Por Antonio Baruty*
No âmbito federal, a política de cotas no serviço público foi inicialmente estabelecida pela Lei nº 12.990/2014, que reserva 20% das vagas a pessoas negras em concursos públicos federais. Em 2025, a Lei nº 15.142 instituiu um total de 30% para pessoas negras, indígenas e quilombolas, posteriormente regulamentada pelo Decreto nº 12.536/2025. Essas normas federais oferecem um importante parâmetro de comparação, embora não se apliquem automaticamente aos concursos estaduais.
Na Paraíba, a Lei Estadual nº 12.169/2021 também reserva 20% das vagas à população negra, mas condicionou o acesso a dois requisitos adicionais: renda familiar per capita de até 1,5 salário-mínimo e pelo menos ter cursado um ano do Ensino Médio em escola pública. Esses critérios foram questionados no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Rede Sustentabilidade, autora da ADI 7.880, em outubro de 2025.
Há também uma diferença expressiva entre os percentuais e os grupos contemplados nos regimes estadual e federal. Enquanto a Lei Estadual da Paraíba nº 12.169/2021 reserva 20% das vagas apenas à população negra, a Lei Federal nº 15.142/2025, regulamentada pelo Decreto nº 12.536/2025, prevê 30% no total: 25% para pessoas negras, 3% para indígenas e 2% para quilombolas.
Como dito, são parâmetros para as leis estaduais, mas podemos levantar uma crítica legítima: a legislação da Paraíba é menos abrangente, tanto no percentual de vagas quanto à falta de reconhecimento de povos originários e comunidades quilombolas. A ausência desses grupos na lei paraibana evidencia os limites de uma política afirmativa que, embora importante, não contempla toda a diversidade dos povos historicamente atingidos pela colonização, pelos racismos (estrutural e institucional).
O problema do “duplo crivo”
Explico. A lógica da lei paraibana é a de um duplo crivo: primeiro, a pessoa precisa se identificar como negra; depois, precisa comprovar que também se enquadra no grupo social com baixíssima renda e estudou em escola pública. Essa combinação pode parecer mais justa sob uma ótica meritocrática, mas revela uma tendência persistente: exigir que pessoas racializadas provem sua vulnerabilidade para serem consideradas merecedoras de acesso à política pública específica.
Isso suscita uma pergunta importante: por que uma pessoa negra de classe média – que estudou em escola privada com sacrifício familiar ou com uma bolsa – deveria ser automaticamente excluída da política de cotas? Associar a negritude exclusivamente à pobreza reduz a diversidade das experiências negras e pode alimentar a desconfiança em relação à mobilidade social dessa população.
A tensão entre reparação racial e focalização social
A lei paraibana, draconiana, tende a mostrar ou dificultar que as políticas afirmativas beneficiem grupos vulneráveis, pois há deslocamento do foco do racismo para a pobreza. No Brasil, raça e classe se cruzam de maneira profunda, mas não são a mesma coisa.
O marco federal de 2025 adota uma reserva própria para pessoas negras, indígenas e quilombolas, sem condicionar o acesso às vagas para pessoas negras a um limite de renda ou à frequência em escola pública. Isso não significa que políticas socioeconômicas sejam dispensáveis; significa que elas respondem a desigualdades que não se confundem inteiramente com a discriminação racial. Enfim, a política de cotas raciais busca enfrentar barreiras que também podem persistir mesmo quando há ascensão econômica e revela a “eterna” tensão na sociedade brasileira, que insiste em enfatizar a questão de classe, secundarizando a raça, em país de maioria de pessoas negras (pardas e pretas).
Descolonizar a política de cotas
Uma perspectiva decolonial convida a compreender as cotas não como caridade, mas como resposta a uma história de racismos que continua presente nas instituições. A abolição formal da escravidão, em 1888, não desfez as hierarquias raciais que atravessam o acesso à educação, ao trabalho e aos espaços de poder. Sendo as ações afirmativas uma política temporária de enfrentamento às desigualdades sociais.
Mas, enfim, se a maioria formada no STF for confirmada ao término do julgamento, a Corte poderá afastar os critérios de renda e escolaridade pública previstos na lei paraibana. Isso não significa, por si só, que toda a Lei nº 12.169/2021 será invalidada; o alcance da decisão dependerá do julgamento final e dos efeitos que o Tribunal estabelecer.
A questão de fundo é como construir políticas que reconheçam, ao mesmo tempo, as desigualdades raciais e as socioeconômicas, sem tratar uma como substituta da outra. Cotas raciais respondem ao racismo; políticas sociais enfrentam a pobreza. Como essas dimensões se cruzam, mas não são idênticas, exigir que uma pessoa negra também satisfaça um critério de renda ou de escolaridade pode restringir o acesso a um direito em vez de fortalecê-la.
Nesse sentido, no último 11 de novembro, o STF “formou maioria de 7 votos a 1 para declarar inconstitucional o dispositivo da legislação estadual da Paraíba que condiciona o acesso de candidatos negros às cotas raciais em concursos da Paraíba a critérios socioeconômicos”, conforme matéria de Camila Bezerra, publicada no portal ClickPB. Mas, as controvérsias em relação à lei de cotas na Paraíba ainda passarão pela análise do magistrado Gilmar Mendes que solicitou pedido de vistas e, posteriormente, voltará ao plenário para decisão final. Entretanto, há lúmen, há expectativa que seja “garantindo a aplicação direta do percentual de 20% das cotas raciais [no estado da Paraíba] aos candidatos autodeclarados negros”, conforme Bezerra finaliza a sua reportagem.
Aguardemos! Oxalá!
Para saber mais
BEZERRA, Camila. STF forma maioria para tornar inconstitucional lei da Paraíba que condicionava cotas raciais em concursos. ClickPB. 11 de novembro de 2026.
Lei Estadual nº 12.169/2021. Paraíba.
*Antonio Baruty é professor titular da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) vinculado ao Departamento de Biologia Molecular (DBM) e integrante do Neabi/UFPB, com pesquisas voltadas para ações afirmativas, educação antirracista e saúde da população negra. Atualmente, atua como coordenador da Comissão de Heteroidentificação da UFPB. Dentre suas publicações, destaca-se o livro “Metamorfoses e (Re)Invenções de um Professor Ativista: educação antirracista e emancipatória no campo da Biologia” (Appris, 2025).
**Este é um artigo de opinião e não necessariamente representa a linha editorial do Brasil de Fato.


