Brasil de Fato

Uma Visão Popular do Brasil e do Mundo

“O aparato judicial e policial é seletivo e tal seleção possui aspectos classistas”

Para Francisco de Guimaraens, diretor do departamento de direito da PUC-RJ, há, sim, implicações decorrentes da classe de origem dos magistrados brasileiros na atuação do poder Judiciário no país











Wilson Dias/ ABr



Antônio David

de São Paulo (SP)

De uns tempos para cá, o Poder Ju­diciário vem tomando as manchetes dos jornais e telejornais. Não raramente de­clarações de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) recebem maior aten­ção do que as da presidência da Repúbli­ca. Termos como “judicialização da polí­tica”, “teoria do domínio de fato” e “po­der moderador” entraram no vocabulá­rio das pessoas. Na entrevista a seguir, Francisco de Guimaraens, diretor do de­partamento de direito da PUC-RJ, com experiência na áreas de Direito Constitu­cional, Teoria do Estado e Filosofia Polí­tica, faz um balanço da atuação do Po­der Judiciário no país, ao discorrer, en­tre outras coisas, sobre o papel e o perfil do juiz brasileiro.

Brasil de Fato – Há alguns dias, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou o resultado de uma pesquisa sobre o perfil do juiz brasileiro. Dentre as distorções aferidas, a pesquisa revelou que 84,2% dos juízes são brancos e apenas 15,6% são negros. A pesquisa não revela dados sobre a origem dos magistrados. Supondo que a maioria dos juízes vêm das classes mais abastadas, gostaria de começar perguntando se essa distorção tem implicações na atuação do Judiciário e, caso tenha, quais são?

Francisco de Guimaraens – Sim, há, na minha opinião, implicações decorren­tes da classe de origem dos magistrados. Eu gostaria de mencionar dois exem­plos. O primeiro está nas penitenciá­rias. Há uma evidente desproporção en­tre o percentual de pobres e negros fora e dentro dos presídios. A população en­carcerada, que não é toda composta de condenados, pois muitos encarcerados ainda aguardam julgamento, é majori­tariamente pobre e negra. Dificilmen­te alguém das estatisticamente nomina­das classes A e B é condenado no Bra­sil. Isso significa que não há crime pra­ticado por membros dessas classes? Cla­ro que não. Aliás, o crime é um fenôme­no que se faz presente em todas as clas­ses sociais. No entanto, aqueles que não têm acesso aos melhores advogados têm piores condições de defesa. De resto, há também um estigma de classe, uma per­cepção que, na minha opinião, atinge o aparato judicial e repressivo. Negros e pobres costumam ser mais suspeitos e mais propensos a condenações do que brancos e ricos. Enfim, o aparato judi­cial e policial é seletivo e tal seleção pos­sui aspectos classistas. O outro exemplo diz respeito aos conflitos que envolvem a propriedade. Recentemente tivemos notícia de decisões judiciais que provo­caram verdadeiras tragédias urbanas. A decisão que autorizou a expulsão das famílias que viviam no Pinheirinho, fa­vela localizada em São José dos Cam­pos, e a decisão de despejo das famílias que ocupavam imóvel da Telerj, no Rio de Janeiro, são exemplos da falta de ta­to do Poder Judiciário para lidar com questões sociais. Nos dois casos, a remo­ção ocorreu sem nenhum planejamen­to, mediante mero uso da força policial. Algo semelhante ocorre com as ocupa­ções dos diversos movimentos pela ter­ra no Brasil. Invariavelmente, o Poder Judiciário não cumpre os prazos de de­sapropriação determinados na legisla­ção e atrasa a imissão do Incra na posse dessas terras para realização de assen­tamentos. Além disso, o Poder Judiciá­rio não enfrenta todos os itens que com­põem a noção de função social da pro­priedade e apenas se atém a questões re­lativas à produtividade da terra quando questões ambientais e trabalhistas tam­bém devem ser levadas em consideração para análise da função social da proprie­dade. Tampouco o Judiciário costuma se dispor a analisar o instituto jurídico da função social da posse, a fim de dar ga­nho de causa a latifundiários que, com o título de propriedade, sobrepõem seus interesses completamente aos possei­ros. Enfim, minha percepção de que há uma tendência classista em sua atuação se sustenta nesses elementos.

Segundo o Censo da Educação Superior (2011), 52% dos estudantes de direito no Brasil são mulheres. No entanto, a pesquisa do CNJ revelou que 64% dos magistrados são homens e que, a despeito disso, 86,6% dos magistrados concordam com a afirmação de que “os concursos para magistratura são imparciais em relação às candidatas mulheres”. Como você encara a distorção de gênero na composição da magistratura brasileira, bem como a percepção dos magistrados sobre a suposta imparcialidade nos concursos?

Creio que ainda não é possível, com os dados da pesquisa do CNJ mencionada, afirmar que há algum tipo de discrimi­nação de gênero. Eu até não descarto es­sa possibilidade em razão de um deter­minado tipo de prova que existe em con­cursos para a magistratura, a prova oral, em que a banca, ao fim e ao cabo, sabe o nome e o sexo do candidato, o que não ocorre nas demais fases em que os can­didatos são identificados por um núme­ro. A prova oral, portanto, torna possí­vel todo tipo de discriminação. Mas, ain­da assim, a pesquisa é inconclusa. Só po­deríamos demonstrar a discriminação de gênero nos concursos se tivéssemos acesso aos percentuais de mulheres e de homens que prestam o concurso e, so­bretudo, de mulheres e de homens que, chegando à última prova, a prova oral, obtêm aprovação no concurso. Gostaria ainda de salientar que a pesquisa forne­ce um dado interessante sobre a discri­minação de gênero. É o relativo aos per­centuais de magistrados que exercem o cargo de juiz titular, de segunda instân­cia e de Tribunais Superiores. Nestes ca­sos, não tenho dúvida em afirmar que há discriminação de gênero. Para explicar essa afirmação, é preciso fazer um escla­recimento sobre a carreira de magistra­dos. A carreira de juiz se inicia com o car­go de juiz substituto. O cargo seguinte é de juiz titular e o último cargo da carrei­ra é o de desembargador, que atua na se­gunda instância, ou seja, julga majorita­riamente recursos da primeira instância. No primeiro degrau da carreira, há 57% de juízes homens e 43% de juízas, ou se­ja, equilíbrio maior do que o menciona­do em sua pergunta. Volto a dizer: pa­ra afirmarmos que há discriminação nos concursos, seria necessário ter em mãos os dados sobre os candidatos dos con­cursos. No segundo degrau da carreira, o de juiz titular, a distância entre homens e mulheres aumenta. 63% são homens e 37% mulheres. A distorção se aprofun­da na segunda instância, em que há ape­nas 21,5% de desembargadoras e 78,5% de desembargadores. Por que isso acon­tece? Na minha opinião, porque há du­as formas de promoção: por antigui­dade e por merecimento. Em suma, ao que parece as mulheres majoritariamen­te são promovidas por antiguidade ape­nas. Quando olhamos para os dados dos Tribunais Superiores, a discriminação é ainda mais evidente. São 82% homens e 18% mulheres. Tais membros da magis­tratura, inclusive, não são concursados, visto que são nomeados pelo Poder Exe­cutivo federal.

Ainda tratando da pesquisa do CNJ, um dos dados revelados é que apenas 27,8% dos magistrados entrevistados declararam estar satisfeitos com o salário. Nessa mesma direção, o atual corregedor nacional de justiça falou há alguns dias de “baixos salários”. Contudo, matéria publicada no Correio Braziliense em fevereiro deste ano revela que “um juiz substituto, ou seja, aquele que acabou de entrar na carreira, recebe uma média de R$ 15 mil líquidos, valor considerado sem benefícios”. Levando em conta que apenas 0,5% da população brasileira tem renda superior a 20 salários mínimos (segundo o IBGE) e que, portanto, os magistrados concentram-se no topo da pirâmide social brasileira, como você encara o fato de a maior parte estar insatisfeita com o salário?

Na minha opinião, há duas razões pa­ra esta insatisfação. A primeira delas diz respeito à insatisfação geral da clas­se média tradicional com as mudan­ças sociais e econômicas experimenta­das nos últimos dez anos, à qual perten­cem os magistrados, e a segunda diz res­peito ao mundo jurídico. Juízes, no mi­crocosmos jurídico, têm muito prestí­gio, até porque têm exclusivamente o po­der de decidir. No entanto, os juízes sa­bem que não são, no microcosmos jurí­dico, os profissionais do Direito que ob­têm maior remuneração. Há, poucos, é verdade, advogados que têm renda mui­to superior à dos juízes. Essa compara­ção é inevitável e é frequentemente fei­ta até por alunos de Direito que chegam a justificar sua escolha pela advocacia em razão dos possíveis, e normalmente im­prováveis, altos rendimentos da carreira de advogado. Digo improváveis porque uma muito pequena minoria de advoga­dos consegue atingir tão altos rendimen­tos. Ainda assim, tais rendimentos cons­tituem um parâmetro de comparação pa­ra os juízes, o que, possivelmente, explica a insatisfação dos magistrados com seus rendimentos.

Como você vê a chamada “judicialização da política” no Brasil?

O termo “judicialização da política” necessita de um tratamento mais preci­so, pois pode ser causa de muita confu­são e envolve situações distintas. Mui­tos entendem por judicialização da po­lítica qualquer tipo de atividade judicial que reflita conflitos sociais que não en­contram resposta institucional adequa­da seja nas políticas públicas realizadas pelo Executivo, seja na mediação da re­presentação política parlamentar. As­sim, desde o cidadão que pleiteia algu­ma assistência médica não prevista pe­lo SUS até o partido político que busca reverter judicialmente uma derrota polí­tica no Parlamento se enquadrariam no que o senso comum hoje entende por ju­dicialização da política. Eu acredito ser necessária a ampliação contínua das de­mandas dos cidadãos que atingem o Po­der Judiciário. Não se trata de algo bom ou ruim, mas de algo necessário em so­ciedades que experimentam proces­sos democráticos e de expansão da dis­tribuição dos direitos sociais, culturais e econômicos, como é o caso brasilei­ro. Por outro lado, tenho muitas ressal­vas às recentes tentativas de reversão ju­dicial de derrotas no Parlamento obti­das por partidos políticos. Embora reco­nhecido pela Constituição, essas tentati­vas levaram a um perigoso avanço sobre atribiuções do Legislativo e, em alguns casos, a uma interferência indevida no processo eleitoral e no processo interno de composição e formação da vontade do Congresso. Na verdade, desde 2002, o TSE e o STF tentam expandir conside­ravelmente suas competências em rela­ção ao que até aquele momento se con­siderava razoável por esses mesmos ór­gãos. O caso que marca essa mudança de posição é o da “verticalização das alian­ças”, posição adotada pelo TSE em mar­ço de 2002 que impôs a suposta “coerên­cia” das alianças partidárias em âmbito nacional e em âmbito estadual, algo bas­tante curioso em um Estado Federativo como o brasileiro. Outro caso que mani­festou exercício de controle da formação da vontade e da composição parlamen­tar ocorreu em 2007 e envolveu a ques­tão da fidelidade partidária. Mais uma vez a cúpula do Poder Judiciário se ar­vorou do poder de interferir nos meca­nismos políticos de composição das for­ças parlamentares. Esse movimento do STF ganhou ainda mais corpo em 2012 quando cinco dos ministros do STF qua­se abrem uma crise sem precedentes en­tre o tribunal e o Parlamento. Ao se dei­xar levar pela sanha punitivista e pe­lo populismo penal estimulado pela mí­dia durante o julgamento da Ação Penal 470, o STF, por cinco a quatro, ou seja, sem maioria absoluta de votos, decidiu contrariar mais uma vez a Constituição e estabeleceu que decisão do STF poderia determinar cassação de mandato. A boa notícia é que esta última decisão foi re­vista em 2013 pelo próprio STF quando dois novos ministros foram nomeados, os ministros Luís Roberto Barroso e Te­ori Zavascki. De qualquer modo, os três casos mencionados demonstram uma tendência de a judicialização da política realizada pela cúpula do Poder Judiciá­rio descambar para interferência perigo­sa na autonomia do Congresso.

O Judiciário transformou-se no novo “poder moderador”?

Primeiro, é preciso esclarecer o que Benjamin Constant entendia por poder moderador. Tratava-se de poder cuja fi­nalidade era moderar as paixões políti­cas inerentes aos poderes Legislativo e Executivo, dependentes que são da sobe­rania popular para legitimar o seu exer­cício. Esta teoria foi formulada para de­fender a restauração monárquica após a revolução francesa e a experiência bo­napartista. Ou seja, tratava-se de uma teoria nitidamente antirrepublicana vis­to que o poder moderador seria exerci­do pelo monarca, isento de paixões po­pulares, segundo Constant. O tema da moderação, no entanto, não é restrito a Constant e algumas décadas antes já fa­zia parte dos debates norte-americanos que deram ensejo aos artigos federalis­tas. Hamilton, Madison e Jay defendiam uma partilha da função moderadora en­tre as instituições republicanas, sobretu­do entre o senado, a presidência da re­pública e a suprema corte, que deveriam filtrar os excessos das paixões popula­res absorvidas pela câmara de represen­tantes do povo, correlata à nossa Câma­ra dos Deputados. Enfim, o quadro ins­titucional brasileiro mais parece com o modelo americano do que com o mode­lo de Benjamin Constant, razão pela qual eu entendo ser impossível o Judiciário se tornar um poder moderador. Ou se­ja, dizer que o STF exerce poder modera­dor é, na minha opinião, um expediente retórico que busca legitimar o discurso da invasão do STF nas competências do Congresso. É, de resto, bastante estra­nho que uma teoria, a do poder mode­rador, de caráter autoritário e de origem monárquica sirva de expediente retóri­co para justificar ações que dizem bus­car soluções para a crise de representa­tividade do Congresso, afinal crise de re­presentatividade deveria se resolver com mais participação, e não com mais con­centração de poder.

Que balanço você faz da atuação do STF nos últimos anos no tocante aos julgamentos que você considera mais importantes?

Não é dos melhores. Quanto à relação entre o STF e o Congresso Nacional, mi­nhas críticas já foram expostas. É preci­so fazer o registro do que é positivo e do que é negativo na atuação do STF quan­to ao exercício dos direitos humanos. Três casos recentes são úteis para de­monstrar que o STF tem condições de produzir decisões adequadas à institui­ção dos direitos no Brasil. No que se re­fere à instituição dos direitos, o STF re­sistiu às pressões para declarar a incons­titucionalidade da lei de biossegurança, especificamente quanto à pesquisa cien­tífica com células-tronco embrionárias. Tanto a decisão quanto o procedimento de consulta à sociedade brasileira adota­do pelo STF são dignos de nota e de elo­gios. Outra decisão foi o reconhecimen­to da constitucionalidade das cotas pa­ra negros previstas na lei que instituiu o programa PROUNI, do governo federal. Por fim, a decisão que admitiu a união civil de pessoas do mesmo sexo deve também ser mencionada, na medida em que se trata de um considerável marco na promoção dos direitos civis em nos­so país. Por outro lado, o STF tem adota­do posturas contrárias à promoção des­ses mesmos direitos civis. Gostaria de ci­tar algumas decisões relativamente re­centes. A primeira delas é a decisão que considerou constitucional a Lei de Anis­tia e, portanto, fez terra arrasada as con­venções e tratados contra tortura de que o Brasil é parte. Essa decisão, ao manter a autoanistia de torturadores, foi um du­ro golpe na luta pelos direitos humanos e abriu uma enorme brecha para futu­ra punição do Estado brasileiro na Cor­te Interamericana de Direitos Huma­nos. Outra decisão condenável é bem re­cente. O STF decidiu ser responsabilida­de da justiça militar julgamento de civis que desacatarem militares no exercício de atividade de segurança pública.

Há alguns meses, o ex-presidente Lula defendeu a limitação de mandato para os ministros do STF. Qual é a sua opinião?

Concordo com a posição do presiden­te Lula que é regra constitucional em di­versos países europeus, em que os juízes dos tribunais constitucionais exercem os seus cargos por prazo determinado. Tra­ta-se de medida que tornaria mais re­publicano o próprio STF, na medida em que a natureza política de suas atribui­ções é evidente. Hoje, pelas regras de no­meação, é possível que um ministro seja nomeado aos 35 anos e deixe o STF ape­nas aos 70 anos. Em suma, uma reforma constitucional que instituísse prazo de permanência no STF inferior seria bas­tante útil para o fortalecimento dos valo­res republicanos em nosso país.

No caso específico do julgamento da Ação Penal 470 (mensalão), como você encara o emprego da “Teoria do Domínio do Fato” no julgamento?

O emprego da Teoria do Domínio Fi­nal do Fato foi mais um dos perigosos movimentos realizados pelo STF duran­te o julgamento da Ação Penal 470. Ali­ás, um jurista muito renomado e reco­nhecidamente conservador, muito con­servador, Ives Gandra Martins, afirmou categoricamente que José Dirceu foi condenado sem provas. A Teoria do Do­mínio do Fato, inclusive, não foi aplica­da sequer de acordo com o que propõe seu criador, Claus Roxin. Para este juris­ta alemão, sua teoria não dispensa a for­mação da prova do fato criminoso, não implica uma possibilidade de condena­ção criminal por presunção. Ou seja, e aqui repito o que afirmou publicamen­te Ives Gandra, o STF aboliu, na Ação Penal 470, o princípio constitucional da presunção de inocência. É muito grave a posição adotada pelo STF. É, de resto, uma violação profunda dos Tratados e Convenções assinados pelo Estado bra­sileiro. Uma vez mais, a última instân­cia do Poder Judiciário põe o Brasil em uma sinuca de bico diante das Cortes In­ternacionais. Segundo o modo de aplica­ção heterodoxo da teoria do domínio do fato proposto pelo STF, no limite, qual­quer empregador poderá ser condenado junto com um empregado seu, caso es­te venha a cometer algum crime dentro do ambiente de trabalho. Seria até curio­so imaginar que, ao aplicarmos a teoria à moda do STF, banqueiros poderiam ser condenados se gerentes de banco des­sem golpes financeiros nos clientes. Pela lógica adotada pelo STF, se os banquei­ros não agirem para evitar golpes finan­ceiros, ainda que não tenham menor co­nhecimento desses golpes, eles, que têm domínio em abstrato das ações de seus empregados, também são partícipes dos crimes financeiros eventualmente pra­ticados por empregados. Restaria a eles provar que não sabiam da prática delitu­osa. E todos que atuam na área jurídica, fazer prova negativa, ou seja, provar que não se fez ou não se sabia, é quase im­possível. Daí a exigência constitucional de presunção de inocência.

Poderíamos até estender essa linha de raciocínio para qualquer atividade eco­nômica ou política. Enfim, se levarmos a ferro e fogo a teoria do STF, inviabiliza­remos a própria existência da sociedade brasileira e a própria segurança de inves­timento de capital no país. Quem, em sã consciência, abriria um negócio sabendo que qualquer crime de seus funcionários cometido no ambiente de trabalho pode ser debitado na conta do chefe? É preci­so que fique evidente e esclarecido o ris­co dessa equivocada forma de aplicação da teoria do domínio do fato: qualquer um pode ser arrastado para um proces­so criminal e sofrer condenação criminal caso um subordinado hierárquico prati­que conduta considerada crime pela le­gislação. Nem Simão Bacamarte, o psi­quiatra paranoico imaginado por Ma­chado de Assis, chegaria a tanto.

A população carcerária brasileira é de 711.463 presos. Se contarmos o número de mandados de prisão em aberto, a população prisional saltaria para 1,089 milhão de pessoas. No entanto, dados do Ministério da Justiça de 2012 revelam que apenas 11,8% cometeram crimes contra a pessoa. Na sua opinião, as chamadas penas alternativas são viáveis?

São viáveis e necessárias. Hoje esta­mos entre os cinco países do mundo que mais encarceram cidadãos. Eu, inclu­sive, sou da opinião de que uma medi­da imediata para enfrentar a tendência atual é eliminar a pena de prisão para crimes cometidos sem nenhuma ameaça à integridade física ou psíquica de uma pessoa. Crimes contra o patrimônio de­veriam ser punidos de outros modos, ja­mais com pena de prisão.

Segundo o Ministério da Justiça, 25% dos detentos estão presos por tráfico de drogas. A maior parte são pequenos traficantes. Em maio do ano passado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) recomendou aos juízes criminais que apliquem a Lei de Crimes Hediondos ao julgar os pequenos traficantes de drogas, com vistas a mantê-los mais tempo presos. Quais são as consequências sociais do encarceramento em massa no Brasil, no curto, médio e longo prazos?

São as piores possíveis. No curto pra­zo, o encarceramento constitui um estig­ma para o encarcerado. No médio e no longo prazos o encarceramento atira os encarcerados na delinquência. Foucault, aliás, já dizia isso na década de 1970. O cárcere produz o delinquente. Um bate­dor de carteira na prisão entra em con­tato com todo tipo de infrator e, ao fim e ao cabo, com todo tipo de método pa­ra prática de crime. O mesmo Foucault assinalou que a França, durante um pe­ríodo, recrutava policiais entre ex-pre­sos. Faz todo sentido. Ninguém conhece melhor os métodos de prática de crimes do que alguém que passou alguns anos entre pessoas que praticaram os mais di­versos crimes. A experiência ensina.

Como você avalia a concepção e implantação das UPPs no Rio de Janeiro pelo governo Cabral?

Tanto a concepção quanto a implan­tação apresentam problemas. No entan­to, é preciso lembrar que o tema não é tão simples, na medida em que há defen­sores das UPPs dentro das favelas onde elas foram implantadas. Uma crítica às UPPs precisa, portanto, levar em consi­deração que em um primeiro momento elas funcionaram e foram capazes de di­minuir a sensação de insegurança e al­guns índices de violência nos locais onde se estabeleceram. De qualquer modo, a concepção é equivocada, na medida em que é impossível sustentar a longo prazo os benefícios imediatos da implantação de uma unidade militarizada em uma favela sem a redefinição do plano dire­tor, sem investimentos sociais expressi­vos e, sobretudo, sem um plano que evite o êxodo forçado de moradores de fave­las que não podem arcar com a elevação do custo de vida, efeito verificado nas re­giões em que se implantaram as UPPs. A simples implantação universal de uma unidade policial para fins de vigilância é, de resto, inexequível até porque não há policiais suficientes para instalar UPPs em todas as favelas do Rio de Janeiro. Mas, também é preciso evitar a crítica pela crítica, porque as UPPs ao menos levam para as favelas algum grau de ins­titucionalidade. Certamente não haveria tamanha manifestação contrária à mor­te de um morador de uma favela, como foi o caso do assassinato do Amarildo na Rocinha, caso o tráfico fosse o responsá­vel. O fato de existir uma UPP na Roci­nha abalou a imagem até do governador do estado. Essa é uma brecha que a ins­talação de UPPs abre.

Como resposta às manifestações de rua ocorridas em junho de 2013, a presidenta Dilma foi à televisão e anunciou o envio de um projeto de lei ao Congresso Nacional, propondo a convocação de um plebiscito sobre a realização ou não de uma Assembleia Constituinte Exclusiva para fazer a Reforma Política. Como você encara essa proposta?

Eu evitarei tecer comentários sobre questões de ordem técnico-jurídica, já que há diversas posições sobre o assun­to. O que me parece é que o argumento usado faz todo sentido. Uma reforma po­lítica profunda dificilmente seria apro­vada pelo atual Congresso porque os atuais parlamentares foram eleitos sob certas regras e a mudança dessas regras provocaria ainda maior grau de incerte­za acerca da renovação de seus manda­tos nas eleições subsequentes. Daí, na minha opinião, fazer bastante sentido que uma reforma política profunda se­ja objeto de deliberação de uma consti­tuinte exclusiva, cujos membros não se­rão atingidos pelas regras que formula­rem, na medida em que seus mandatos se extinguirão tão logo aprovem a refor­ma política.

Como você encara a “Política Nacional de Participação Social” instituída pela presidenta Dilma?

Foi uma excelente medida e, sem dú­vida, a melhor resposta que o governo federal deu às reivindicações de maior participação popular no Estado feitas pelas diversas manifestações que ocor­reram desde junho de 2013. É, inclusi­ve, uma eficaz forma de combate a des­vios de conduta de funcionários público, de representantes e de combate ao des­vio de verbas. Talvez por essa razão te­nha sofrido tamanha oposição de se­tores conservadores e de alguns parla­mentares. Tais setores sabem, embora não digam abertamente, que a participa­ção popular na gestão dos serviços pú­blicos dificulta a obtenção de benefícios privados. A surpresa que me ocorreu foi o constrangedor silêncio dos que foram às ruas em 2013 por maior participação popular, melhores escolas, hospitais, transportes. Não houve até o momen­to qualquer defesa do Plano Nacional de Participação Social, que abre a possibi­lidade de movimentos sociais institucio­nalizados e até não-institucionalizados de participar da fiscalização da execução das políticas públicas.