A política energética ocupa um lugar estratégico na disputa sobre o futuro do Brasil, em um cenário internacional marcado por guerras e tensões, nas quais o controle dos recursos energéticos e das rotas de abastecimento constitui um elemento central nas disputas geopolíticas e geoeconômicas. As decisões sobre produção e consumo de energia, preços dos combustíveis, infraestrutura e redução das emissões afetam tanto as condições de vida da população quanto as possibilidades de desenvolvimento industrial e tecnológico. Nesse sentido, o debate eleitoral de 2026 exige examinar como as propostas para o setor respondem ao tripé energético: 1) garantir a segurança energética do abastecimento, 2) assegurar o acesso à energia para o desenvolvimento nacional com preços acessíveis e 3) promover a sustentabilidade e a justiça ambiental. No caso brasileiro, esses desafios estão diretamente relacionados com a soberania nacional e com a capacidade de transformar a riqueza de recursos naturais em desenvolvimento produtivo.
A dimensão desses recursos evidencia a importância da disputa. Em agosto de 2026, o Brasil produziu 4,6 milhões de barris de petróleo por dia, volume 18,4% superior ao registrado em agosto de 2025, e 221 milhões de metros cúbicos de gás natural por dia. Somadas, essas produções alcançaram o recorde de mais de 6 milhões de barris de óleo equivalente por dia, dos quais 82,6% vieram do pré-sal (ANP, 2026). Para a Margem Equatorial, o Ministério de Minas e Energia menciona um potencial estimado de 10 bilhões de barris recuperáveis.
Essa base petrolífera convive com uma elevada participação de fontes renováveis. Segundo o Balanço Energético Nacional 2026, com dados de 2025, as renováveis representaram 49,4% da matriz energética brasileira, que abrange o conjunto das fontes utilizadas na economia, e 86,8% da matriz elétrica, referente à oferta de eletricidade (EPE, 2026). O país também ocupa a segunda posição mundial em reservas de terras raras, atrás apenas da China. A Agência Nacional de Mineração registra 11,4 milhões de toneladas contidas em reservas provadas e prováveis em 2024, frente a 44 milhões de toneladas na China. Esses elementos possuem aplicações estratégicas em tecnologias como os ímãs permanentes utilizados em turbinas eólicas e motores de veículos elétricos. O país dispõe também de reservas significativas de outros minerais estratégicos para avançar na transição energética, como cobre, lítio, níquel, grafite e manganês, além de cobalto, embora em volumes reduzidos. A articulação entre recursos energéticos, disponibilidade mineral e capacidades industriais-tecnológicas constitui, portanto, uma questão central para o futuro do país.
Embora os dois programas incorporem referências à transição energética e à expansão dos biocombustíveis, a presença de objetivos semelhantes não implica uma mesma estratégia. As diferenças se manifestam no papel atribuído ao Estado, às empresas públicas e ao investimento privado, assim como nos mecanismos de financiamento e de coordenação da transformação industrial.
É preciso lembrar a política do governo Bolsonaro com a privatização da Eletrobras e a venda de 206 ativos da Petrobras entre 2019 e 2022, entre eles quatro refinarias, que correspondiam a cerca de 20% da capacidade do parque nacional de refino, além da BR Distribuidora, da Liquigás e da Gaspetro.
A perda do controle integrado sobre a cadeia dos combustíveis pela Petrobras tornou o país muito vulnerável. A decisão dos governos Temer e Bolsonaro de interromper a expansão da capacidade de refino prevista no período anterior pelos governos do PT mostrou-se equivocada, ao tornar o país um exportador de petróleo cru e importador de derivados, em particular de diesel. Isso acabou impondo os preços internacionais ao mercado nacional, desconsiderando os custos de produção internos.
Mover – mobilidade verde
A mobilidade verde e sustentável é um eixo estruturante do programa de governo de Lula para 2027–2030, articulando transição ecológica, neoindustrialização e direito à cidade. No balanço do atual governo Lula (2023–2026), o Novo PAC mobilizou R$ 1,3 trilhão, com R$ 118 bilhões destinados à infraestrutura urbana. A matriz elétrica alcançou 89% de participação de fontes renováveis, e os biocombustíveis receberam mais de R$ 13 bilhões entre 2023 e 2025, com a ampliação das misturas obrigatórias para E32 (32% de etanol na gasolina) e B15 (15% de biodiesel no diesel). O compromisso é continuar apoiando investimentos em transporte coletivo de alta capacidade e na modernização e eletrificação progressiva das frotas, mantendo a diretriz de gerar demanda para a indústria nacional de equipamentos de transporte e integrando política urbana e política industrial.
Para o governo Lula 4, as propostas de mobilidade verde estão organizadas em quatro eixos. O primeiro é a eletrificação e a renovação do transporte público, com o compromisso de promover a descarbonização e a eletrificação progressiva das frotas, priorizando ônibus elétricos. Esse eixo contempla a renovação das frotas em 144 municípios, incluindo a aquisição de 203 ônibus elétricos, 3.942 ônibus com baixa emissões (Euro 6) e 39 veículos sobre trilhos. O segundo é a expansão do transporte coletivo de alta capacidade, com a implantação de novas linhas de metrô, trem e VLT, além de 296 km de corredores exclusivos de BRT, com foco na integração metropolitana e nas cidades médias.
O terceiro eixo é a política de biocombustíveis e descarbonização automotiva, com a implementação da Lei do Combustível do Futuro, o posicionamento do Brasil como polo de motores flex e híbridos flex. Também contempla o desenvolvimento de combustíveis e tecnologias de fronteira, como o combustível sustentável de aviação (SAF), etanol 2G, biometano, diesel verde, diesel coprocessado, e-fuels e projetos para a Captura, Utilização e Armazenamento de Carbono (CCUS). O quarto eixo é a integração com a política industrial e a transição ecológica, direcionando o poder de compra governamental e as encomendas públicas geradas pelas obras de mobilidade para criar demanda previsível para a indústria instalada no país, com requisitos de conteúdo local, agregação de valor e financiamento estruturado por meio do Plano Mais Produção e de fundos públicos.
O plano de governo de Flávio Bolsonaro, intitulado “Para o Brasil Vencer o Atraso – Diretrizes do Plano de Governo 2027–2030”, também aborda a mobilidade verde, mas com ênfase distinta e menor grau de detalhamento em relação ao plano de Lula e sem uma articulação com uma política industrial-tecnológica.
No que se refere à energia e aos biocombustíveis, o plano inclui um Programa Nacional de Segurança Energética, com foco em refino, processamento, escoamento e transporte de combustíveis e gás. Prevê, ainda, permitir a exploração de gás não convencional por meio do fracking. Na energia elétrica, a diretriz é simplificar a conta de luz, racionalizando encargos e subsídios cruzados, e promover a redução gradual das fontes incentivadas. O plano visa, ainda, transformar o país em um polo global de datacenters. Quanto aos minerais críticos, o plano diz que pretende agregar valor no Brasil ao lítio, nióbio, grafite, cobre, níquel, urânio e às terras raras, conectando a riqueza mineral à demanda dos datacenters e das novas tecnologias. Desconsidera totalmente a questão geopolítica. Vale lembrar que o mesmo Flávio Bolsonaro foi aos Estados Unidos prometendo a entrega das terras raras e de outros minerais críticos, com o objetivo de ajudar aquele país a se tornar menos dependente da China. Além disso, de forma irresponsável, o programa fala em acelerar o licenciamento, sem nenhuma menção à questão ambiental e aos impactos sociais e territoriais, o que é lamentável.
Na comparação entre os dois planos, fica evidente que o programa de Lula apresenta um grau significativamente maior de detalhamento e ambição para a mobilidade verde. Lula estabelece metas quantitativas claras e verificáveis, além de integrar a mobilidade à política industrial por meio de requisitos de conteúdo local, do uso do poder de compra do Estado e do alinhamento com a Nova Indústria Brasil e o Plano de Transformação Ecológica. Trata-se de uma estratégia articulada, com metas físicas, fontes de financiamento e instrumentos de indução produtiva claramente definidos. A ausência de detalhamento e de compromissos quantificáveis torna o plano de Bolsonaro menos robusto e menos crível para enfrentar os desafios da descarbonização do transporte e da transição energética. O plano de Lula, por sua vez, apresenta-se como uma estratégia consistente e integrada, com metas concretas para transformar a mobilidade urbana em vetor de desenvolvimento sustentável e de reindustrialização.
Biocombustíveis
No cenário dos biocombustíveis, vale notar que a linha de governo de Lula foi marcada, desde o início, por um compromisso com a transição energética em conjunto com um projeto de reindustrialização que vem desde seu primeiro governo (2003-2006). Integrado ao programa Nova Indústria Brasil, o processo de aumento no uso de biocombustíveis busca alcançar uma porcentagem de 50% no consumo total do setor dos transportes até 2033. Com projetos ligados aos biocombustíveis e à transição energética, já é possível observar um acúmulo de R$ 289 bilhões em investimentos cadastrados no país, a partir da Lei do Combustível do Futuro, aprovada ainda em outubro de 2024.
Em outra frente, ao olhar para a produção industrial, o setor de aviação representa uma das áreas nas quais os biocombustíveis mais podem se expandir em termos de complexidade e, consequentemente, de rendimento às contas nacionais, criando uma demanda praticamente inexistente em escala comercial no país. Com a criação do ProBioQAV, a Lei do Combustível do Futuro também promoveu o uso de combustível sustentável para aviões (SAF). Trata-se de um substituto renovável ao querosene fóssil, composto por etanol, óleos vegetais, gorduras residuais e biomassa agrícola. Nesse sentido, a regra prevê metas progressivas de redução de emissões nos voos domésticos a partir de 2027.
O governo de Lula também buscou incrementar a participação dos produtores independentes de cana-de-açúcar e de outras biomassas destinadas à produção de biocombustíveis ao sancionar a Lei n° 15.082/2024. Nela, há uma tentativa de integrar a relação produção de cana-de-açúcar/produção de biocombustível, na medida em que o “produtor de cana-de-açúcar que destinar sua produção à de biocombustível fará jus à participação de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) das receitas oriundas da comercialização dos Créditos de Descarbonização gerados a partir da cana-de-açúcar por ele entregue.”
No início de 2027, em caso de reeleição de Lula, sua equipe continuará procurar um equilíbrio, em termos de pauta energética, entre os planejamentos de descarbonização com o setor petrolífero. Isso porque, em termos da própria segurança energética do país, o governo entende a importância de aproveitar das riquezas de petróleo e gás para garantir o abastecimento interno e gerar receitas com a exportação. Mas isso em um contexto de substituição progressiva de combustíveis fósseis e apostando na capacidade produtiva e tecnológica da Petrobras para ampliar a oferta de combustíveis de baixo carbono.
Reação ao impacto guerra contra Irã
Em fevereiro de 2026, EUA e Israel iniciaram um ataque coordenado contra o Irã. Como já experimentado em outros momentos históricos, quando um país do Oriente Médio é afetado pela guerra, há o risco de instabilidade no resto do mundo. O conflito com o Irã afetou o preço do petróleo não apenas por ser esse país um dos maiores produtores, mas também por gerar impactos em toda a região, com destaque para o fechamento do Estreito de Ormuz, por onde passam 20% de todo o petróleo comercializado no plano internacional e parcela equivalente do gás natural. Surgiu no Brasil a necessidade de pensar medidas para a contenção das altas dos derivados do petróleo.
Ainda em março de 2026, o governo Lula criou um pacote, em forma de Medida Provisória e Decreto-Lei, para manutenção dos preços dos combustíveis para o consumidor final. Essas medidas refletem também uma preocupação presente desde o primeiro ano de mandato, quando foram adotadas duas medidas para “abrasileirar” o preço dos derivados de petróleo de modo a amenizar o impacto da alta das cotações internacionais.
Primeiramente, em 2023, a Petrobras operou a reorganização do cálculo do Preço de Paridade de Importação — basicamente uma regra que permite que o petróleo e seus derivados extraídos e refinados em território nacional sejam vendidos a preço de produtos importados. Essa mudança visava corrigir a vinculação automática introduzida pelos governos Temer e Bolsonaro aos preços internacionais, sujeitos, inclusive, à especulação e a fortes flutuações.
Em segundo lugar, ainda em 2023, o governo Lula tentou emplacar uma Medida Provisória que estabelecia 9,2% de imposto sobre exportação, regulamentando a vazão de petróleo e derivados para fora do país. Com isso, buscava forçar as petroleiras a baixarem o preço internamente. Essa decisão, porém, foi revogada por determinação judicial a pedido das empresas petrolíferas internacionais. Portanto, desde 2023, o preço e a acessibilidade aos petróleo e derivados vinha sendo uma preocupação das autoridades brasileiras envolvidas com o setor.
Em 2026, a questão ganhou centralidade no cenário econômico brasileiro. Em março, em meio a alta do preço do petróleo, devido à guerra do Irã, o Governo Federal anunciou Medida Provisória que retoma o imposto de exportação cotado em 12% para derivados de petróleo, subvenção de refino e distribuição desses derivados, além de zerar os impostos PIS e Cofins. A MP pretendia pressionar para baixo o preço dos derivados do petróleo e diesel no país.
A reação da oposição foi na linha aposta. Flávio Bolsonaro (PL) anunciou que iria acabar com o imposto sobre exportação se fosse eleito. Essa manifestação está alinhada com os interesses das empresas privadas brasileiras e internacionais.
Em suma, o balanço do terceiro mandato do Lula demonstra uma política proativa em relação à contenção dos preços voláteis dos derivados do petróleo. Como mote político, o petista também apresenta uma postura de protecionismo em relação ao petróleo, já que esse recurso energético é elemento de enorme importância para a economia nacional e internacional.
Na mesma linha, o programa de governo Lula 4 prevê a continuidade da expansão da capacidade de refino, iniciada no mandato presidencial atual, com o intuito de reduzir os efeitos das altas do preço internacional do petróleo sobre o mercado doméstico. Suas propostas enfatizam a expansão da capacidade produtiva das refinarias, enquanto o programa de seu adversário não toca no assunto.
Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de GEE
A promulgação da Lei nº 15.042, em 11 de dezembro de 2024, formalizou a criação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). O documento estabeleceu um mercado regulado sob o modelo cap-and-trade (limitação e comércio), fixando regras compulsórias para os setores com maior intensidade de emissões. A regulação instituiu o teto de 10.000 toneladas de dióxido de carbono equivalente (tCO₂e) por ano para a obrigatoriedade de apresentação de planos de monitoramento e relatos de emissões, e o limite de 25.000 tCO₂e anuais para o dever de conciliação periódica de obrigações. Como pilares do sistema, foram criados dois ativos centrais: a Cota Brasileira de Emissões (CBE), outorgada pelo poder público, e o Certificado de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVE), oriundo de projetos credenciados de mitigação. Por força de arranjo político durante a tramitação parlamentar, a produção primária agropecuária foi expressamente excluída das obrigações compulsórias do SBCE, permanecendo o setor rural na condição de gerador voluntário de créditos.
Entre 2023 e 2026, o governo de Lula concentrou sua atuação na estruturação e na governança do novo sistema para garantir uma implementação eficiente e eficaz. Isso incluiu, em agosto do presente ano, uma consulta pública sobre as diretrizes de Monitoramento, Relato e Verificação (MRV), propondo o escalonamento gradual de 17 setores econômicos em três ciclos entre 2027 e 2031, enquanto a Fazenda e o Serpro avançavam no desenvolvimento do Registro Central do SBCE.
Para o ciclo presidencial de 2027 a 2030, a proposta do candidato do Partido dos Trabalhadores (PT) estabelece como diretriz avançar “em uma regulamentação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), aprovado neste mandato, articulada com objetivos da Nova Indústria Brasil“. A diretriz conecta as exigências coercitivas de limitação de emissões aos mecanismos de apoio financeiro. A estratégia prevê a canalização de no mínimo 75% das receitas arrecadadas em leilões de cotas ao Fundo Clima, destinado ao financiamento da descarbonização das instalações reguladas, em articulação com o programa Eco Invest Brasil e o Plano de Transformação Ecológica.
Em contraposição ao cronograma em curso, o programa do candidato Flávio Bolsonaro apresenta formulações que destoam da arquitetura normativa fixada pela Lei nº 15.042/2024. A análise do documento oficial de sua campanha revela imprecisões frente à legislação ambiental e comercial em vigor.
O programa do PL afirma o objetivo de “consolidar o mercado regulado de carbono com segurança jurídica, posicionando o Brasil como fornecedor global de ativos ambientais“. O enunciado confunde a natureza do mecanismo instituído. O artigo 3º da Lei nº 15.042/2024 define o SBCE estritamente como um ambiente regulado doméstico e obrigatório, criado para assegurar o cumprimento das metas nacionais de mitigação da Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC) do país. Licenças de emissão de um sistema compulsório interno servem para abatimento de metas nacionais e não constituem bens destinados à exportação. O fornecimento de créditos ao mercado internacional transcorre na esfera do mercado voluntário ou mediante transferências de resultados de mitigação autorizadas sob o artigo 6.2 do Acordo de Paris (ITMOs), exigindo o devido ajuste correspondente na contabilidade nacional de emissões para evitar a dupla contagem.
O descompasso analítico se estende quando o plano de governo do PL propõe “fortalecer e ampliar o Programa Renovabio para o exterior, permitindo que o Brasil venda créditos de carbono ao mundo“. A formulação atribui à Política Nacional de Biocombustíveis (Lei nº 13.576/2017) uma função incompatível com seu desenho legal. O RenovaBio é um programa setorial em que os Créditos de Descarbonização (CBIOs) são negociados no mercado interno para comprovação de metas compulsórias de distribuidoras de combustíveis no Brasil. O CBIO não é uma cota de emissão do SBCE, não é equivalente a um crédito de carbono e não dispõe de validade jurídica para neutralização de emissões em mercados regulados estrangeiros.
Além disso, ao circunscrever a agenda ambiental ao Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) e à premissa de atuar “sem criar novas obrigações ou custos desnecessários para o produtor rural“, a proposta do candidato da oposição omite os instrumentos mandatórios que fundamentam um mercado regulado. O modelo cap-and-trade se apoia na fixação compulsória do Plano Nacional de Alocação, no estabelecimento de limites teto de emissão (caps) e na imposição de sanções e multas que podem atingir R$ 20 milhões para emissores inadimplentes. Rejeitar a imposição de custos regulatórios e a obrigatoriedade do sistema desidrata a eficácia coercitiva prevista no marco legal sancionado. Além disso, a indefinição quanto à aplicação dos limites obrigatórios compromete a previsibilidade necessária ao setor produtivo e arrisca expor as exportações industriais brasileiras a barreiras comerciais externas, como o mecanismo de ajuste de carbono na fronteira (CBAM) da União Europeia.
Revalorização Petrobras
Como vemos, o contraste entre os programas de governo dos dois principais candidatos à Presidência da República no setor energético é gritante. Enquanto Flávio Bolsonaro propõe a exploração de gás natural não convencional (fracking), Luiz Inácio Lula da Silva defende o incremento da produção de biocombustíveis e, no setor nuclear, visa maior autonomia brasileira no ciclo do combustível. Por incrível que pareça, o filho de Jair Bolsonaro não menciona a Petrobras em seu plano, o que favorece a estimativa da continuidade do desmonte iniciado por seu pai. O candidato pretende ampliar o uso da “Lei das Estatais” (Lei nº 13.303), criada ainda no governo Temer, tendo como principal proposição a de que as diretorias das estatais sejam ocupadas por meio de recrutamento e regras ativas de mercado, como nas empresas privadas. O candidato do PL vai ainda mais longe ao sugerir o fortalecimento do Programa Nacional de Desestatização, visando atrair investimentos estrangeiros ao país, o que no caso do setor energético pode comprometer a soberania nacional conquistada pela Petrobras, empresa que conquistou uma posição de fronteira tecnológica entre as petroleiras globais, e, consequentemente, comprometer os setores de exploração e refino.
Em contrapartida, Lula considera a Petrobras um motor central da soberania e do desenvolvimento econômico do Brasil. Ao visitar o navio sonda responsável pela primeira perfuração na Margem Equatorial, no dia 17 de agosto deste ano, Lula defendeu o fortalecimento da estatal, assim como a sua reinternacionalização. O presidente da República, além de reiterar a importância da parceria com a estatal mexicana Pemex para a exploração offshore de petróleo e gás no Golfo do México, anunciou o retorno da atuação da Petrobras na África, “onde tiver oportunidade”. Segundo Lula, a estatal brasileira deve se tornar a maior petrolífera do mundo, por meio da ampliação de investimentos onshore e offshore, e recuperando inclusive o controle das reservas nacionais.
Além disso, o presidente Lula defende a ampliação da subsidiária Transpetro na logística de Gás Natural Liquefeito (GNL), assim como a retomada de atuação da Petrobras na distribuição de combustíveis, privatizada no governo Bolsonaro. Aquele governo, vale lembrar, chegou a impor uma cláusula vergonhosa de “não concorrência” que impede a Petrobras de voltar à distribuição de combustíveis durante 10 anos, enquanto a empresa privatizada continua com o direito de usar a marca da antiga BR distribuidora! Isso gera, inclusive, um sentimento de engano nos brasileiros que se abastecem nos postos Petrobras sem saber que estão comprando combustíveis de outras origens.
A defesa dos setores da Petrobras acima referidos aponta para a continuidade das políticas do atual governo, que atuou para reduzir os preços dos combustíveis e interrompeu vendas de ativos, como no caso da Refinaria de Lubrificantes e Derivados de Petróleo do Nordeste, a LubNor, localizada no Ceará, além de ter destinado investimentos para ampliação da capacidade instalada, inclusive para a produção de diesel S-10, nas Refinarias de Duque de Caxias (Reduc), de Paulínia (Replan), Henrique Laje (Revap) e Abreu e Lima (Rnest).
Seguindo a mesma linha de fortalecimento da Petrobras, a presidente da estatal, Magda Chambriard, anunciou no dia 16 de setembro metas de autossuficiência em diesel até 2030, além da produção de fertilizantes nitrogenados, setor em que o Brasil depende integralmente de importações, para o atendimento de 35% da demanda nacional. Além disso, a Petrobras anunciou que voltará a investir no setor naval, com perspectivas de ampliar a capacidade dos estaleiros para a produção interna de navios, em um esforço completamente abandonado durante o governo de Jair Bolsonaro e sem qualquer previsão no programa de governo de seu filho. Já no que se refere ao gás natural, a principal diferença entre os planos reside na proposta bolsonarista de iniciar no Brasil a exploração não convencional de gás, por meio do fracking, refletindo, mais uma vez, o total descaso com os impactos ambientais e territoriais.
Flávio Bolsonaro também propõe em seu plano que o setor gasífero deve atrair investimentos privados, enquanto o presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresenta em sua proposta a intenção de “abrasileirar” os preços do gás, uma vez que cerca de 75% do recurso consumido vem do Pré-Sal, o que novamente tem importância atribuída ao fortalecimento da Petrobras.
Justiça energética
O programa de governo de Lula para 2027–2030 incorpora o combate à pobreza energética como uma das dimensões da transição energética justa. Entre as políticas implementadas durante seu terceiro mandato, destaca-se o Gás do Povo garantindo a recarga gratuita de botijões de GLP de 13 kg para mais de 15 milhões de famílias, beneficiando aproximadamente 50 milhões de pessoas. No setor elétrico, o Luz do Povo ampliou a gratuidade da conta de energia elétrica para as famílias inscritas no Cadastro Único com consumo de até 80 kWh mensais, alcançando mais de 60 milhões de pessoas. Paralelamente, o Luz para Todos foi retomado como instrumento de universalização do acesso à eletricidade, especialmente nas áreas rurais e na Amazônia Legal, mediante a utilização de fontes limpas e renováveis. Para o próximo mandato, o programa estabelece o compromisso de aprofundar o combate à pobreza energética, promover a justiça tarifária e reduzir a exposição dos consumidores brasileiros à volatilidade dos preços internacionais dos combustíveis.
As propostas de Flávio Bolsonaro de outro lado se inserem em uma orientação econômica liberal, que prioriza os mecanismos de mercado e a redução da intervenção estatal, em um contexto de privatização e crescente financeirização do setor energético. Essa orientação apresenta o risco de aprofundar a mercantilização da energia e favorecer a rentabilidade das empresas privadas, sem garantir que a redução dos custos regulatórios e tributários se traduza em tarifas mais acessíveis para a população.
A análise dos seis eixos evidencia que a disputa eleitoral de 2026 envolve propostas distintas sobre a política energética que refletem visões antagônicas sobre a própria estratégia de desenvolvimento do país. Embora ambas as candidaturas incorporem propostas de expansão dos biocombustíveis e referências à transição energética, diferem nos instrumentos de implementação, na atuação do Estado e na articulação entre descarbonização, política industrial e soberania nacional.
O programa de Lula apresenta uma estratégia mais consistente e integrada, vinculando os investimentos em mobilidade, o desenvolvimento de combustíveis de baixo carbono e a regulação das emissões ao fortalecimento das capacidades produtivas e tecnológicas do país.
O balanço do terceiro mandato e as propostas para 2027–2030 apontam para a continuidade de uma política que atribui ao Estado funções de planejamento, financiamento, regulação e proteção da população diante da volatilidade internacional dos preços. Nessa orientação, a Petrobras ocupa um lugar central. Sua atuação na exploração, no refino, na distribuição, na logística e no desenvolvimento tecnológico permite conectar a segurança do abastecimento à geração de emprego e ao fortalecimento das cadeias industriais nacionais. Além do mais, a estatal tem capacidade industrial e tecnológica para contribuir com o desenvolvimento de combustíveis de baixo carbono, como o hidrogênio verde ou o SAF. A política energética adquire, assim, uma dimensão que vai além da expansão da oferta e incorpora o acesso à energia e sua contribuição para o desenvolvimento econômico e social.
O programa de Flávio Bolsonaro, por sua vez, combina compromissos genéricos de descarbonização com maior ênfase na atração de investimentos privados, na privatização e na infraestrutura destinada ao transporte de cargas. A ausência de metas específicas em áreas da mobilidade verde, as imprecisões identificadas nas propostas para o mercado de carbono e o fato de se omitir com relação a Petrobras enfraquecem a coerência de sua estratégia. Somadas às propostas de não adotar o imposto sobre as exportações de petróleo e de substituição do regime de partilha da produção, essas diretrizes apontam para uma orientação mais favorável aos interesses privados na exploração dos recursos energéticos, com menor explicitação dos mecanismos destinados a garantir seus benefícios para a população e a indústria nacional.
A elevada participação das renováveis e a disponibilidade de recursos minerais oferecem condições favoráveis, mas sua transformação em desenvolvimento depende da coordenação pública, do investimento em ciência e tecnologia e da agregação de valor no país.
Em um cenário internacional marcado por guerras e disputas pelo controle dos recursos e das tecnologias energéticas, a escolha entre essas orientações terá consequências para a capacidade brasileira de responder ao tripé energético: segurança do abastecimento, desenvolvimento com preços acessíveis e sustentabilidade ambiental. À luz dos eixos analisados, o projeto de Flávio Bolsonaro dará continuidade às bases do governo de Jair Bolsonaro, centradas na privatização e no desmantelamento do setor estatal em áreas estratégicas da energia, sob as premissas do livre mercado e da eficiência da gestão privada. Essa orientação se alinhará aos objetivos e interesses dos Estados Unidos, segundo as próprias declarações do candidato, e aumentarão a vulnerabilidade do país diante das instabilidades na geopolítica.
Por outro lado, o projeto de Lula oferece instrumentos mais sólidos para articular esses objetivos à reindustrialização e à soberania nacional, assim como para fortalecer a integração regional em matéria de mercados e desenvolvimento energético de modo a priorizar o desenvolvimento científico e tecnológico.
Por Andressa Francisca Martins da Cunha; Caio Vinicius Higa; Diego Yokota Lima; Lucas Santiago Portari; Nicolás Alejandro Malinovsky; Thalita Santos Bernaldo.
** Este é um artigo de opinião e não necessariamente representa a linha editorial do Brasil do Fato.
