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Tarifa branca: “negócio da China” para as distribuidoras

Para o professor da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) Heitor Scalabrini Costa, mudanças propostas pela Aneel causarão prejuízos aos consumidores











Foto: Arquivo pessoal



Patrícia Benvenuti,

da Redação

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) se prepara para implantar um novo modelo de cobrança, a chamada tarifa branca. O sistema, que propõe preços diferenciados para o custo da eletricidade, será opcional e valerá para consumidores de baixa tensão (residenciais e comerciais) a partir do início do próximo ano.

De acordo com a tarifa branca, a energia pode ter três valores distintos. O horário mais caro, “de ponta”, será de segunda à sexta-feira, das 18h às 21h. Uma hora antes e depois deste período (das 17h às 18h e das 22h às 23h) será o “posto intermediário”, com tarifa um pouco menor. Em ambos os intervalos, o preço da energia será maior do que o valor pago atualmente. Nos demais horários, a tarifa será mais barata do que o empregado hoje em dia, garante a Aneel. Nos finais de semana e feriados nacionais, a tarifa mais baixa será adotada para todas as horas do dia.

Enquanto a Aneel chama a atenção para a possibilidade de redução nas tarifas, especialistas e movimentos sociais alertam sobre o aumento do preço a ser pago pela classe trabalhadora, que não tem condições de flexibilizar sua rotina.

A tarifa branca, porém, não é a única novidade da Aneel para 2014. A partir de 1º de janeiro a agência reguladora implantará o sistema de bandeiras tarifárias. Impressas na conta do usuário, as bandeiras indicam o custo de geração de energia para o consumidor. A bandeira verde mostra custos baixos para gerar a energia, enquanto a bandeira amarela sinaliza um aumento dos custos de geração. A tarifa, assim, sofre o acréscimo de R$ 1,50 para cada 100 quilowatt-hora (KWh). Já a bandeira vermelha informa que a oferta de energia para atender aos consumidores ocorre com maiores custos de geração, cobrando R$ 3,00 para cada 100 quilowatt-hora.

Para o professor da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) Heitor Scalabrini Costa, o funcionamento dos novos sistemas significará o encarecimento das tarifas. “Estas mudanças irão, sem dúvida alguma, onerar mais o consumidor final”, afirma.

Em entrevista por correio eletrônico ao Brasil de Fato, Costa comenta as mudanças feitas pela Aneel e critica a injustiça do sistema tarifário de energia.

Brasil de Fato - A partir de 2014 a Aneel dará aos consumidores a opção de aderir à tarifa branca. Qual sua avaliação respeito desse sistema?

Heitor Scalabrini Costa: A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou, no dia 22 de novembro de 2011, durante reunião pública da diretoria, a alteração da estrutura tarifária aplicada ao setor de distribuição de energia. O novo regulamento prevê a aplicação de tarifas diferenciadas por horário de consumo (chamada “tarifa branca”), com a argumentação atraente para os consumidores, de que serão oferecidas tarifas mais baratas nos períodos em que o sistema é menos utilizado. Estas mudanças atingem diretamente o hábito de consumir energia (nas residências, nas indústrias, no comércio e nas atividades rurais).

Portanto a partir de janeiro de 2014 os consumidores poderão aderir a um novo modelo de cobrança de energia elétrica, que terá tarifas diferenciadas de acordo com o horário em que ocorre o consumo, a exemplo do que já é praticado na telefonia.

Para os consumidores domésticos, a nova modalidade, permite dar condições de opção por uma nova modalidade de consumo residencial como meio de dar igualdade de condições optativas entre os consumidores residenciais. Pode parecer a princípio algo muito interessante, convidativo para a aceitação da população, todavia temos que analisar melhor esta proposta, que vem com a justificativa também da modernização do sistema, com a troca do medidor analógico (convencional) pelo eletrônico, de muito maior sensibilidade. O que poderá influir drasticamente e negativamente quando as instalações apresentarem “vazamento de energia”, o que é comum com fiação antiga, fiação desencapada, pequenos curtos-circuitos na rede. Tudo isto poderá influir e registrar contas altíssimas em relação ao que estava sendo pago anteriormente. Daí a necessidade de todo consumidor verificar a situação da sua rede elétrica. Condição primeira e essencial para a instalação do contador eletrônico. Lembrando que, de acordo com regulamento da Aneel, as distribuidoras elétricas podem repassar esse custo do equipamento para o consumidor nas próximas faturas.

Com relação a este novo equipamento para realizar a medição da energia consumida, ele em princípio deverá estar instalado no “poste” dificultando assim o controle do consumidor com relação ao que está consumido. Outra questão é que o consumidor não poderá “testar” este novo medidor. Ou seja, optando por ele não poderá voltar atrás.

Portanto, minha recomendação sobre a opção do consumidor em adotar ou não a nova modalidade tarifária é a prudência, já que a previsão destas mudanças é para janeiro de 2014.

Quem serão os principais beneficiados por essa medida, na sua opinião?

Sem dúvida para responder sua pergunta é necessária uma breve contextualização. Durante muitos anos, o setor elétrico brasileiro esteve nas mãos do Estado. Todavia este setor, no final do século passado e início deste, sofreu profundas modificações, com a introdução de um novo modelo cujo propósito foi de ampliar o universo de empresas ofertantes de serviços elétricos e introduzir a concorrência como principal mecanismo indutor da eficiência econômica no setor, com a criação de um mercado competitivo, tendo como resultado esperado a diminuição das tarifas elétricas. Ou seja, a energia foi transformada em uma mera mercadoria. Em um rápido balanço nada disso aconteceu.

Portanto, as mudanças agora sugeridas na estrutura tarifária caminham no sentido de cada vez mais se aprofundar o modelo mercantil adotado neste setor. Neste processo quanto menos estiver organizada a sociedade, com relação à luta pelos seus direitos, quanto menos leis e mecanismos de fiscalização existirem maior será a exploração dos consumidores, que tem na prestação de serviços básicos a maior reclamação.

Constata-se que nas audiências públicas para discutir estas questões as empresas de distribuição, ao meu ver as maiores beneficiadas por estas modificações, estão presentes e, organizadamente, são elas que contribuem, majoritariamente, com as propostas que obviamente as beneficiam. Setores organizados dos consumidores, em particular residencial, deixam muito a desejar nestas reuniões, cuja participação e incidência com propostas e sugestões que venham a favorecer seus representados são pífias.

E, lamentavelmente, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deixa muito a desejar quando o assunto é de fazer cumprir os direitos dos consumidores.

As opiniões favoráveis à medida argumentam que a tarifa branca ajudará a modernizar a atual estrutura tarifária. Na sua avaliação, quais medidas são necessárias para tornar o sistema tarifário mais justo?

O sistema de tarifas no Brasil é muito injusto. Visto que é a indústria que consome quase que ¾ da energia produzida no país, alguns setores são exageradamente privilegiados com relação ao preço da energia que pagam. O setor residencial chega em alguns casos a pagar mais de oito vezes a tarifa paga por alguns setores industriais denominados eletro-intensivo.

Creio que é esta situação que deve ser explicada pelo governo federal.

Além disso, os contratos de privatização da área de distribuição (mais de 95% privatizada) são draconianos em prol das empresas. O que faz com que as tarifas para o consumidor, em particular o residencial, pague uma das mais caras tarifas do mundo. Enquanto não forem revistos estes contratos a situação de tarifas não mudará em nosso país. É o que chamo “negócio da China” para as distribuidoras que vivem um capitalismo sem risco.

Outra mudança prevista para 2014 são as bandeiras tarifárias. Como o senhor analisa essa mudança?

Concordo plenamente com as críticas que são apontadas no sentido de que o que se está propondo é uma tentativa de não só culpabilizar os consumidores, mas como cobrar deles uma situação sobre a qual eles não têm a menor responsabilidade, que é a gestão do sistema elétrico.

Ou seja, os consumidores irão pagar por situações de mau gerenciamento das reservas hidráulicas. Argumentam os “sábios“ que devemos pagar mais caro a tarifas em períodos de baixa pluviosidade, já que nosso sistema é majoritariamente hidroelétrico, e que nestes períodos é necessário o funcionamento das termelétricas, cuja energia gerada é mais cara. Portanto cabe ao consumidor “ajudar” numa gestão que não é de sua responsabilidade.

O que é lamentável neste episódio é que estas mudanças irão, sem dúvida alguma, onerar mais o consumidor final. O que deveria ser feito não o é. Os atuais dirigentes do setor elétrico admitirem, reconhecerem os erros cometidos ao longo dos últimos anos e inaugurarem uma nova fase de reformas ouvindo outras opiniões, e deixando de lado as posturas tecnocráticas, antidemocráticas e de soberba.