tenha consciência de que o crime no mundo digital tem que ser tratado igual crime na vida real. Nós não podemos ter empresas monstruosas de grande, ganhando milhões e bilhões, não pagando nenhum imposto nesse país e tentando direcionar o resultado eleitoral.”
O Brasil conhece as saídas para enfrentar o poder das plataformas
É hora de colocar em prática as alternativas que já estão em discussão no país. Temos propostas legislativas, organizações mobilizadas, conhecimento acumulado e uma população que agora percebe, de maneira cada vez mais concreta, os efeitos do poder das grandes plataformas sobre seus direitos. Campanhas orquestradas das plataformas digitais em parceria com a extrema-direita e outros setores econômicos sempre barraram o avanço da regulação, usando argumento de que ela seria censura. Esta narrativa mostra-se falaciosa diante da censura privada efetivamente exercida nas eleições. Outro ponto sempre controverso: o papel do Estado por meio de um órgão regulador também se mostrou superado. Não só os partidos acionaram a Justiça exigindo ações em relação às plataformas, como as instituições e pessoas afetadas pela censura sofreram a ausência de um órgão junto ao qual pudessem, pelo menos, denunciar o que estava ocorrendo. O TSE, que possui poder para agir no caso das eleições, teve na Presidência de Kássio Nunes Marques uma liderança que não somente foi omissa diante da censura das plataformas, como operou abusos e atuou contra a isonomia em diversos casos, sem querer houvesse qualquer controle social. A Agência Nacional de Proteção de Dados tem prerrogativas limitadas, conferidas por regras definidas pelo Supremo Tribunal Federal e regulamentadas por decretos do governo federal. A ausência de uma regulação pública democrática com uma estrutura regulatória forte e participativa deixa a sociedade brasileira refém da manipulação das plataformas digitais.
Este é o momento mais adequado para avançar na regulação. No Congresso Nacional, tramitam três projetos importantes e bastante maduros: o Projeto de Lei nº 2.630/2020, que propõe mecanismos para garantir liberdade, responsabilidade e transparência na internet; o Projeto de Lei nº 4.675/2025, voltado ao combate a práticas anticoncorrenciais e à criação da Superintendência de Mercados Digitais no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade); e o Projeto de Lei nº 2.338/2023, que estabelece regras para o desenvolvimento e uso ético da IA, classificando os sistemas por nível de risco. Em todas essas propostas, há medidas sobre transparência e devido processo que, se estivessem efetivadas, poderiam ter dificultado a interferência da Meta nas eleições.
Além dessas propostas, um amplo conjunto de medidas foi formulado e apresentado ainda neste ano, a exemplo das “46 Diretrizes para Regulação de Plataformas de Redes Sociais”, apresentadas pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) em 2026. As recomendações perpassam seis eixos temáticos: soberania e jurisdição nacional, transparência, economia e concorrência, direitos humanos, prevenção e responsabilidade, governança e regulação assimétrica. Especificamente sobre a questão concorrencial, a sociedade civil apresentou recomendações na pesquisa “Combate à concentração econômica das plataformas digitais: análise de regulações internacionais e ações jurídicas antitruste”, da Coalizão Direitos na Rede. Outras propostas pautam, além da regulação, políticas públicas em torno da soberania digital, como é o caso do “Decálogo para Soberania Digital — Eleições 2026”, documento da Rede Brasileira de Soberania Digital, e da “Carta-Compromisso em Defesa da Democracia e por uma Comunicação Democrática e Soberana no Brasil”, apresentada pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC).
Nós temos respostas. O que faltava, ao menos até aqui, era espaço político para concretizar alternativas robustas, algo que a conjuntura atual proporciona. Para darmos passos concretos, a sensibilização da sociedade precisa se transformar em força política, exigindo regulação e soberania digital. A hora é de, uma vez mais, dobrar a Meta. Não sucumbir ao medo da repercussão das medidas ou à aposta na conciliação. O Congresso que está aí precisa ser pressionado a atuar na defesa da soberania brasileira. E o governo precisa ter coragem, como defendeu o próprio presidente Lula, de dar esse passo fundamental para qualquer enfrentamento político no mundo contemporâneo.
*Helena Martins é doutora em Comunicação Social, professora da Universidade Federal do Ceará (UFC), integrante do DiraCom – Direito à Comunicação e Democracia e secretária-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC).
**Jonas Valente é doutor em sociologia da tecnologia, pesquisador associado do Instituto de Internet de Oxford, professor do Programa de Pós-graduação da Universidade Federal do Ceará (UFC) e membro do DiraCom.
***Este é um artigo de opinião e não necessariamente representa a linha editorial do Brasil de Fato.
