Brasil de Fato

Uma Visão Popular do Brasil e do Mundo

O rolo compressor ruralista

Tabela apresenta 29 projetos de lei, decretos e outros instrumentos legais que ameaçam direitos das populações indígenas











Foto: Ruy Sposati



Artionka Capiberibe e

Oiara Bonilla

Nos últimos anos, a disputa fundiária no Congresso tornou-se mais aguda, revelando para o grande público a existência da denominada “bancada ruralista”. Essa bancada tem hoje sua atenção voltada principalmente para os direitos indígenas e quilombolas à terra.

O ano de 2013 foi palco de grandes embates no Congresso entre os ruralistas e os representantes indígenas. O mais recente ataque da bancada ruralista consistiu na instalação da Comissão especial para analisar a PEC 215, aquela que propõe transferir para o Congresso Nacional os processos de demarcação de terras indígenas.

Alguns dias antes, grandes proprietários de terra e seus apoiadores com representação política (deputados/as e senadores/as) organizaram um leilão de gado para financiar a luta contra as retomadas de terras tradicionais por indígenas no estado do Mato Grosso do Sul.

As ações do movimento indígena nas ruas, assim como a pressão exercida por seus representantes e por seus aliados políticos no Legislativo, embora em grande desvantagem numérica (econômica e política), têm feito frente ao “rolo compressor” ruralista. A tabela, ao apontar também as proposições favoráveis à causa indígena, é um indicador da desigualdade dessa luta.

“Ao invés de zelar pelos direitos indígenas, o governo tem dado sinais claros de que tomou posição em favor dos ruralistas, do agronegócio e do latifúndio”, afirmaram os indígenas na última carta da Articulação dos Povos Indígenas (Apib).

As tensões e conflitos fundiários atuais estão diretamente vinculados aos ataques que vêm sendo perpetrados no Congresso contra os direitos constitucionalmente garantidos às populações tradicionais do país. A tabela abaixo explicita isso, mostrando quais são os personagens políticos e partidos envolvidos nesse embate, assim como os estados da federação nos quais o assalto às terras indígenas é mais intensivo.

O quadro aqui apresentado não pretende dar conta de todas as proposições sobre o assunto indígena em tramitação no Legislativo ou editadas pelo Executivo, privilegiando aquelas que tratam da questão fundiária no âmbito local, com atenção especial às que ainda estão em curso e que afetam de maneira mais ampla o conjunto das populações indígenas no país.

Projetos de lei, decretos e outros instrumentos legais relativos a direitos das populações indígenas (relação não exaustiva)**

Instrumentos contra as populações indígenas

Projeto

Autoria

Ementa/ação

Situação

Efeito

Portaria s/no, minuta em elaboração e debate

Ministério da Justiça

Gestão Dilma Roussef

Estabelece instruções para a execução do procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas de que trata o Decreto no 1.775, de 8 de janeiro de 1996.

Em elaboração e posta em discussão na Comissão Nacional de Política Indigenista (CNPI) e com os representantes de associações agrícolas.

Retarda os processos demarcatórios e enfraquece a autoridade da FUNAI no rito de demarcação.

PLS (Complementar) s/no, minuta em elaboração e debate.

“Comissão Mista Temporária de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação dos Dispositivos da Constituição federal”, relator da comissão sen. Romero Jucá (PFL/RR – bancada da mineração).

Regulamenta o § 6º do art. 231 da Constituição, definindo as áreas de relevante interesse público da União para fins de demarcação de TI, quais sejam: áreas indispensáveis à segurança nacional e instalações militares; áreas antropizadas pela produção rural; perímetros urbanos dos municípios; unidades de proteção ambiental integral; áreas concessionadas para a exploração de petróleo, gás, de potenciais energéticos, incluídas as linhas de transmissão e as áreas de portos, aeroportos e estradas federais. Por este PLS, o Poder Executivo fica autorizado a excluir de demarcação áreas cujos títulos de propriedade forem considerados válidos e, se a terra excluída de demarcação for indispensável à sobrevivência da comunidade indígena, está receberá como compensação uma área equivalente na mesma região ou uma indenização em espécie a partir de recursos previstos no orçamento da União.

Em elaboração na “Comissão Mista Temporária de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação dos Dispositivos da Constituição federal”.

Situação atual (08/10/2013): retirado de pauta em função de repercussão negativa.

Legaliza a exploração de riquezas naturais de TI já demarcadas e a posse por equipamentos privados e públicos. Trava processos de demarcação de TI e legaliza a revisão de TI já demarcadas.

PLS 349/2013

Sen. Kátia Abreu (PSD/TO - bancada ruralista).

Tornar propriedades (públicas ou privadas) que tenham sido invadidas por questões agrárias ou fundiárias interditas ao processo de criação de terras indígenas (TI) nos dois anos seguintes à sua desocupação ou, em caso de reincidência, no dobro desse prazo. Tolhe a atuação dos órgãos de defesa dos povos indígenas por meio de processos administrativos e judiciais (civis); e, por fim, suspende os processos administrativos já em curso para a criação de TI (em terras ocupadas), até o transcurso do prazo informado, contado a partir da data de desocupação da área.

Coautores: sen. José Agripino (DEM/RN) e Eduardo Braga (PMDB/AM)

Vai tramitar no Senado Federal na seguinte ordem: Comissão de Constituição e Justiça (CCJ); Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH); e Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), esta última tem poder de “decisão terminativa”, ou seja, com valor de decisão final do Senado, caso não haja recurso interposto para seu encaminhamento a plenário.

Situação atual (08/10/2013): aguardando relator na CCJ.

Trava e criminaliza os processos de demarcação de TI.

PEC 237/2013

Dep. Nelson Padovani (PSC/PR - bancada ruralista)

Acrescenta o art. 176-A no texto constitucional que torna possível a posse indireta de TI a produtores rurais na forma de concessão a ser feita pela União.

Tramita em regime especial e sujeito à apreciação do plenário. Obteve parecer pela admissibilidade aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), relator dep. Hugo Leal (PSC/RJ).

Situação atual (08/10/2013): Aguardando designação, da Mesa, de Comissão especial para apreciação do mérito da proposição.

Abre as TI à iniciativa privada, entre outras, ao agronegócio.

PDC 1259/2013

Dep. Luiz Carlos Heinze (PP/RS - bancada ruralista)

Susta o Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996,

que dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das TI com a intenção de mudar o rito demarcatório.

Tramita em regime ordinário e sujeito à apreciação do plenário. Obteve parecer positivo aprovado na CAPADR, relator dep. Moisés Avelino (PMDB/TO); parecer pela rejeição aprovado na CDHM, relator dep. Luiz Alberto (PT/BA);

Situação atual (08/10/2013): aguardando designação de relator na CCJC.

Retira das mãos da Funai o processo demarcatório.

PDC

1260/2013

Apensado ao PDC 1346/2008

Dep. Luiz Carlos Heinze (PP/RS - bancada ruralista)

Autor do PDC 1346: Dep. Homero Pereira (PR/MT - bancada ruralista)

Susta a Portaria n° 498, de 25 de abril de 2011, do Ministro de Estado da Justiça José Eduardo Cardozo, que declara de posse permanente do grupo indígena Kaingang a TI Passo Grande do Rio Forquilha, localizada nos municípios de Cacique Doble e Sananduva, no estado do Rio Grande do Sul.

Tramita em regime ordinário e sujeito à apreciação do plenário. Vai tramitar na Câmara Federal na seguinte ordem: CAPADR; CDHM e CCJC.

Situação atual (08/10/2013): aguardando parecer do relator dep. Francisco Tenório (PMN/AL) na CAPADR.

Trava processo de demarcação de TI habitada pelos Kaingang.

PDC

1261/2013

Dep. Luiz Carlos Heinze (PP/RS - bancada ruralista)

Susta a Portaria n° 3.895, de 23 de janeiro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, que declara de posse permanente do grupo indígena Kaingang a TI Rio dos

Índios, localizada no município de Vicente Dutra, no estado do Rio Grande do Sul.

Tramita em regime ordinário e sujeito à apreciação do plenário. Vai tramitar na Câmara Federal na seguinte ordem: CAPADR; CDHM e CCJC.

Situação atual (08/10/2013): aguardando parecer do relator dep. Josué Bengtson (PTB/PA – bancada ruralista) na CAPADR.

Trava processo de demarcação de TI habitada pelos Kaingang.

RCP 22/2013

Dep. Alceu Moreira (PMDB/RS)

Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a atuação da Fundação Nacional do Índio - Funai e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA na demarcação de terras indígenas e de remanescentes de quilombos.

Coautores: Luis Carlos Heinze (PP/RS); Jerônimo Goergen (PP/RS);

Valdir Colatto (PMDB/SC); Nilson Leitão (PSDB/MT). Todos eles são membros da bancada ruralista.

Situação atual (08/10/2013): Aguardando Análise no Núcleo de Assessoramento Jurídico/SGM.

Desqualifica a ação da Funai e do INCRA nos processos demarcatórios de TI e de terras de remanescentes de quilombos.

Portaria 303/2012

AGU/ gestão Dilma Roussef

Com base nas 19 condicionantes do acórdão do STF sobre a decisão da Petição 3.388 que pedia a impugnação da demarcação da TI Raposa Serra do Sol – RR, esta portaria autoriza, entre outras intervenções, a ocupação de TI por postos militares, estradas, empreendimentos hidrelétricos e minerais, sem consulta às comunidades atingidas.

Situação atual (24/10/2013): suspensa. A despeito do julgamento das condicionantes impostas à Terra Indígena Raposa Serra do Sol (PET 3.388/RR) ter estabelecido que a sentença deste processo não tem efeito vinculante - ou seja, limita-se ao caso tratado na petição 3.388/RR - o advogado-geral da União, min. Luís Inácio Lucena Adams, manifestou-se nos meios de comunicação afirmando que tão logo o acórdão do Supremo seja publicado a portaria será reeditada.

Limita o usufruto das TI demarcadas e restringe os processos demarcatórios.

PLP

227/2012

Apensado ao PLP 260/1990

Dep. Homero Pereira (PR/MT - bancada ruralista)

Autor do PLP 260: Sen. Carlos Patrocínio(PFL/TO)

Regulamenta o § 6º do art. 231 da Constituição, definindo os bens de relevante interesse público da União para fins de demarcação de TI, quais sejam: terras de fronteira, estradas federais, áreas antropizadas pela produção rural, perímetros rurais e urbanos dos municípios, lavouras e portos em atividade, e as terras ocupadas pelos índios desde 05 de outubro de 1988.

Tramitou no Senado como PLS 257/1989, foi aprovado naquela casa em 1989. Agora tramita em regime de prioridade na Câmara, sujeito à apreciação do plenário. Por ter sido designado para mais de três comissões, a Mesa decidiu regimentalmente pela criação de uma Comissão Especial para apreciação do mérito. Antes disso, a proposição teve o mérito aprovado na CAPADR, a partir do parecer do relator dep. Moreira Mendes (PSD-RO – bancada ruralista).

Situação atual (08/10/2013): Aguarda constituição de Comissão Especial na Mesa Diretora da Câmara. Como já está aprovado no Senado, precisa apenas ser apreciado no plenário da Câmara.

Legaliza a posse e abre a exploração de riquezas naturais, de TI já demarcadas, a interesses privados.

PLS 417/2011

Sen. Paulo Bauer (PSDB/SC – bancada empresarial)

Altera o artigo 19 da lei no 6001 de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio, estabelecendo que a demarcação de TI só pode se dar após a conclusão de estudos antropológicos e de estudos de natureza etno-histórica, cartográfica, jurídica, sociológica, ambiental e de um levantamento fundiário com a finalidade de atestar a efetividade da condição indígena da comunidade interessada, assim como, o caráter tradicional da ocupação da terra em questão.

Obteve parecer positivo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), relator sen. Acir Gurgacz (PDT/RO – bancada empresarial), e agora tramita na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) que, caso não haja recurso interposto para seu encaminhamento a plenário, tem poder de “decisão terminativa”.

Situação atual (08/10/2013): aguardando relator na CDH.

Põe em questão a identidade indígena de comunidades que requeiram demarcação de terras. Sob esta condição, retarda o processo de demarcação.

PDC 1565/2009

Dep. Valdir Colatto (PMDB/SC)

(bancada ruralista)

Susta os efeitos da Portaria nº 175, de 20 de fevereiro de 2009, da FUNAI, que constitui grupo técnico para realizar os trabalhos de levantamento fundiário e avaliação de benfeitorias das ocupações de terceiros na TI Guarani do Araça’i, nos municípios de Cunha Porã e Saudades, Estado de Santa Catarina.

Tramita em regime ordinário e sujeito à apreciação do plenário. Obteve parecer positivo aprovado na CAPADR, relator dep. Leandro Vilela (PMDB/GO); parecer pela rejeição aprovado na CDHM, relator dep. Domingos Dutra (PT/MA); e parecer pela inconstitucionalidade e injuridicidade na CCJC, relator dep. Nazareno Fonteles (PT/PI).

Situação atual (08/10/2013): pronto para pauta na CCJC.

Trava processo de desentrusamento de TI demarcada, habitada pelos Guarani Ñandeva (Xiripá).

PDC 510/2008

Dep. Homero Pereira (PR/MT)

Susta os efeitos do Decreto do Presidente da República, de 11 de dezembro de 1998, s/n, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Maraiwatsede, localizada nos Municípios de Alto Boa Vista e São Félix do Araguaia, no Estado do Mato Grosso.

Tramita em regime ordinário e sujeito à apreciação do plenário. Obteve parecer positivo do relator dep. Paulo Piau (PMDB/MG – bancada ruralista), aprovado na CAPADR; parecer pela rejeição da relatora dep. Janete Capiberibe (PSB/AP) aprovado na CDHM; parecer pela inconstitucionalidade e pela rejeição do mérito da proposição na CCJC feito em 2011 pelo relator dep. Sibá Machado (PT/AC), não votado na comissão.

Situação atual (11/12/2013): Com a mudança da composição da CCJC, o relatório foi redistribuído e recebeu novo parecer pela inconstitucionalidade dado pelo relator dep. Moreira Mendes (PSD/RO - bancada ruralista)

Impede a homologação de TI demarcada, habitada pelos Xavante.

PDC 1323/2008

Dep. Homero Pereira (PR/MT – bancada ruralista)

Susta a Portaria nº 1.429, de 4 de agosto de 2008, do Ministro da Justiça, Tarso Genro, que declara de posse permanente TI Manoki, localizada no município de Brasnorte, Estado do Mato Grosso.

Tramita em regime ordinário e sujeito à apreciação do plenário. Obteve parecer positivo aprovado na CAPADR, relatora dep. Luciana Costa (PR/SP); parecer pela rejeição na CDHM, relator dep. Edson Santos (PT/RJ).

Situação atual (08/10/2013): aguardando parecer na CCJC, relator dep. Alessandro Molon (PT/RJ).

Trava processo de demarcação de TI dos Iranxe Manoki.

PDC 480/2008

Dep. Valdir Colatto (PMDB/SC – bancada ruralista)

Susta os efeitos da Portaria nº 1.128 de 13 de agosto de 2003, do Ministério da Justiça, que homologa a demarcação da Terra Indígena Ibirama La-Klanô ou Duque de Caxias, nos Municípios de Vitor Meireles, José Boiteux, Itaiópolis e Doutor Pedrinho, Estado de Santa Catarina.

Tramita em regime ordinário e sujeito à apreciação do plenário. Obteve parecer positivo do relator dep. Abelardo Lupion (DEM-PR – bancada ruralista), aprovado na CAPADR; parecer pela rejeição do relator dep. Chico Alencar (Psol/RJ) aprovado na CDHM; parecer do relator dep. Luiz Couto (PT/PB) pela inconstitucionalidade, na CCJC.

Situação atual (08/10/2013): pronto para pauta na CCJC

Impede homologação de TI demarcada, habitada pelos povos Xokleng, Kaingang e Guarani

PDC 393/2007

Dep. Zequinha Marinho (PMDB/PA)

(Frente Parlamentar Evangélica)

Susta os efeitos do Decreto do Presidente da República, de 19 de abril de 2007, s/n, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Apyterewa, localizada no Município de São Félix do Xingu, no Estado do Pará.

Tramita em regime ordinário e sujeito à apreciação do plenário. Obteve parecer positivo do relator dep. Lira Maia (DEM-PA – bancada ruralista), aprovado na CAPADR; parecer pela rejeição do relator dep. Luiz Couto (PT/PB), aprovado na CDHM ; e parecer na CCJC pela inconstitucionalidade, relator dep. Luiz Couto (PT/PB).

Situação atual (08/10/2013): pronto para pauta na CCJC

Impede homologação de TI demarcada, habitada pelos Parakanã

PDC 50/2007

Dep. Valdir Colatto (PMDB/SC - bancada ruralista)

Susta os efeitos da Portaria nº 790, de 19 de abril de 2007, do Ministério da Justiça, que homologa a demarcação da área denominada pela Funai como Guarani de Araça’i, nos Municípios de Cunha Porã e Saudades, Estado de Santa Catarina.

Tramita em regime ordinário e sujeito à apreciação do plenário. Obteve parecer positivo do relator dep. Luiz Carlos Setim (DEM/PR – bancada ruralista) aprovado na CAPADR; parecer pela rejeição do relator dep. Pedro Wilson (PT/GO), aprovado na CDHM.

Situação atual (08/10/2013): aguardando designação de relator na CCJC.

Impede homologação de TI demarcada, habitada pelos Guarani Ñandeva (Xiripá).

PDC 49/2007

Dep. Valdir Colatto (PMDB/SC - bancada ruralista)

Susta os efeitos da Portaria nº 795, de 19 de abril de 2007, do Ministério da Justiça, que amplia os limites da área denominada pela Funai como Terra Indígena Toldo Pinhal, localizada nos Municípios de Seara, Paial e Arvoredo, Estado de Santa Catarina.

Tramita em regime ordinário e sujeito à apreciação do plenário. Obteve parecer positivo do relator dep. Luiz Carlos Setim (DEM/PR – bancada ruralista) aprovado na CAPADR; parecer pela rejeição do relator dep. Pedro Wilson (PT/GO), aprovado na CDHM; e parecer pela inconstitucionalidade na CCJC, relator dep. Luiz Couto (PT/PB).

Situação atual (08/10/2013): pronto para pauta na CCJC

Impede adequação de extensão de TI demarcada, habitada pelos Kaingang.

PDC 48/2007

Dep. Valdir Colatto (PMDB/SC – bancada ruralista)

Susta os efeitos da Portaria nº 793, de 19 de abril de 2007, do Ministério da Justiça, que homologa a demarcação da área denominada pela Funai como Terra Indígena Toldo Imbu, no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina.

Tramita em regime ordinário e sujeito à apreciação do plenário. Obteve parecer positivo do relator dep. Paulo Piau (PMDB/MG – bancada ruralista) aprovado na CAPADR; parecer pela rejeição do relator dep. Pedro Wilson (PT/GO), aprovado na CDHM; e parecer pela inconstitucionalidade na CCJC, relator dep. Luiz Couto (PT/PB).

Situação atual (08/10/2013): pronto para pauta na CCJC

Impede homologação de TI demarcada, habitada pelos Kaingang.

PDC 47/2007

Dep. Valdir Colatto (PMDB/SC - bancada ruralista)

Susta os efeitos da Portaria nº 792, de 19 de abril de 2007, do Ministério da Justiça, que amplia os limites da área denominada pela Funai como Terra Indígena XAPECÓ - GLEBAS A e B, localizada nos Municípios de Abelardo Luz e Ipuaçu, Estado de Santa Catarina.

Tramita em regime ordinário e sujeito à apreciação do plenário. Obteve parecer positivo do relator Moacir Micheletto (PMDB/PR – bancada ruralista) aprovado na CAPADR; parecer pela rejeição da relatora dep. Janete Rocha Pietá (PT/SP), aprovado na CDHM; designado relator na CCJC, dep. Heuler Cruvinel (PSD/GO – bancada ruralista).

Situação atual (08/10/2013): aguardando parecer na CCJC

Impede adequação de extensão de TI demarcada, habitada pelos Kaingang.

PL 490/2007

Dep. Homero Pereira (PR/MT - bancada ruralista)

Altera a Lei n° 6.001/1973 que dispõe sobre o Estatuto do Índio, transformando o processo de demarcação de ato administrativo, exercido pela Funai, em ato legislativo, deliberado pelo Congresso Nacional.

Projetos apensados: PL 1218/2007, PL 2311/2007, PL 3896/2012, PL 5993/2009, PL 2479/2011.

Tramita em regime ordinário, sujeito à apreciação do plenário, mas com apreciação conclusiva pelas comissões. Obteve parecer positivo do relator Waldir Neves (PSDB/MS – bancada ruralista) aprovado na CAPADR; parecer pela rejeição da relatora dep. Iriny Lopes (PT/ES), aprovado na CDHM; designado relator na CCJC, dep. Bonifácio de Andrada (PSDB/MG).

Situação atual (08/10/2013): aguardando parecer na CCJC

Transfere para o Congresso Nacional a deliberação sobre os processos demarcatórios.

PDC 2540/2006

Sen. Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR – bancada ruralista)

Autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, situados na Cachoeira do Tamanduá, na região do Rio Cotingo, em Roraima.

Tramita em regime de prioridade e sujeito à apreciação do plenário. Obteve três pareceres positivos aprovados na Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR), relatora dep. Maria Helena (PSB/RR); na CMADS, relator dep. Márcio Junqueira (DEM/RR); na CME, relator dep. Davi Alcolumbre (DEM/AP); e um parecer pela inconstitucionalidade na CCJC do relator dep. Luiz Couto (PT/PB).

Situação atual (08/10/2013): pronto para pauta na CCJC

Autoriza a construção de UHE e inundação de território localizado na TI Raposa Serra do Sol.

PEC 409/2001

Dep. Hugo Biehl (PPB/SC - bancada ruralista)

Modifica o § 6º do art. 231 da CF para garantir a manutenção de títulos e benfeitorias de produtores rurais instalados dentro de terras indígenas.

Projetos apensados: PEC 161/2003, PEC 282/2008

Tramita em regime especial e sujeito à apreciação do plenário. Obteve parecer pela admissibilidade do relator dep. Alceu Moreira (PMDB/RS – bancada ruralista) aprovado na CCJC.

Situação atual (08/10/2013): pronta para pauta na CCJC

Autoriza a ocupação de TI por posseiros.

PEC 215/2000

Dep. Almir Morais Sá (PPB/RR)

Altera os artigos 49, 225 e 231 da CF, incluindo dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das TI e a ratificação das demarcações já homologadas.

Projetos apensados: PEC257/2004, PEC275/2004, PEC319/2004, PEC156/2003, PEC37/2007, PEC117/2007, PEC411/2009, PEC415/2009, PEC161/2007, PEC291/2008, PEC291/2008

Tramita em regime especial e sujeito à apreciação do plenário. Obteve parecer pela admissibilidade do relator Osmar Serraglio (PMDB/PR – bancada ruralista) aprovado na CCJC. Em 10/09/2013 foi criada pela Mesa a Comissão Especial para proferir parecer a respeito desta PEC. Em relatório final do GTTERRAS (Grupo de Trabalho destinado a debater a questão das TI, criado no abril indígena), feito pelo relator dep. Lincoln Portela (PR/MG), esta PEC foi considerada inconstitucional e se orientou a não instalação da Comissão Especial e o arquivamento da PEC 215.

Situação atual (11/12/2013): Comissão Especial foi oficialmente instalada e o relator designado foi o dep. Osmar Serraglio (PMDB/PR – bancada ruralista).

Transfere para o Congresso a deliberação sobre os processos demarcatórios, visando impedir novas demarcações e legalizar a revisão de terras indígenas homologadas.

PDC 381/1999

Dep. José Borba (PTB/PR)

Autoriza o uso de TI na Região de São Jerônimo da Serra, no Rio Tibagi, de acordo com o art. 231, § 3º da Constituição Federal, estabelecendo que o povo indígena Kaingang terá direito a 1% do valor a ser distribuído a título de royalties aos municípios inundados pelo reservatório da UHE de São Jerônimo, no estado do Paraná.

Tramita em regime de urgência e sujeito à apreciação do plenário. Obteve parecer positivo do relator dep. Luciano Pizzatto (DEM/PR) aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC); e parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa na CCJC, relatora dep. Nair Xavier Lobo (PMDB/GO).

Situação atual (08/10/2013): pronto para pauta no Plenário.

Autoriza a construção de UHE e inundação de território localizado em TI habitada pelos Kaingang.

PEC 038/1999

Sen. Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR - bancada ruralista)

Inclui dentre as competências privativas do Senado Federal a aprovação de processos de demarcação de TI e prescreve que as áreas destinadas às terras indígenas e às unidades de conservação não poderão ultrapassar, conjuntamente, 30% da superfície de cada unidade da Federação.

Tramitando junto com a PEC 86/2003; PEC 03/2004 e PEC 31/2005.

Esta PEC passou por três relatorias positivas aprovadas na CCJ, dos senadores: Amir Lando (PMDB/RO), Leomar Quintanilha (PMDB/TO) e Valter Pereira (PMDB/MS).

Situação atual (08/10/2013): aguardando inclusão na Ordem do Dia do Senado Federal.

Transfere para o Senado federal a deliberação sobre os processos demarcatórios

PL 1610/1996

Sen. Romero Jucá (PFL/RR – bancada da mineração)

Regulamenta a exploração de recursos minerais em TI, estabelecendo que órgãos do governo e/ou interessados do setor privado possam propor a instalação de processo administrativo para a pesquisa e lavra.

Projetos apensados: PL 7099/2006, PL 7301/2006, PL 5265/2009.

Situação atual (08/10/2013): aguardando Parecer da Comissão Especial.

Abre as TI à exploração mineral de interesses privados

Decreto 1775/1996

Pres. da República/ gestão Fernando Henrique Cardoso

Regulamenta o procedimento administrativo de demarcação das TI.

Ativo

abre a possibilidade do contraditório e da contestação de TI.

PEC 133/1992

Dep. Nicias Ribeiro (PMDB/PA)

Acrescenta § ao art. 231 da CF, determinando que após a aprovação da extensão e dos limites territoriais da TI, esta deve obter autorização prévia do Congresso para sua demarcação.

Tramita na Câmara em regime especial, sujeito à apreciação do plenário. Obteve parecer pela admissibilidade aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), relator dep. Gerson Peres (PP/PA); e parecer positivo aprovado na Comissão Especial, relator dep. Salomão Cruz (PPB/RR).

Situação atual (08/10/2013): pronto para pauta no Plenário.

Transfere para o Congresso a deliberação sobre os processos demarcatórios

Instrumentos a favor das populações indígenas

PEC 320/2013

Dep. Nilmário Miranda (PT/MG)

Dá nova redação ao art. 45 da Constituição Federal, criando 4 vagas especiais de Deputado Federal para as comunidades indígenas.

Coautores: Padre Ton (PT/RO); Janete Capiberibe (PSB/AP); Costa Ferreira (PSC/MA); Daniel Almeida (PCdoB/BA); Lincoln Portela (PR/MG); Sarney Filho (PV/MA); Paulo Rubem (PDT/PE); e outros.

Tramita em regime especial e sujeito à apreciação do plenário.

Situação atual (08/10/2013): aguardando designação de relator na CCJC.

Efetiva a participação política representativa dos índios no Congresso.

REQ

82/2013 CLP

Dep. Janete Capiberibe (PSB/AP)

Requer a instalação da Subcomissão de Política Indigenista no âmbito da Comissão de Legislação Participativa (CLP), integrada por parlamentares e representantes indígenas.

Aprovado.

Insere a participação indígena nos debates legislativos que digam respeito, direta ou indiretamente, a suas causas.

PL 760/2011

Dep. Padre Ton (PT/RO)

Inclui o inciso IV no art. 58 da Lei nº 6.001 de 19 de dezembro de 1973, que institui o Estatuto do Índio. Estabelece pena de reclusão de 3 a 6 anos para a intrusão ou uso não autorizado de TI e das riquezas do solo, dos rios e dos lagos existentes em TI.

Tramitou em regime ordinário. Foi despachado para a CDHM, mas retirado de pauta pelo próprio autor para que seu conteúdo seja melhor tratado no âmbito do Estatuto do Índio.

Situação atual (08/10/2013): Arquivado.

Inibe a invasão e o uso não autorizado de TI.

PL 759/2011

Dep. Padre Ton (PT/RO)

Acrescenta o inciso X e XI no art. 1º da Lei nº 8.313 de 1991, incluindo a promoção da cultura indígena, afro-brasileira e do folclore nacional no Programa Nacional de Apoio à Cultura.

Tramita em regime ordinário e sujeito à apreciação conclusiva pelas comissões. Obteve parecer positivo aprovado na CDHM, relator dep. Edson Santos (PT/RJ) e na antiga Comissão de Educação e Cultura (CEC), relator dep. Jean Wyllys (Psol/RJ).

Situação atual (08/10/2013): Aguarda relatório na Comissão de Cultura (CCULT) da relatora dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).

Garante a distribuição equilibrada de recursos entre as distintas manifestações culturais.

PL 3571/2008

Poder Executivo

Dispõe sobre a criação do Conselho Nacional de Política Indigenista (CNPI), que substituirá a Comissão Nacional de Política Indigenista; será um órgão de composição paritária com representantes do Executivo, dos Povos e das Organizações Indígenas de todas as regiões brasileiras e das Entidades Indigenistas.

Tramita em regime de prioridade e sujeito à apreciação conclusiva pelas comissões. Recebeu pareceres positivos aprovados na CDHM, relatora dep. Iriny Lopes (PT/ES); e na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), relatora dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM). E parecer pela rejeição na CINDRA, relator dep. Jerônimo Goergen (PP/RS – bancada ruralista)

Situação atual (20/11/2013): aguarda votação do parecer na CINDRA para ser redistribuído à Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e depois à CCJC.

Cria órgão paritário para tratar de políticas públicas voltadas à questão indígena.

PLP 351/2002

Sen. Marina Silva (PT/AC).

Cria reserva do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) para as Unidades da Federação que abrigarem unidades de conservação da natureza e terras indígenas demarcadas.

Projeto aprovado em plenário no Senado em 2002, remetido à Câmara. Parecer do relator Sigmaringa Seixas (PT/DF) pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa aprovado na CCJC em 2006.

Situação atual 08/10/2013: pronto para pauta no Plenário.

Possibilita o financiamento para um modelo de desenvolvimento sustentável, que pode enfrentar situações de conflito geradas pela opção por este modelo socioeconômico

PL 2057/1991

Sen. Aloizio Mercadante (PT/SP).

Dispõe sobre o Estatuto das Sociedades Indígenas.

Projetos apensados: PL 1561/1989, PL 5742/1990, 5764/1990, 5442/2009.

Coautores: dep. Fábio Feldmann (PSDB/SP); dep. Jose Carlos Sabóia (PSB/MA); dep. Nelson Jobim (PMDB/RS); dep. Sidney de Miguel (PDT/RJ).

Tramita em regime ordinário, sujeito à apreciação do plenário. Obteve parecer sobre o mérito, a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa aprovado por unanimidade na Comissão Especial, em 1994, relator dep. Luciano Pizzatto (PR/DEM).

Situação atual (08/10/2013): pronto para pauta no Plenário.

Regula a situação jurídica indígena nos âmbitos da pessoa, das comunidades e das organizações e reforça o que está posto na Constituição Federal.

Notas

Artionka Capiberibe é antropóloga, professora de antropologia na Escola de Filosofia Letras e Ciências Humanas da Universidade Federal de São Paulo (EFLCH/Unifesp).

Oiara Bonilla é pesquisadora no Programa de Pós-graduação em Antropologia Social do Museu Nacional, Universidade Federal do Rio de Janeiro, e bolsista pós-doutoranda da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ).

**Agradecemos ao gabinete da dep. Janete Capiberibe (PSB/AP) por complementar as informações que constam nesta tabela. As fontes de pesquisa foram: Frente Parlamentar de Apoio aos Povos Indígenas(http://www.ecoamazonia.org.br/wp-content/uploads/2013/03/Agenda-legislativa-2013-Povos-Indigenas.pdf); DIAP (http://www.diap.org.br/index.php/radiografia-do-congresso/bancadas-suprapartidarias/ruralista); Portal da Câmara dos Deputados (http://www2.camara.leg.br/); Portal do Senado (http://www.senado.gov.br/).